Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800798-76.2024.8.18.0173 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800798-76.2024.8.18.0173 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ENEJOHN FREIRE PASSOS NORMANDO ALMEIDA, VALERIA RANIELE SOARES COSTA INTERESSADO: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800798-76.2024.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Divisão e Demarcação, Usucapião Especial Coletiva] Vistos etc. Relatório Trata-se de Ação de Regularização Fundiária Urbana,, proposta por ENEJOHN FREIRE PASSOS NORMANDO ALMEIDA e VALERIA RANIELE SOARES COSTA, no âmbito do Programa Regularizar. A demanda tem como objeto imóvel urbano situado no Conjunto Habitacional Saci, Quadra 21, Casa 24 A, bairro Saci, em Teresina (PI). Conforme Certidão (Id nº 55890477) emitida pela 9ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis de Teresina, não consta registro do imóvel da presente ação. Da exordial, demais petições e documentos que constam nos autos, pontua-se: a) Os Autores afirmam que o imóvel foi inicialmente adquirido por Luiz Dilson Soares Rosas e Liduína Maria Ximenes Rosas, mediante Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado com a Companhia de Habitação do Piauí – COHAB/PI em 04 de outubro de 1984 (Id nº 55890467); b) Destacam que o lote original, identificado como “casa 25”, encontra-se formalmente demarcado pela Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí (EMGERPI) há mais de 10 (dez) anos, atualmente subdividido nas unidades “Casa 24-A” e “Casa 24-B” (Id’s nº 55890469 e 55890470); c) Mencionam que o imóvel foi posteriormente adquirido pelo pai do Autor, mediante negócio jurídico celebrado com o mutuário original, conforme Procuração Pública (Id nº 55890473); d) Declaram que a posse foi transferida ao Autor por meio de termo de doação (Id nº 55890483), acompanhado do respectivo termo de anuência subscrito por sua única irmã (Id nº 55890484); e) Afirmam, por fim, que o bem não possui matrícula individualizada, encontrando-se, portanto, em situação de irregularidade tabular. f) a quitação do contrato junto à ADH foi devidamente efetuada (Id nº 75934635). Ao final requerem a declaração e constituição da propriedade do imóvel em seus nomes. Requerem ainda a concessão do benefício da justiça gratuita. Dos documentos juntados aos autos, destacam-se: Id n.º 55890462 – Documentos Pessoais; Id n.º 55890461 – Procuração; Id n.º 55890463 – Comprovante de Endereço; Id n.º 55890465 – Comprovante de Renda; Id n.º 55890467 – Contrato da COHAB; Id n.º 55890473 – Procuração Pública; Id n.º 55890469 – Ofício desmembramento; Id n.º 55890477 – Certidão Negativa de registro do imóvel; Id n.º 55890478 – Certidão Negativa de imóvel em nome do autor; Id n.º 55890470 – ART; Id n.º 55890471 – Memória de Cálculo de IPTU; Id n.º 55890479 – Memorial Descritivo e planta baixa; Id n.º 55890480 – Laudo técnico; Id n.º 55890482 – Termo de Responsabilidade Técnica – TRT; Id n.º 55890483 – Termo de Doação; Id n.º 55890484 – Termo de Anuência irmã do autor; Vista ao Ministério Público Estadual, o Parquet manifestou ausência de interesse (Id nº 57693694), em resumo, nos seguintes termos: “Analisando os autos, verifica-se que o imóvel objeto da demanda em apreço encontra-se devidamente quitado, conforme manifestação da ADH em ID 55890469. Assim, este Órgão Ministerial manifesta-se pelo regular prosseguimento do feito, em consonância com o Provimento 89/2023 TJPI”. Citada, a Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí (ADH-PI) manifestou desinteresse na presente demanda, reconhecendo que os requerentes apresentaram documentos e esclarecimentos suficientes para comprovar que o lote originário, denominado “Casa 25”, do qual derivam as frações 24-A e 24-B, já se encontrava formalmente quitado. Ressaltou, ainda, que em processo judicial paralelo (nº 0800821-22.2024.8.18.0173), referente à fração 24-B, a própria Procuradoria reconheceu a inexistência de débitos, conforme manifestação constante dos autos. Considerando que ambas as frações decorrem do mesmo imóvel originário, já integralmente quitado à época do desmembramento realizado junto à EMGERPI, concluiu não haver impedimento à regularização fundiária pretendida, conforme manifestação (Id nº 75934635). Ainda, consta análise positiva emitida pelo CerurbJus (Id nº 56414501). Relatado o essencial. Decido. De início, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sabe-se que em regra é dever das partes o patrocínio da causa, custeando e cumprindo com as exigências processuais relativas aos ônus incontornáveis do exercício do direito de ação. Contudo, a Lei 13.465/2017 prevê a Regularização Fundiária de Interesse Social como modalidade de regularização aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, tendo como uma das consequências jurídicas a isenção aos beneficiários das custas e emolumentos (art. 13, I). A referida lei prevê que a Reurb-S aplica-se também aos conjuntos habitacionais ou condomínios de interesse social construídos pelo poder público (Art. 13,§ 3º). Nota-se que a Lei 13.465/2017 é um novo marco regulatório na constituição de um programa federal de regularização fundiária, de forma a se garantir que os entes federativos realizem uma regularização fundiária plena, cumprindo assim as determinações da CF/1988 e do Estatuto da Cidade em matéria de política urbana. Claro está que sistema normativo da regularização fundiária adota uma abordagem de duplo propósito, uma vez que é focado em duas questões principais: o reconhecimento de uma dívida social histórica decorrente da incapacidade do Estado em atender à demanda da população de menor renda por moradia e a impossibilidade de reverter situações de habitações informais consolidadas. Nesse contexto, o Programa Regularizar tem como fundamentos muitos dos instrumentos previstos na Lei 13.465/2017, conjugados com os vários diplomas legais que regulamentam a matéria da regularização fundiária. Isso porque a ausência de medidas públicas necessárias à materialização do direito fundamental à propriedade (art. 5º, caput, a CRFB/88), tornou necessária a concepção, pelo Poder Judiciário, de instrumentos que consagrem o direito à moradia (art. 6º, caput, CRFB/88), visando alcançar o maior número de ocupantes de moradias informais a fim de regularizar essas situações. Vale ainda mencionar que no Estado do Piauí tem a histórica situação da irregularidade dos conjuntos habitacionais edificados pela extinta COHAB/PI, hoje sob gestão da ADH, que resultou na proliferação de aglomerados populacionais em núcleos urbanos informais. A complexidade dessa questão, somada à predominância do interesse público e social, tornou necessária a articulação interinstitucional em busca de uma solução que permitisse a regularização da permanência da população nessas áreas. As medidas culminaram na cooperação entre o Estado, o Tribunal e diferentes entidades para submissão e solução das demandas ao Programa Regularizar. Tal modelo envolve a identificação de mutuários ou sucessores dos contratos de financiamento habitacional quitados, com finalidade de garantir judicialmente e de forma gratuita a emissão de registro de imóvel para os beneficiários legais. Conforme consta nos autos, a presente demanda regularização de moradia que pertence ao Conjunto Habitacional Saci, Teresina (PI). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária aos autores. Prossigo. A matéria em discussão é exclusivamente de direito e trata de fato que dispensa outras provas além das que já estão acostadas aos autos. Assim, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil e no artigo 31 do Provimento Conjunto TJPI nº 89/2023, passo a proferir sentença. O direito à propriedade está descrito no inciso XXII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e integra, atualmente, a política pública do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesse sentido, o CNJ reconhece o judiciário como catalisador da política de regularização fundiária, sendo a matéria objeto do Provimento CNJ nº 158/2023, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas - “Solo Seguro - Favela”, e do Provimento CNJ nº 44/2015, que estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana. Nesse contexto, em que se evidencia a concepção pelo judiciário de instrumentos normativos que consagram o direito à moradia, a regularização fundiária é uma iniciativa normatizada pelo Provimento Conjunto TJPI nº 89/2023, alterado pelo Provimento Conjunto TJPI nº 111/2024. Vale frisar que o Provimento Conjunto TJPI nº 89/2023 estabelece um procedimento de jurisdição voluntária para o processamento das demandas que visam à regularização fundiária urbana. Esse procedimento, por sua natureza homologatória da vontade das partes pelo Estado, consiste apenas na submissão voluntária dos interessados à apreciação do judiciário. Dessa forma, inexiste conflito de interesse a ser dirimido nessa modalidade de procedimento, mas sim a busca pela satisfação de uma situação jurídica que somente pode ser concedida pela via judicial. Trata-se, dessa forma, de procedimento que consubstancia via jurídica na qual o artigo 719, parágrafo único, do CPC, prevê que o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar, em cada caso, a solução que considerar mais conveniente ou oportuna para a resolução do caso. Pois bem. O caso em tela versa acerca de imóvel urbano que pertence ao Conjunto Habitacional Saci, situado na cidade de Teresina (PI), edificado pela COHAB-PI, atualmente sob gestão da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí (ADH-PI). Conforme documentos juntados aos autos e declaração expressa da ADH, o imóvel encontra-se quitado, restando tão somente os procedimentos registrais na serventia cartorária para conclusão do processo de aquisição do imóvel. Pontua-se ainda os termos da Lei nº 13.465/17, no seu art. 11, inciso VII, in verbis: Art. 11. Para fins desta Lei, considera-se: VIII – ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais. Os autores atenderam aos requisitos exigidos no âmbito do Programa Regularizar, conforme art. 10, do Provimento Conjunto nº 89/2023, segundo o qual o pedido de reconhecimento de propriedade protocolizado no âmbito do Programa Regularizar, deverá: Art. 10. [...] I – ter por objeto imóvel urbano, ainda que localizado em área inicialmente considerada rural; II – ocorrência de ato, fato ou negócio jurídico com aptidão para transmissão ou aquisição da propriedade; III – cumprimento, pelo adquirente, de todas as obrigações e/ou condições necessárias para a aquisição da propriedade; IV – ausência de registro imobiliário por omissão do transmitente ou do adquirente, quando houver negócio jurídico entre as partes; V – anuência do atual proprietário do imóvel; VI – situação fática consolidada sem oposição. Nesse contexto, a situação fática e jurídica da autora em relação ao imóvel atrai a incidência da Legitimação Fundiária, instituto jurídico que permite a aquisição originária do direito real de propriedade em casos de regularização fundiária, abrangendo aqueles que ocupam áreas públicas ou possuem áreas privadas dentro de núcleos urbanos informais consolidados, preenchendo, assim, os requisitos constantes no Provimento Conjunto nº 89/2023 e na Lei nº 13.465/2017. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora para DECLARAR adquirida por ENEJOHN FREIRE PASSOS NORMANDO ALMEIDA e VALERIA RANIELE SOARES COSTA, a propriedade do imóvel urbano situado no CONJUNTO HABITACIONAL SACI, QUADRA 21, CASA 24 A, BAIRRO SACI, EM TERESINA (PI), por similaridade à Legitimação Fundiária, conforme descrito no memorial descritivo acostado aos autos. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. DECLARO, ainda, incorporada ao patrimônio público as vias e áreas públicas. DETERMINO ao(à) Oficial(a) de registro da 9ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis de Teresina: a) DESMEMBRAR da matrícula n.º 8.693 o imóvel situado na quadra 21, casa 24 A, conjunto habitacional Saci, bairro Saci, município de Teresina, com a abertura da matrícula individualizada, com a edificação; b) REGISTRAR na nova matrícula a aquisição da propriedade pelos autores. AUTORIZO o registrador a praticar todos os atos registrais que considerar necessários para o cumprimento da presente sentença, cujo extrato consta no anexo único que a acompanha. Conforme o art. 22 do Provimento Conjunto TJPI nº 89/2023, alterado pelo Provimento Conjunto nº 111/2024, o operador do sistema CERURBJus deverá gerar a remessa de dados à Serventia de Registros de Imóveis, tomando as precauções necessárias para enviar as remessas à serventia correspondente ao imóvel. O operador do sistema deverá adotar todas as medidas de precaução necessárias ao enviar os dados à serventia, devendo comunicar imediatamente a este juízo eventuais divergências nos dados dos imóveis que impeçam o cumprimento desta sentença ou se houver a necessidade de correção e/ou complementação de dados pelos interessados. Sem custas e emolumentos notariais, face a concessão da gratuidade da justiça, conforme as Leis nº 1.060/1950 e 13.465/2017. Intime-se. Cumpra-se. Cautelas a observar no cumprimento de sentença. 1. Ao CERURBJus 1.1. Não gerar remessa de dados sem prévia intimação e nos seguintes casos: a) pendência de custas; b) decisão de suspensão da sentença; c) qualquer outro impedimento judicial. 1.2. Em caso de decisão suspendendo a eficácia da sentença, deverá: a) cancelar a remessa, caso já tenha sido enviada ao cartório; b) bloquear o processo no sistema até nova ordem judicial. 2. Ao Cartório de Registro de Imóveis 2.1. Somente cumprir a sentença se houver: a) remessa de dados via CERURBJus; e b) intimação formal via PJe. 2.2. É vedado cumprir sentenças recebidas apenas em meio físico, salvo: a) impedimento comprovado dos sistemas, sendo, nesta hipótese, necessária autorização judicial expressa. 2.3. Neste último caso, deverá haver, após restabelecida a normalidade: a) imediato retorno de dados ao sistema CERURBJus e comunicação nos autos do PJe. 2.4. Comunicar nos autos do PJe: a) qualquer impedimento ao cumprimento da sentença e as providências adotadas. Teresina (PI), data e hora registradas no sistema. Leonardo Brasileiro Juiz de Direito Juiz de Cooperação do III Núcleo de Justiça 4.0 – Regularização Fundiária ANEXO ÚNICO EXTRATO DA SENTENÇA Dados do processo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Programa Regularizar Unidade Judicial: III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização Fundiária Processo: PJe 0800798-76.2024.8.18.0173 Magistrado: Leonardo Brasileiro Título: Sentença Judicial Instrumento jurídico: Legitimação Fundiária Detalhes do imóvel regularizado Categoria: Conjunto Habitacional ADH; Imóvel: Conjunto Habitacional Saci, Quadra 21, Casa 24 A, bairro Saci, em Teresina (PI); Nº de Lotes: 01 Tipo: Lote com edificação Atual proprietário: ESTADO DO PIAUÍ Cartório: 9ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis de Teresina Atos determinados ao registrador a) DESMEMBRAR da matrícula n.º 8.693 o imóvel situado na quadra 21, casa 24 A, conjunto habitacional Saci, bairro Saci, município de Teresina, com a abertura da matrícula individualizada, com a edificação; b) REGISTRAR na nova matrícula a aquisição da propriedade pelos autores.

06/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de 9 SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE TERESINA PI em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENEJOHN FREIRE PASSOS NORMANDO ALMEIDA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VALERIA RANIELE SOARES COSTA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENEJOHN FREIRE PASSOS NORMANDO ALMEIDA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de 9 SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE TERESINA PI em 21/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

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