Procedimento Comum Cível 0800308-96.2018.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800308-96.2018.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DUCIVAL DE SOUSA PEREIRA REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800308-96.2018.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA proposta por DUCIVAL DE SOUSA PEREIRA, representado por sua curadora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Verifica-se nos autos a juntada do relatório de estudo social realizado pelo CRAS do Município de Brasileira (ID: 72103729), estando pendente a realização de perícia médica, conforme certidão de ID: 75535767. Diante disso, NOMEIO para realização da perícia, o Dr. RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, CRM 606-PI, email: [email protected], CPF: 022.838.753-15, telefone (celular): (86) 99499-5528, que cumprirá o seu encargo, independentemente de compromisso. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como para, querendo, no prazo comum de 15 dias (contados em dobro para a autarquia previdenciária), arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentarem quesitos, indicarem assistentes técnicos (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC), ficando a parte autora ciente que deverá comparecer a perícia, no dia, hora e local a serem agendados pelo Perito, levando consigo, para análise pelo médico nomeado, os exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada, advertindo-se de que sua desídia será entendida como desinteresse na produção da prova com que pretende provar seu direito. Notifique-se, da forma que se fizer necessário, o médico nomeado acerca de sua nomeação, bem como de que deverá indicar dia e hora para a realização do exame, encaminhando-lhe cópia dos quesitos apresentados pelas partes e por este Juízo, cientificando-lhe de que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias após a avaliação do periciando. Considerando a especialidade da perícia médica a ser realizada, arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme tabela de honorários periciais prevista na Resolução nº CJF-RES-2014/00305. O pagamento dos honorários periciais será realizado na forma prevista no art. 1º, § 7º, I, da Lei nº 13.876/19, mediante descentralização de recursos orçamentários do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado da perícia, nos termos do § 1º do art. 477 do CPC, podendo, se desejarem, apresentar seus respectivos pareceres técnicos. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 13 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

06/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de INSS em 13/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS em 22/04/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 26/03/2026

Decorrido prazo de INSS em 25/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(19)