Procedimento Comum Cível 0801183-87.2025.8.18.0076 - TJPI

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2026, 09:44

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO ARAUJO SALES em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

15/11/2025, 00:39

Publicado Intimação em 14/11/2025.

15/11/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FRANCISCO ARAUJO SALES REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. UNIãO, 12 de novembro de 2025. VITORIO NEIVA DE ALENCAR 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801183-87.2025.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica]

13/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2025, 22:11

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 16:32

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 27/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2025, 13:31

Juntada de Petição de contestação

14/08/2025, 13:09

Publicado Decisão em 07/08/2025.

07/08/2025, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

07/08/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO FRANCISCO ARAUJO SALES REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801183-87.2025.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] Recebo a inicial. Defiro a Gratuidade da Justiça em favor da parte autora. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê as hipóteses em que são cabíveis a concessão da tutela de urgência, transcrevo-o: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ela tem por finalidade, em situações excepcionais, antecipar os efeitos da decisão final, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, o fumus boni juris ou a prova inequívoca da verossimilhança das alegações resta demonstrado pela documentação apresentada, bem como pelos argumentos expostos pelo Requerente. Revela-se evidente que a ausência de fornecimento de energia elétrica vai gerar ao requerente inúmeros transtornos, pois, além do fornecimento de energia ser serviço essencial na manutenção de suas vidas de forma digna, sua ausência impede a andamento das obras residenciais realizadas pelo autor. Neste ponto, enxergo o periculum in mora. Os fatos narrados na inicial denotam a ocorrência de falha na prestação de serviço, porquanto é dever da concessionária de energia elétrica a prestação de serviço adequado e eficiente, na forma do art. 22, parágrafo único, do CDC. Assim, considerando a documentação acostada aos autos, bem como, o alegado pela parte autora, e, ainda, o disposto na legislação supra, concedo a liminar pleiteada e DETERMINO a imediata regularização do serviço, com a consequente ligação da rede elétrica existente, desde que esteja nos padrões exigidos pela requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao limite de R$15.000,00 (quinze mil reais) ou seu eventual agravamento, além de incorrer nas penas de crime de desobediência à ordem judicial. Intime-se/Cite-se a Requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para cumprimento desta decisão, e para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência do art. 335 e ss. do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

06/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 16:12

Concedida a Medida Liminar

05/08/2025, 16:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO FRANCISCO ARAUJO SALES - CPF: 068.285.173-69 (AUTOR).

05/08/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 09:59

Conclusos para decisão

16/07/2025, 09:59

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 09:57

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 07:48

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

05/06/2025, 08:58

Determinada a emenda à inicial

26/05/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:17

Conclusos para decisão

12/05/2025, 10:24

Distribuído por sorteio

12/05/2025, 10:23

—

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO ARAUJO SALES em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 27/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contestação

Publicado Decisão em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Outros documentos.

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