Procedimento Comum Cível 0802152-48.2024.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802152-48.2024.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA COSTA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA I. RELATÓRIO autora: (i) juntasse extratos bancários que comprovassem os descontos; e (ii) comparecesse pessoalmente ao fórum, munida de documentos, para confirmação da intenção de litigar e da regularidade da representação processual. A autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão, que não foi conhecido pelo TJPI em razão da ausência de previsão legal de recorribilidade autônoma, conforme decisão transitada em julgado em 28/11/2024. Posteriormente, em 30/04/2025, a autora compareceu pessoalmente ao fórum e confirmou a contratação do advogado e a propositura da ação. Contudo, deixou de cumprir integralmente a determinação judicial, notadamente quanto à juntada dos extratos bancários. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Malgrado a relevância das alegações contidas na exordial e o direito fundamental de acesso à Justiça, imperioso notar que, no caso em apreço, a parte autora, mesmo após as determinações judiciais e o trânsito em julgado da decisão que as manteve, não cumpriu integralmente as determinações judiciais. Embora a parte autora tenha comparecido pessoalmente ao Fórum para confirmar sua intenção de litigar e a contratação do patrono, não houve a apresentação dos extratos bancários que comprovariam os descontos reclamados. A ausência desses extratos é um elemento essencial para o prosseguimento da demanda no cenário de litigância serial verificado. A exigência de juntada dos extratos bancários que comprovem os descontos alegados é uma medida crucial, inserida no contexto da gestão judicial de casos de litigância em massa, que comprometem a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. O cenário de grande volume de ações com petições iniciais padronizadas e características similares, como se observa nesta Comarca, demanda uma atuação proativa do magistrado para assegurar a autenticidade da postulação e a boa-fé processual, evitando que o sistema de justiça seja instrumentalizado para fins que desvirtuam o verdadeiro acesso à Justiça. Essa atuação está em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, especialmente a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, que orienta sobre medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, incluindo a realização de diligências probatórias para averiguar a autenticidade da postulação. É importante ressaltar que, embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), essa inversão não é automática e exige a apresentação de indícios mínimos das alegações da parte autora. No caso em tela, os extratos bancários foram explicitamente solicitados para comprovar os descontos e o período da suposta cobrança indevida. A ausência desses documentos impede a formação de um lastro probatório mínimo para as alegações da parte autora, dificultando a análise do mérito e o prosseguimento regular do processo. A inobservância de uma determinação judicial clara e fundamentada, que busca verificar a legitimidade da própria demanda e a existência de indícios mínimos do direito alegado em um contexto de massificação, configura obstáculo intransponível ao regular desenvolvimento do processo. Não se trata de cercear o acesso à justiça, mas de qualificar esse acesso, coibindo seu uso desvirtuado. A parte autora foi devidamente intimada e advertida das consequências de sua inércia. O não atendimento da determinação de juntada dos extratos bancários impede a verificação de um pressuposto processual de validade quanto à regularidade da postulação em um contexto de demanda massiva. Tal omissão equivale à ausência de cumprimento de uma diligência essencial para o saneamento do processo. Com efeito, o artigo 321 do Código de Processo Civil prevê que, ao constatar irregularidades ou vícios na petição inicial que dificultem o julgamento do mérito, o juiz deve conceder prazo para que o autor a emende ou complete. O parágrafo único do art. 321 do CPC é peremptório ao dispor que o não cumprimento dessa determinação acarreta o indeferimento da petição inicial. Outrossim, o artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal, estabelece que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Assim, a ausência de cumprimento da diligência judicial de apresentação dos extratos bancários, direcionada a salvaguardar a autenticidade e a boa-fé da demanda em um cenário de litigância serial e a fornecer os indícios mínimos necessários à alegação, impõe a solução extintiva da pretensão sem análise do mérito, a fim de preservar a higidez do sistema de justiça. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802152-48.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Contribuição Sindical] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Maria Costa em face da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), Alega a parte autora a ocorrência de descontos indevidos, desde agosto de 2019, em seu benefício previdenciário, a título de “Consignação CONTAG”, sem autorização. Pleiteia a declaração de nulidade do débito, devolução em dobro dos valores descontados (R$ 2.952,64) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Diante da similitude com outras demandas ajuizadas nesta Comarca, e com base no art. 139, III, do CPC, na Recomendação nº 127/2022/CNJ, na Diretriz Estratégica 07 da Corregedoria Nacional e na Nota Técnica nº 06/CIJEPI, este Juízo determinou, em 02/10/2024, que a INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com supedâneo nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais devidas pela parte autora. No entanto, em face da concessão da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade de tais verbas, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação formal do réu. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato - PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz de Direito Substituto 2ª Vara da comarca de São Raimundo Nonato/PI

06/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de intimação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA COSTA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 29/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

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