Procedimento Comum Cível 0842941-48.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0842941-48.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO DE SOUSA REIS REU: 0 ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842941-48.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por ANTONIO DE SOUSA REIS em face da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA. A inicial afirma que o requerente pleiteia a concessão da tutela de urgência para determinar que haja a isenção da contribuição previdenciária. À luz da LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 266, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022, a competência é da 4º Vara dos Feitos da Fazenda Pública, pois a matéria é afeta a ICMS, as quais detém competência privativa para a matéria, vejamos: “Art. 60. Compete ao Juízo de Vara de Executivos Fiscais processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo estado do Piauí, pelos Municípios dele integrantes, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados no Estado, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras. Parágrafo único. Os atos e diligências dos juízes de direito das Varas de Execução Fiscal poderão ser praticados em qualquer comarca do interior do Estado, pelos juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular. Art. 95. As 34 (trinta e quatro) Varas e 2 (dois) Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Comarca de Teresina, de entrância final, cada uma com um juiz de direito, repartem-se em: (…) II – 04 (quatro) Varas da Fazenda Pública, sendo duas por distribuição, denominadas, numericamente, de 1ª e 2ª, e as 3ª e 4ª Varas, também por distribuição, exclusivas de Execuções Fiscais e demais ações de natureza tributária com a seguinte competência: a) a 3ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para as execuções e ações de natureza tributária referentes ao Município de Teresina; b) a 4ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para as execuções e ações de natureza tributária referentes ao Estado do Piauí. c) a 1ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para processar e julgar as ações relativas ao direito à saúde pública;” (Grifei) Dessa forma, por se tratar de incompetência absoluta deste Juízo (art. 62, CPC), determino a remessa dos autos à 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, a quem compete, originariamente, processar e julgar a presente ação. Intime-se. TERESINA-PI, 4 de agosto de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

06/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Expedição de Sistema.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUSA REIS em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUSA REIS em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO DE SOUSA REIS - CPF: 066.933.343-34 (AUTOR).

Concedida a Antecipação de tutela

Todas as movimentações(29)