Cumprimento de sentença 0800730-85.2020.8.18.0135 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800730-85.2020.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO RODRIGUES PINHEIRO JUNIOR e outros (20) EXECUTADO: LUZIA DIAS DA SILVA SOUSA - ME e outros (3) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800730-85.2020.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Causas Supervenientes à Sentença] Trata-se de cumprimento de sentença movido por João Rodrigues Pinheiro Junior e outros em face de Luzia Dias da Silva Sousa - ME e outros, objetivando a satisfação de título executivo judicial no valor de R$ 380.952,34 (trezentos e oitenta mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), oriundo de ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores. Analisando a impugnação ofertada pela Defensoria Pública (Id nº 62188669), observo que foram suscitadas preliminarmente a nulidade da citação por edital, alegando-se o não esgotamento dos meios de localização dos executados, bem como, no mérito, foi apresentada contestação por negativa geral, invocando-se o benefício previsto no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, a parte exequente, por meio de sua manifestação (Id nº 70152963), sustenta a regularidade da citação editalícia, considerando que os executados já haviam sido citados pela mesma forma no processo de conhecimento, aplicando-se o disposto no artigo 513, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ademais, argumenta pela impossibilidade de utilização da negativa geral no cumprimento de sentença, defendendo que tal prerrogativa se limita à fase de conhecimento. É o relatório. Decido. Quanto à preliminar de nulidade de citação, entendo que não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 513, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que o devedor será intimado para cumprir a sentença por edital quando, citado na forma do artigo 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Conforme se depreende dos autos, os executados foram devidamente citados por edital no processo originário (nº 0000497-97.2015.8.18.0135), tendo sido representados pela Defensoria Pública na condição de curadora especial, circunstância que autoriza, nos termos da legislação processual vigente, a intimação editalícia para o cumprimento da obrigação. Ademais, como bem observado pela parte exequente, é fato notório na comarca que os executados se encontram em local incerto e não sabido há considerável tempo, tendo inclusive se evadido da localidade após o encerramento das atividades comerciais da empresa "Eletroshow", o que justifica plenamente a medida adotada pelo juízo. No tocante ao mérito da impugnação, também não vislumbro razão de ser na tese defensiva. Embora seja certo que o curador especial possui o benefício da contestação por negativa geral na fase de conhecimento, conforme previsto no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tal prerrogativa não se estende ao cumprimento de sentença. Na fase executiva, impõe-se ao executado o ônus de demonstrar especificamente os vícios que impedem a regular execução do título, nos termos do artigo 525, §1º, incisos I a VII, do mesmo diploma legal. No caso em análise, a impugnação limitou-se à alegação genérica de negativa geral, sem apontar qualquer vício concreto no título executivo ou nos cálculos apresentados, não logrando êxito em desconstituir a presunção de legitimidade da execução. Cumpre destacar, ainda, que foi realizada busca de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, conforme demonstram os documentos de Id nº 68282980 e Id nº 40406223, os quais revelaram a inexistência de valores disponíveis nas contas dos executados, sendo bloqueado apenas o montante irrisório de R$ 37,24 (trinta e sete reais e vinte e quatro centavos). Registre-se também que, conforme certidão de óbito de Id nº 46186225, uma das exequentes, Ozanira Primo da Costa, faleceu em 06 de abril de 2016, data anterior à propositura do presente cumprimento de sentença, circunstância que deverá ser observada para os devidos fins sucessórios. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade de citação e, no mérito, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que não foram demonstrados os vícios alegados, mantendo-se íntegra a obrigação de pagamento do valor executado. Tendo em vista o resultado irrisório das medidas constritivas já implementadas e considerando o interesse manifestado pela parte exequente, determino a realização de busca de bens através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, em nome de todos os executados. Ademais, determino penhora do imóvel de propriedade dos executados registrado às fls. 071, Livro 2-X, registro nº R-3-3.771, do Cartório de Registro de Imóveis local, conforme requerido pela parte exequente. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova as medidas necessárias à regularização do polo ativo em relação ao falecimento de Ozanira Primo da Costa, apresentando documentação hábil à habilitação dos sucessores. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

06/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA LUISA DE SOUSA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GONCALVES DE SOUSA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO VERAS MAURIZ em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA FERREIRA CESAR em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALTER GUALTER RODRIGUES em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO COSTA COELHO em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TERESA MARQUES DE CARVALHO em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GENI DOS REIS em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES PINHEIRO JUNIOR em 29/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(16)