Procedimento Comum Cível 0800637-10.2020.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800637-10.2020.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ARIMATEA DE SOUSA NETO REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800637-10.2020.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por José Arimatea de Sousa Neto em face do Estado do Piauí, objetivando o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes às promoções aos postos de 2º Sargento, ocorrida em 22/11/2017, e 1º Sargento, ocorrida em 19/11/2019, alegando que os efeitos financeiros dessas promoções não foram implementados. Alega, ainda, que vem exercendo regularmente as funções inerentes às patentes para as quais foi promovido, sem que os vencimentos tenham sido atualizados de forma compatível com os postos ocupados. Requer, também, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O Estado do Piauí apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ausência de requerimento administrativo prévio. No mérito, sustenta que a simples promoção não gera direito automático ao recebimento do soldo superior, sendo necessário o efetivo exercício da nova função, bem como o cumprimento dos requisitos orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Houve réplica, na qual o autor impugna os argumentos da defesa e reafirma os pedidos. As partes foram intimadas para especificação de provas. O autor declarou não possuir outras provas a produzir. O réu manteve-se inerte. Os autos vieram conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da preliminar – Interesse de agir Rejeita-se a preliminar de ausência de requerimento administrativo. Embora o autor não tenha instruído a inicial com prova de protocolo administrativo, a jurisprudência, inclusive com fundamento no Tema 350 do STF, admite o ajuizamento da ação quando há resistência administrativa, o que se confirma pela própria apresentação de contestação de mérito pela Fazenda Pública. Assim, estando configurada a pretensão resistida, presente o interesse de agir. 2.2. Do mérito É incontroverso nos autos que o autor foi regularmente promovido aos postos de 2º Sargento (em 22/11/2017) e 1º Sargento (em 19/11/2019), conforme atos administrativos devidamente publicados em Diário Oficial, documentos que foram anexados à petição inicial. Também restou demonstrado, por meio dos contracheques juntados, que as remunerações do autor não foram atualizadas para refletir as promoções concedidas, persistindo o pagamento com base nos postos anteriores. Nos termos do art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 5.378/2004, o direito ao soldo tem início na data do ato de promoção, ainda que sua implementação administrativa demande providências ulteriores. A omissão do ente público em efetivar os efeitos financeiros das promoções constitui descumprimento de obrigação legal e enseja o pagamento das diferenças remuneratórias devidas. O argumento de que a LRF e o art. 169 da Constituição Federal impediriam a implementação das promoções não merece prosperar. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que tais normas não autorizam o descumprimento de obrigações legalmente assumidas nem justificam o enriquecimento ilícito da Administração mediante a utilização dos serviços do servidor promovido sem a devida contraprestação financeira. O Estado do Piauí não trouxe aos autos qualquer prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (CPC, art. 373, II), tampouco demonstrou que o promovido não exercia as funções compatíveis com os postos atingidos. Assim, reconhece-se o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes das promoções a partir das respectivas datas, devidamente corrigidas. O pleito indenizatório deve ser julgado improcedente. A jurisprudência consolidada do STJ entende que o mero inadimplemento de verbas salariais pela Administração Pública não configura, por si só, ofensa a direito da personalidade a justificar reparação por danos morais, salvo prova de circunstâncias excepcionais, o que não ocorreu no presente caso. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por José Arimatea de Sousa Neto para condenar o Estado do Piauí ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas ao autor em decorrência das promoções aos postos de 2º Sargento (a partir de 22/11/2017) e 1º Sargento (a partir de 19/11/2019), observando-se os valores correspondentes ao soldo de cada posto, descontados os valores efetivamente pagos no período. Tais valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA, desde o momento em que cada parcela seria devida, e acrescidos de juros moratórios legais, conforme a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil (taxa Selic menos IPCA, se positiva), na forma da Lei nº 14.905/2024. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, suspendo a exigibilida nos termos da lei. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos com a devida baixa. BURITI DOS LOPES-PI, 5 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

06/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEA DE SOUSA NETO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(19)