Cumprimento de sentença 0800800-15.2019.8.18.0046 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800800-15.2019.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: W BRITO ARAUJO - ME REU: CONSTRUTORA GETEL LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800800-15.2019.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Locação de Móvel] Trata-se de embargos de declaração opostos pela CONSTRUTORA GETEL LTDA contra sentença proferida nos autos da presente ação, movida por W BRITO ARAUJO - ME, ambos qualificados nos autos. O embargante alega que a sentença contém contradição e omissão por ter condenado o sucumbente em custas e honorários, haja vista que o feito tramitaria pelo rito do juizado, bem como que não houve a formação válida da relação processual, em razão da ausência de citação. O embargado apresentou contrarrazões requerendo a improcedência dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sem maiores digressões, os presentes embargos não merecem ser conhecidos. Com efeito, o presente feito tramitou pelo procedimento comum e não pelo procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95. Isso fica claro por toda a movimentação processual, inclusive pelo item 2.1 da fundamentação da sentença, na qual este juízo consignou que promoveria o julgamento antecipado do pedido, providência que, como cediço, é própria do procedimento comum. Ademais, no presente caso, não prospera a alegação de nulidade de citação. Conforme se verifica dos autos, o requerido foi devidamente citado, conforme certidão do Oficial de Justiça de id. 67347501, fls. 02. Contudo, deixou transcorrer o prazo sem apresentação de contestação, conforme certidão de id. 73959155. Assim, a sentença proferida mostra-se adequada, certa e determinada, estando em plena conformidade com as normas disciplinadas no Código de Processo Civil, não havendo contradição, omissão ou violação a qualquer dispositivo legal. Desse modo, não estão presentes quaisquer das hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração, de modo que estes não devem ser conhecidos. POR TODO O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 e ss. do CPC, não conheço dos presentes embargos. P.R.I.C. Expedientes necessários. COCAL-PI, 17 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: W BRITO ARAUJO - ME REU: CONSTRUTORA GETEL LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800800-15.2019.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Locação de Móvel] Trata-se de uma AÇÃO DE COBRANÇA proposta por W BRITO ARAUJO - ME em face de CONSTRUTORA GETEL LTDA, ambos qualificados nos autos. Consta na inicial que o requerente alugou ao requerido 2 Caminhões Basculantes, no período de 06 de Outubro a 05 de Novembro de 2015, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ambos, e posteriormente continuou com a locação de outro Caminhão pelo período de 06 de Novembro a 05 de Dezembro de 2015, pelo valor de 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais). Consta que o requerido se comprometeu a pagar os valores acima mencionados assim que findasse a locação, ou seja, até o dia 05 de Dezembro de 2015, fato este que até a presente data não ocorreu, mesmo o Autor tendo procurado a empresa devedora por incontáveis vezes, no intuito de receber o valor a ele devido. Requerer a procedência da ação com a condenação da ré ao pagamento do débito no valor de R$ 32.866,01 (trinta e dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e um centavo). Com a inicial vieram documentos. A requerida foi citada e deixou transcorrer “in albis” o prazo legal para apresentação de defesa, conforme certidão de id. 73959155. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO Citado, o réu não contestou a presente ação, embora tenha ficado ciente para tanto. Ante a revelia constatada promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento na combinação dos artigos 344 c/c 355, I e II ambos do CPC. 2. MÉRITO A revelia faz presumir verdadeiros os fatos articulados na inicial, em especial, a existência da dívida da requerida em favor do autor e a ausência de pagamento. Os documentos de id. 5603785 corroboram a presunção de veracidade dos fatos; e não houve prova do pagamento ou de qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, ônus que competia ao demandado, nos termos do artigo 373, II, do CPC. De igual modo, o ônus de comprovar a ilegitimidade da cobrança era da parte requerida, de forma a afastar a pretensão da parte autora, trazendo aos autos documentos comprobatórios da inexistência da dívida. Deste modo, entendo suficiente a prova produzida pela parte autora para comprovar o direito indicado. Assim, diante do não cumprimento da obrigação de pagar da parte requerida, restou configurado o direito da parte autora de receber os valores devidos. Portanto, certa a relação jurídica entre as partes e não comprovado o pagamento, impõe-se o reconhecimento da dívida apontada pelo autor. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, sem maiores delongas, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a ré a pagar para o autor a quantia de R$ 32.866,01 (trinta e dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e um centavo), referente ao débito objeto da demanda, acrescidos dos consectários legais. Condeno a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. COCAL-PI, 5 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal

06/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GETEL LTDA em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GETEL LTDA em 13/11/2025 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Todas as movimentações(70)