Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801561-57.2025.8.18.0136 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801561-57.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JESSE HANNIEL RIBEIRO DA SILVA REU: LUCAS RODRIGUES DA SILVA ROCHA SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Criminal DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801561-57.2025.8.18.0136 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO(S): [Difamação] Cuida-se de Queixa-Crime ajuizada por JESSE HANNIEL RIBEIRO DA SILVA em face de LUCAS RODRIGUES DA SILVA ROCHA, em razão da suposta prática do delito de Difamação (art. 139 do CP) ocorrido em 18/12/2024, sendo esta infração considerada como de menor potencial ofensivo, nos termos do Art. 61 da Lei 9.099/95. 2. Com vistas dos autos ao Ministério Público (Id. 80054339), este emitiu parecer requerendo a extinção da punibilidade do autor do fato, com o consequente o arquivamento do feito em virtude da ocorrência da perempção da queixa crime oferecida. É o breve relatório, não obstante dispensa legal (art. 81,§3º da lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. Assiste razão, o parecer ministerial. Analisando os autos verifica-se que foi proferido o despacho no Id. 76330294, com prazo de 10 dias, para manifestação do querelante referente ao prosseguimento da demanda, no entanto, o querelante quedou-se inerte, não ofertando qualquer manifestação para impulsionar o presente processo. 4. O art. 60, I do CPP prevê que: “Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I -quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos”. Deste modo, considerando a inércia do querelante na presente demanda, resta clarividente que está configurada a perempção da queixa, devendo assim, ser extinta a punibilidade do autor do fato nos termos do art. 107,IV do Código Penal. 5. Do exposto, acolho o parecer ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCAS RODRIGUES DA SILVA ROCHA, em face da ocorrência da perempção, conforme prevê o art. 60, I do CPP e art. 107, IV do CP. Sem custas. Registre-se e Cumpra-se. Sentença de já publicada. 6. Intimação do autor do fato dispensada, nos termos do enunciado 105 do FONAJE. 7. Dê-se ciência à representante do Ministério Público. 8. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. TERESINA-PI, 4 de agosto de 2025. Dr. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito da JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Criminal

06/08/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente - SEI 25.0.000126549-3

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(66)