Procedimento Comum Cível 0801617-33.2024.8.18.0037 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801617-33.2024.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 11:43

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 11:43

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 11:42

Baixa Definitiva

10/11/2025, 11:42

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA MATOS em 29/08/2025 23:59.

02/09/2025, 15:35

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/08/2025 23:59.

02/09/2025, 15:35

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

07/08/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL VIEIRA MATOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0801617-33.2024.8.18.0037 E CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, na qual figuram as partes devidamente qualificadas em epígrafe. Foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial (ID 63681788). Devidamente intimado, o autor não cumpriu o determinado em despacho (ID 70000815). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. O art. 330, CPC elenca os casos de indeferimento da petição inicial: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.” Por sua vez, o art. 321, CPC dispõe que o juiz determinará a emenda da inicial, nos casos em que a petição inicial apresentar defeitos/irregularidades e/ou quando não instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, cabendo o seu indeferimento no caso de eventual descumprimento. A previsão legal adequa-se ao caso concreto na medida em que o autor, devidamente intimado para emendar a inicial, não o fez no prazo assinalado, acarretando o indeferimento da petição inicial. Do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, na forma dos arts. 320, 321 e 330, IV c/c art. 485, I, CPC. Justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Em caso de apresentação de apelação, conclusos para providência do art. 331, “caput”, CPC. Após o trânsito em julgado e não interposta apelação, intime-se o réu da sentença, nos termos do art. 331, §3º, CPC. AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante

06/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 15:52

Indeferida a petição inicial

28/07/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 15:43

Documentos

Sentença

•28/07/2025, 15:52

Decisão

•17/09/2024, 21:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL VIEIRA MATOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0801617-33.2024.8.18.0037 E CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, na qual figuram as partes devidamente qualificadas em epígrafe. Foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial (ID 63681788). Devidamente intimado, o autor não cumpriu o determinado em despacho (ID 70000815). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. O art. 330, CPC elenca os casos de indeferimento da petição inicial: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.” Por sua vez, o art. 321, CPC dispõe que o juiz determinará a emenda da inicial, nos casos em que a petição inicial apresentar defeitos/irregularidades e/ou quando não instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, cabendo o seu indeferimento no caso de eventual descumprimento. A previsão legal adequa-se ao caso concreto na medida em que o autor, devidamente intimado para emendar a inicial, não o fez no prazo assinalado, acarretando o indeferimento da petição inicial. Do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, na forma dos arts. 320, 321 e 330, IV c/c art. 485, I, CPC. Justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Em caso de apresentação de apelação, conclusos para providência do art. 331, “caput”, CPC. Após o trânsito em julgado e não interposta apelação, intime-se o réu da sentença, nos termos do art. 331, §3º, CPC. AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante

06/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA MATOS em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(27)