Agravo Interno Cível 0755650-76.2024.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0755650-76.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA AGRAVADO: FONSECA & GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA - ME EMENTA: Direito Civil e Processual Civil. agravo de instrumento. sucessão processual de sócios em sociedade limitada extinta. redirecionamento para incidente de desconsideração da personalidade jurídica. recurso desprovido. I. C ASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão que indeferiu pedido de sucessão processual da pessoa jurídica executada por seus sócios em ação de execução de débitos locatícios. 2. A executada, sociedade limitada, encontra-se com registro "baixado" junto à Receita Federal, comprovado por distrato social. 3. A decisão agravada recebeu o requerimento como incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a citação dos sócios para manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (I) saber se é possível a sucessão processual direta dos sócios de sociedade limitada extinta sem a comprovação de distribuição de patrimônio líquido positivo; e (II) saber se o redirecionamento do pedido para incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A equiparação da extinção da pessoa jurídica à morte da pessoa natural (art. 110 do CPC) deve ser aplicada com temperamento para sociedades de responsabilidade limitada. 6. A responsabilidade dos sócios de sociedade limitada é, em regra, adstrita ao valor das quotas integralizadas, não se confundindo com o patrimônio da pessoa jurídica. 7. A sucessão processual dos sócios de sociedade limitada em execução depende da demonstração de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição aos sócios por ocasião da liquidação, conforme o art. 1.110 do Código Civil e a jurisprudência do STJ. 8. A agravante não demonstrou a efetiva distribuição de patrimônio líquido positivo aos sócios da empresa executada. 9. A desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil) é a via adequada e excepcional para alcançar o patrimônio pessoal dos sócios em caso de abuso de personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), quando a sucessão direta não é cabível. 10. A decisão agravada agiu corretamente ao indeferir a sucessão processual direta e ao receber o pedido como incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo a investigação dos requisitos legais e o contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 133, 134, 135, 136, 137. CC, arts. 50, 1.110. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.082.254/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023. STJ, REsp 1.784.032/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02.04.2019, DJe 04.04.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0755650-76.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Locação de Imóvel] Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA. contra decisão interlocutória (Id. 41239647 do processo de origem n.º 0805062-85.2017.8.18.0140), proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina, que, em Ação de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de sucessão processual da executada (Fonseca & Gonçalves Indústria e Comércio de Confecção Ltda. – ME) por seus sócios, mas recebeu o requerimento como incidente de desconsideração da personalidade jurídica. RELATÓRIO A agravante, SC2 Shopping Rio Poty Ltda., ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial (n.º 0805062-85.2017.8.18.0140) em face da empresa Fonseca & Gonçalves Indústria e Comércio de Confecção Ltda. – ME, visando à cobrança de débitos locatícios. No curso da execução, verificou-se que a empresa executada se encontrava com a situação cadastral "baixada" junto à Receita Federal desde 03/01/2019, conforme comprovado por Distrato Social e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Id. 33386542 e Id. 33387409 do processo originário). Diante dessa constatação, a agravante requereu a sucessão processual da pessoa jurídica pelos seus sócios (Id. 33386541 do processo de origem), alegando que a extinção da pessoa jurídica equivaleria à morte da pessoa natural, conforme o art. 110 do Código de Processo Civil. O Juízo de origem, contudo, proferiu a decisão interlocutória ora agravada (Id. 41239647 do processo originário), indeferindo o pedido de sucessão processual. Fundamentou sua decisão no entendimento de que a baixa cadastral não é, por si só, motivo para o redirecionamento da execução aos sócios, e que o atingimento do patrimônio pessoal dos sócios em execução se daria por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, recebendo o pedido inicial como tal e determinando a citação dos sócios para se manifestarem. Irresignada, a agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento (Id. 17171808), sustentando, em síntese, que a extinção da pessoa jurídica pela dissolução voluntária deve, sim, ensejar a sucessão processual dos sócios, por analogia ao art. 110 do CPC, equiparando-se à morte da pessoa natural. Alega que a decisão de primeira instância desconsiderou o Distrato Social, documento que comprova a extinção da empresa, e que a exigência de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica seria descabida e protelatória. Requer, assim, a reforma da decisão para que seja deferida a sucessão processual dos sócios e, consequentemente, a retificação do polo passivo da execução. Em contrarrazões (Id. 20766459), o agravado (Fonseca & Gonçalves Indústria e Comércio de Confecção Ltda. – ME) defende a manutenção da decisão agravada. Argumenta que, para sociedades limitadas, a sucessão processual dos sócios em caso de extinção da pessoa jurídica somente é cabível quando há comprovação de patrimônio líquido positivo e sua efetiva distribuição aos sócios, o que, segundo balanço patrimonial anexado às contrarrazões, não teria ocorrido no caso concreto. Assevera que, na ausência dessa condição, a via adequada para se buscar o patrimônio dos sócios é, de fato, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que exige a comprovação de abuso da personalidade. O recurso é tempestivo e devidamente preparado, conforme Id. 17171811 e Despacho de Id. 17219031. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O presente Agravo de Instrumento preenche os requisitos de admissibilidade recursal, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que prevê o cabimento do agravo contra decisões interlocutórias proferidas no processo de execução. Dessa forma, impõe-se o seu conhecimento. A controvérsia central reside na possibilidade de sucessão processual dos sócios de uma sociedade limitada extinta, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, especialmente quando não há demonstração de distribuição de ativos no ato de liquidação. É cediço que o artigo 110 do CPC estabelece a sucessão processual em caso de falecimento da parte natural. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em construção interpretativa, pacificou o entendimento de que a extinção da pessoa jurídica, à semelhança da morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual. Nesse sentido, destaco o julgamento do REsp n. 2.082.254/GO, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023, que expressamente consagra essa equiparação. Entretanto, essa equiparação não pode ser aplicada de forma indiscriminada a todos os tipos societários, sob pena de desvirtuar os princípios basilares do Direito Societário. Nas sociedades de responsabilidade limitada, o patrimônio dos sócios não se confunde com o da pessoa jurídica. A responsabilidade dos sócios, via de regra, é limitada ao valor das quotas integralizadas do capital social, salvo situações excepcionais. É precisamente nesse ponto que a jurisprudência do STJ impõe um temperamento essencial à regra da sucessão processual. Para as sociedades limitadas, a sucessão dos sócios no polo passivo da demanda (e a consequente possibilidade de atingimento de seu patrimônio pessoal) somente se efetivará se comprovada a existência de patrimônio líquido positivo da sociedade e a sua efetiva distribuição aos sócios por ocasião da liquidação e extinção. A responsabilidade dos sócios, nesse caso, limitar-se-á ao valor dos ativos que lhes foram efetivamente distribuídos, conforme preceitua o art. 1.110 do Código Civil. O voto da Ministra Nancy Andrighi no já citado REsp n. 2.082.254/GO é cristalino ao afirmar que, para sociedades limitadas, "A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios." No caso dos autos, a agravante pleiteia a sucessão processual com base na extinção da empresa e na apresentação do Distrato Social. Contudo, as contrarrazões apresentadas pelo agravado trazem à lume a alegação, respaldada em Balanço Patrimonial de Encerramento (conforme narrado), de que não houve distribuição de patrimônio líquido positivo entre os sócios. Se essa condição se confirmar, a sucessão processual, na forma pretendida pela agravante, seria inócua, pois não haveria bens a serem alcançados nos patrimônios pessoais dos sócios por essa via. É importante distinguir a sucessão processual da desconsideração da personalidade jurídica. A sucessão processual, análoga à morte da pessoa natural, transfere a titularidade da relação jurídica da pessoa jurídica extinta para seus sucessores nos limites do que lhes coube na partilha. A desconsideração, por sua vez, é medida excepcional (Art. 50 do Código Civil) que visa a atingir o patrimônio pessoal dos sócios em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera baixa da empresa, mesmo que irregular, ou a inexistência de bens penhoráveis não são, por si sós, motivos para a desconsideração, sem a prova do abuso. Neste contexto, a decisão do Juízo de primeira instância afigura-se juridicamente correta e prudente. Ao indeferir a sucessão processual direta e, em vez disso, converter o pedido para a instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o magistrado de piso assegurou à agravante a via adequada para, se for o caso, buscar a satisfação de seu crédito no patrimônio pessoal dos sócios, respeitando-se as garantias do contraditório e da ampla defesa, bem como os princípios que regem a responsabilidade limitada das sociedades. O incidente de desconsideração é o instrumento processual hábil para investigar a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, que é o fundamento para a superação da barreira da responsabilidade limitada. Não se vislumbra, portanto, qualquer vício ou erro na decisão agravada que justifique a sua reforma. Ao contrário, a decisão encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores acerca da matéria, resguardando os direitos das partes e a correta aplicação do direito material e processual. DISPOSITIVO Ante o exposto e em consonância com a fundamentação supra, com fundamento no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão interlocutória agravada. Comunique-se ao Juízo de origem, para os fins de estilo. Publique-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 9 de julho de 2025.

06/08/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 23/01/2026

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Decorrido prazo de FONSECA & GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA - ME em 22/01/2026 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

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