Procedimento Comum Cível 0802246-89.2024.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802246-89.2024.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUZENO JOSE DOS SANTOS SOARES REU: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA DECISÃO Da análise dos autos, percebo que a parte requerida não apresentou contestação. Assim, tendo em vista que a ela foi devidamente citada, decreto a sua revelia. Entretanto, afasto o efeito material, previsto no art. 344 do Código de Processo Civil, posto que o litígio versa sobre direito indisponível (interesse da municipalidade) e assim o faço com fulcro no artigo 345, inciso II, do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 348 do CPC, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I do CPC. A ausência de manifestação da parte poderá ser interpretada como tendo desistido da dilação probatória, satisfazendo-se com a prova documental até então colacionada aos autos, sendo o caso do feito ser julgado antecipadamente no estado em que se encontra, o que de logo fica anunciado. A valoração pessoal deste juízo acerca da necessidade de provas adicionais somente será realizada após o esgotamento da iniciativa probatória da parte, não cabendo antecipadamente para o magistrado a responsabilidade acerca da definição probatória. Esclareça-se que ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção, nos termos do artigo 349 do Código de Processo Civil. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0802246-89.2024.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição]

06/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AUZENO JOSE DOS SANTOS SOARES em 08/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AUZENO JOSE DOS SANTOS SOARES em 29/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Comunicação entre instâncias

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

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