Cumprimento de sentença 0800465-96.2025.8.18.0171 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800465-96.2025.8.18.0171 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LAURO DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800465-96.2025.8.18.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Energia Elétrica] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO LAURO DA SILVA em face de EQUATORIAL PIAUÍ. A parte autora alega, em síntese, realizou instalação de energia solar. Após todos os procedimentos, no dia 31/05/2024 foi solicitado junto a requerida uma vistoria para que passasse a ser gerada a energia e devidamente recebida, ocorrendo assim os descontos. Que até a presente data não foi feita vistoria. Juntou aos autos documentos. É o relatório, decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Verifica-se, no presente caso, nítida relação de consumo, portanto conclui-se que a responsabilidade da Concessionária fornecedora de energia elétrica é objetiva, respondendo pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, conforme dispõe o art.14, caput, do CDC. A responsabilidade objetiva conduz à inversão do ônus da prova de forma automática, tornando-se desnecessária a análise da vulnerabilidade do consumidor, que, no caso, é presumida. Assim, cabe à parte requerida a juntada de provas e comprovação de fatos impeditivos do direito do autor. Estando o feito instruído e com pedido de dispensa de outras provas, passo ao julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC/15. DA PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Em sede de preliminar o requerido pugna pela inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial Cível, em virtude da complexidade da causa, derivada da imprescindível realização de perícia, motivo pelo qual o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito. No entanto, a necessidade de prova pericial deve ser verificada no caso concreto, até porque é possível instruir a causa e analisar o seu mérito por outros meios de prova. Assim, entendendo que esta questão não impede a análise do mérito, não acolho a preliminar levantada. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Com relação a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita, a parte autora faz jus aos benefícios, nos termos do art. 98 a 102 do CPC e Lei nº 1.060/50, haja vista que a despeito de a declaração de hipossuficiência gozar de presunção relativa. Os demais documentos juntados demonstram a sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, de forma que afasto a preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, é imperioso pontuar que a relação existente entre os litigantes é de natureza consumerista e, naturalmente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Assim, tendo a parte autora que é cliente da concessionária de energia elétrica, deve o contrato seguir o CDC. Na peça inicial, a parte autora requer o pagamento de indenização por danos morais em razão da mora. Bem como que seja julgado procedente, obrigando a requerida a fornecer os meios necessários para a ligação da energia solar no imóvel do requerente. A parte requerida, por sua vez, alega que foi necessário inicialmente realizar o levantamento para elaboração de projeto e atualmente encontra-se em fase de execução de obras, bem como a complexidade da obra, tendo em vista que no levantamento e elaboração de projeto, constatou-se a necessidade de supressão de vegetação e a licença ambiental emitida por órgão competente, quilômetros de rede a ser instalada, quantidade de postes a serem implantados e quantidade de equipamentos específicos O fornecimento de energia elétrica decorre de concessão pública, porquanto a Administração Pública, titular do serviço, através de delegação negocial, concede à empresa concessionária a prestação do serviço. Esta é a inteligência do art. 175 da Constituição Federal. Inclusive, o inciso IV, parágrafo único, do citado artigo, prevê que competirá à lei dispor sobre a obrigação de manutenção do serviço adequado. A regulamentação de citado dispositivo foi dada pela Lei nº 8.987/1995,a qual estabelece, em seu art. 6º, §1º, que “serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”. Igual redação tem o art. 4º, §1º, da Resolução nº1000/21 da ANEEL. Portanto, é dever das empresas concessionárias realizar os expedientes necessários à concretização da universalidade na prestação do serviço, atendendo com diligência as solicitações dos consumidores, nos termos da mesma Resolução nº1000/21, da ANEEL. Analisados os autos, observo que a parte requerida não juntou nenhum documento que comprove de forma robusta impedimentos de ordem técnica que justificassem a demora no serviço de vistoria, limitando-se a emitir alegações genéricas. Além disso, após análise dos prazos suscitados pela resolução 1000/21 da ANEEL, este juízo não verificou a existência de nenhum prazo que demandasse prazo superior a um ano para conclusão de qualquer serviço. Trata-se de justificativa genérica que não é apta a afastar os prazos normativos dispostos na resolução que rege o procedimento. Assim, verifica-se que o período transcorrido foi mais do que suficiente vistoria ou até mesmo realização de eventuais obras que se fizessem necessárias à instalação de energia, não sendo razoável a demora, nem mesmo a alegação de que não houve negativa da concessionária. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do TJ/PI. Vejamos: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTODE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXACERBADA NO ESTABELECIMENTO DOS SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS OCORRENTES ANTE A MORA DA CONCESSIONÁRIA NA DISTRIBUIÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Turma Recursal TJ/PI, RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No0800035-45.2022.8.18.0141, ÓRGÃO JULGADOR:3ª Turma Recursal, RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal. A desídia em atender ao pedido do autor, ou mesmo o cancelamento do pedido do consumidor sem qualquer orientação para sua efetivação, já demonstra negativa despropositada da empresa responsável pela prestação do serviço. Dessa forma, reconhecida a mora injustificada pelo prazo superior a um ano, surge o dever de indenização. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DOS DANOS MORAIS Reconhecida a mora na prestação do serviço, a necessidade de litigar em juízo para ter seu direito reconhecido e as tentativas de resolução extrajudiciais, o pedido de danos morais deve prosperar. A empresa requerida é responsável, objetivamente, ou seja, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por todos os defeitos atinentes ao serviço prestado, pois, nos termos do art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Os fatos narrados causaram à parte autora transtornos significativos, que ultrapassam o limite do mero aborrecimento cotidiano, ensejando, pois, a imposição de indenização compensatória pelo dano moral. Embora não seja necessária a demonstração do dano, porquanto ele seja presumível ao caso em epígrafe,à parte acionante demonstrou satisfatoriamente que a perturbação excedeu o mero aborrecimento. O tratamento não isonômico entre os consumidores, a negativa silenciosa do fornecimento de energia elétrica e a impossibilidade de usufruto de um dos mais singelos serviços da modernidade demonstram que o dano moral experimentado vai além dos dissabores cotidianos. No que concerne à fixação do quantum indenizatório, deve-se atentar para as condições das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, não se podendo olvidar a repercussão na esfera dos lesados e o potencial econômico-social do lesante. Também deve ser dada uma natureza punitiva à reparação, para evitar que o ofensor repita os atos que levaram a presente indenização Assim, considerando os fatos expostos em juízo, é razoável a fixação de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais. 3 – DISPOSITIVO Com base no exposto, julgo PROCEDENTE: a) Confirmo a liminar concedida, para determinar que a requerida, EQUATORIAL PIAUÍ, inicie a obra indicada prazo de 15 (quinze) dias úteis a fim de viabilizar a ligação da rede de energia, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). b) Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, monetariamente corrigida e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar, respectivamente, desta data e da data do evento danoso – primeiro desconto - (Súmulas 362 e 54 do STJ). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, pois presentes os requisitos para sua concessão. Após o trânsito em julgado, não havendo cumprimento voluntário, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos atualizados da condenação, sob pena de arquivamento, seguindo de intimação do requerido para pagamento na forma do art. 523 do CPC. Sem honorários e custas em razão do rito de Juizado. P.R.I.C. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC São João do Piauí Sede

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO LAURO DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800465-96.2025.8.18.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Energia Elétrica] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO LAURO DA SILVA em face de EQUATORIAL PIAUÍ. Em síntese, alega a parte autora que instalou energia solar e que em 31/05/2024 solicitou a vistoria para ligação da energia. Conforme documentos em anexo, a vistoria deveria ser realizada em até sete dias, mas até a presente data não foi feita. Afirma que houve diversas diligências perante a requerida, mas sem êxito. Comprova a inércia há mais de um ano. A concessionária de energia elétrica, intimada, não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. FUNDAMENTAÇÃO Petição inicial e documentos em anexo em conformidade com os requisitos legais exigidos pelos arts. 319 e 320, do CPC bem como em consonância com o Provimento Conjunto n° 75/2022. Passo à análise. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, considerando a juntada de declaração de hipossuficiência nos autos, verifico que esta possui presunção de veracidade. Assim, defiro o pedido, pois presentes os requisitos para sua concessão. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA A tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. Ausente ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme art. 300, §3º, do CPC. No caso concreto, o autor juntou a carta da Equatorial sobre o parecer de acesso de microgeração de energia (ID 80294917). No parecer, consta o prazo de vistoria a ser realizado em sete dias após a data da solicitação da vistoria. A requerida, por sua vez, oportunizada a manifestação, manteve-se inerte. Assim, considerando que a solicitação foi realizada em 31/05/2024 e que já houve o decurso do prazo de sete dias a contar, é imperioso o reconhecimento da inércia da Equatorial Piauí em promover com suas obrigações. Dessa forma, quanto à probabilidade do direito, este resta configurado neste momento processual em razão da comprovação, de que já houve decurso do prazo de sete dias para a vistoria que deveria ser realizada após a conclusão da obra. Não houve justificativa concreta para dilação do prazo, de forma que a inércia se apresenta flagrantemente ilegal, podendo este juízo determinar a implementação dos serviços de vistoria requeridos. Quanto ao perigo da demora, este resta demonstrado pela essencialidade do serviço público de fornecimento de energia elétrica, indispensável à sobrevivência humana nos dias atuais. Desse modo, não pode a concessionária de energia se manter inerte em promover a ligação da energia elétrica, após o prazo legal previsto para a finalização. Por fim, ausente perigo de irreversibilidade da decisão, uma vez que pode ser modificada no decorrer da instrução e até a prolação da sentença. Também, eventuais prejuízos podem ser convertidos em perdas e danos. Destaco, por fim, que neste momento não se está fazendo efetiva análise do mérito, mas, tão somente, garantindo ao autor o fornecimento de energia até que o feito possa ser melhor apreciado, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. EXPEDIENTES FINAIS Com base no exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA, para determinar que a requerida, EQUATORIAL PIAUÍ, promova a vistoria no imóvel do requerente no prazo de 07 (sete) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 20.000 (vinte mil). Defiro o pedido de justiça gratuita, pois presentes os requisitos para sua concessão. Intimem-se as partes desta decisão. Preclusas as vias impugnatórias, designe-se audiência de conciliação a fim de dar seguimento ao feito. Cumpra-se com urgência. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC São João do Piauí Sede

20/08/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

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