Procedimento Comum Cível 0800624-31.2024.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800624-31.2024.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALICE MARIA DA CONCEICAO Nome: ALICE MARIA DA CONCEICAO Endereço: Rua Piripiri, 211, São Jose II, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 REU: BANCO PAN S.A Nome: BANCO PAN S.A Endereço: Avenida Bucar Neto, Bom Lugar, FLORIANO - PI - CEP: 64804-430 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do NCPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800624-31.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] CITE-SE A PARTE RÉ para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Tendo em vista a hipossuficiência decorrente da inexistência de possibilidade de o réu acessar os sistemas administrativos do banco e ter acesso aos documentos e contratos supostamente fraudados, determino o prosseguimento do feito com inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, da lei 8.078/90 (CDC), devendo a parte ré comprovar a (in) existência da relação contratual, mediante a juntada do instrumento do contrato, (in) existência de descontos, bem como a transferência do valor supostamente contratado, mediante juntada do comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) e/ou outro comprovante de pagamento referente à operação financeira descrita na inicial. Registro quanto a este último ponto, mudança de entendimento deste juízo, entendendo-se mais razoável que haja distribuição dinâmica da prova, haja vista a possibilidade de o consumidor também comprovar ter ou não recebido os valores que alega. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte contrária para RÉPLICA, no prazo de 15 dias nos termos do Art. 351, do CPC. Saliento, com alteração de entendimento deste juízo, que, em sede de réplica, caso o banco réu traga aos autos comprovante de pagamento (TED ou outro), e contrato entre as partes, caberá ao autor o ônus de desconstituir a prova juntada pelo banco, conforme preceitua o artigo 373 do CPC, colacionando extratos bancários da conta de sua titularidade da época em que foi efetuado o repasse dos valores indicados na inicial. Após apresentação de réplica, voltem-me os autos conclusos para sentença, salvo quando houver requerimento de provas, caso em que o juízo analisará a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Destaco que o requerimento de produção de provas deverá ser fundamentado, especificando a real necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, haja vista a questão eminentemente jurídica dos autos. Ato contínuo, considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após o decurso do prazo, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24030408503288000000050468054 DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documentos 24030408503293400000050468755 EXTRATO INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24030408503297900000050468760 PETIÇÃO INICIAL - CONTARO Nº 322516510-3 Petição 24030408503302800000050468761 PROCESSO ADMINISTRATIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24030408503307300000050468763 PROCURACAO, DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA E AUTORIZACAO PARA AJUIZAMENTO Procuração 24030408503312700000050468765 Distribuição Anterior Certidão de Distribuição Anterior 24030423010132100000050530761 Certidão Certidão 24031609351767900000051140341 Sistema Sistema 24031610274511400000051141023 Despacho Despacho 24031812425387100000051146945 Petição Petição 24032614030366500000051622046 0800624-31.2024.8.18.0088 informa o agravo Petição 24032614030369500000051622053 reportPDF Documentos 24032614030372300000051622054 HABILITAÇÂO Manifestação 24060610295072600000054825975 9412636-02dw-322516510_2_11117069 Procuração 24060610295119500000054826635 9412636-03dw-demostrativo_1514355_15901844_322516510 1 Procuração 24060610295142600000054826640 9412636-04dw-kit habilitacao gilvan Procuração 24060610295160300000054826646 9412636-05dw-ted_1514355_15901844_322516510 1 Procuração 24060610295195600000054826650 Certidão Certidão 24062714352997200000055858511 SEI_24.0.000074144_9 Informação 24062714353038700000055858513 Sistema Sistema 24070110300192000000055969498 Sentença Sentença 24080512484155800000056730987 Sentença Sentença 24080512484155800000056730987 Apelação Apelação 24090516515042500000059094613 0800624-31.2024.8.18.0088 APELAÇÃO Petição 24090516515062500000059094617 ARTIGO - FRAUDE DE EMPRÉSTIMOS NO PIAUÍ 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090516515130900000059094619 ARTIGO - FRAUDE DE EMPRÉSTIMOS NO PIAUÍ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090516515145300000059094620 Certidão Certidão 24092612092559600000060110579 Sistema Sistema 24092612094821300000060110986 Decisão Decisão 24093013033400000000065657262 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 24120208121200000000065657263 Sistema Sistema 24120306053800000000065657264 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25020508433100000000065657265 Intimação Intimação 25021913150385600000066497329 Petição Petição 25022816592268900000067039339 PROSSEGUIMENTO DO FEITO 0800624-31.2024.8.18.0088 Petição 25022816592416800000067039343 Sistema Sistema 25060411160641100000071749045 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 25 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

06/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(60)