Procedimento Comum Cível 0801091-28.2017.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801091-28.2017.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FELICIA DA CONCEICAO BRASILINO RIBEIRO, RAYANE BRASILINO RIBEIRO REU: LUIS CARLOS RIBEIRO LIMA, MARIA DAS G BATISTA OLIVEIRA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801091-28.2017.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito com resultado morte, ajuizada por Felícia da Conceição Brasilino Ribeiro (viúva) e Rayane Brasilino Ribeiro (filha) em desfavor de Luís Carlos Ribeiro Lima, motorista do veículo envolvido, e da empresa Maria das Graças Batista Oliveira - ME, responsável pelo ônibus. Relatam que no dia 21.01.2017, por volta das 10h00min., a vítima MANOEL JOAQUIM RIBEIRO foi atropelada pelo ônibus da Banda Mala Sem Alça, o qual vinha sendo dirigido pelo primeiro requerido. As autoras alegam que o falecimento de Manoel Joaquim Ribeiro decorreu de ato culposo praticado pelo réu condutor, o qual conduzia o veículo com Carteira Nacional de Habilitação vencida há vários anos. Sustentam ainda que o réu teria se evadido do local sem prestar socorro. Os réus contestaram os fatos, negando responsabilidade pelo acidente e impugnando os pedidos de indenização (ID 7408467). Alega que a vítima ultrapassou a BR 316 que é de alta intensidade de transito de veículos sem a devida observância e em local inapropriado para passagem de pedestre, ocasionando o acidente por negligencia e imprudência, sem os cuidados necessários. Dizem ainda que o veículo conduzido pelo requerido no momento da colisão transitava de forma regular e condizente com o exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro e que a vítima ultrapassou a BR sem os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica no ID de nº 10128061. Instadas a apresentar cópia do inquérito policial ou da ação penal eventualmente instaurada, as autoras declararam que não foi localizado qualquer procedimento criminal sobre o acidente em questão, juntando certidão da delegacia que corrobora tal alegação. No ID de nº 74802761, consta informação da Secretaria de Segurança do Estado do Piauí, que não foi encontrado inquérito policial sobre o caso. As autoras, por fim, manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Trata-se de ação onde objetiva a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, ao pagamento de pensão alimentícia e de valores referentes a lucros cessantes. Referidos pedidos têm como base acidente de trânsito envolvendo os requeridos e o Sr. MANOEL JOAQUIM RIBEIRO, vítima fatal do referido acidente, o qual era esposo e pai das requerentes. Salientam as requerentes que a vítima foi atropelada no acostamento e que o motorista requerido se evadiu do local sem prestar socorro. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as partes foram intimadas para indicar provas e, de forma expressa, as autoras informaram não pretender produzir outras além daquelas já constantes nos autos (ID 74802756), o que torna desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil dos réus pelo acidente de trânsito que resultou na morte de Manoel Joaquim Ribeiro. A responsabilidade civil por ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, exige a presença de três elementos: conduta culposa, dano e nexo de causalidade Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, o que, no presente caso, exige a demonstração inequívoca da culpa do condutor, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Na hipótese, embora constem documentos que indicam a ocorrência do acidente e o resultado danoso (óbito), não há nos autos prova cabal da conduta culposa do réu. Não foi realizada prova técnica, tampouco colhida prova testemunhal. Embora conste nos autos cópia da CNH vencida do réu condutor, o vencimento do documento de habilitação, por si só, configura infração administrativa, não sendo suficiente para caracterizar culpa civil. Nesse sentido, segue as jurisprudências. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL. VÍTIMA SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA. 1. PROVADO QUE O APELANTE, AO INGRESSAR EM VIA PREFERENCIAL SEM TOMAR AS CAUTELAS DEVIDAS, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS, IMPROCEDENTE SEU PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. 2. A CONDIÇÃO DE NÃO SER A VÍTIMA HABILITADA PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, POR SI SÓ, É FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA IMPUTAR-LHE CULPA EXCLUSIVA PELO ACIDENTE. (TJ-DF - APR: 525598620058070001 DF 0052559-86.2005.807.0001, Relator.: GETULIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 21/02/2008, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 09/04/2008, DJ-e Pág. 178). APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO Decisão que julgou improcedente a ação Ausência de habilitação (CNH) é mera infração administrativa e não faz presumir a imperícia do condutor - Autor não demonstrou que o réu conduzia a motocicleta com negligência ou imprudência Ausência de culpa concorrente Próprio autor admite que atravessou a via sem olhar - Culpa exclusiva da vítima Manutenção do entendimento de Primeiro Grau Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - APL: 00029542420108260081 SP 0002954-24.2010.8.26.0081, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 07/08/2014, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2014) Não há nos autos laudo pericial, prova testemunhal, nem outro elemento técnico capaz de reconstituir a dinâmica do acidente ou indicar com segurança a responsabilidade do condutor. Tampouco houve produção de prova de eventual inquérito ou processo penal, os quais sequer foram localizados. Destaca-se que não houve produção de prova técnica complementar nem prova testemunhal, por opção da parte autora, o que limita a cognição do juízo à documentação acostada aos autos. Dessa forma, considerando a ausência de prova mínima acerca da culpa do réu pelo evento danoso, a improcedência da demanda é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Felícia da Conceição Brasilino Ribeiro e Rayane Brasilino Ribeiro em face de Luís Carlos Ribeiro Lima e Maria das Graças Batista Oliveira - ME. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

03/09/2025, 00:00

06/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FELICIA DA CONCEICAO BRASILINO RIBEIRO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS RIBEIRO LIMA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAYANE BRASILINO RIBEIRO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS G BATISTA OLIVEIRA - ME em 28/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

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Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

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