Execução de Título Extrajudicial 0808210-07.2017.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0808210-07.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. EXECUTADO: LUCIVALDO ALVES CABRAL e outros (2) DECISÃO Diante da apresentação de contestação pela empresa executada CELTA Incorporadora e Construtora Ltda – EPP (ID 276621), representada por seu advogado regularmente constituído mediante procuração assinada por seu representante legal e coexecutado Lucivaldo Alves Cabral (ID 276634), reconheço que houve comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, razão pela qual resta suprida a citação dos coexecutados que representam a pessoa jurídica. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808210-07.2017.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Alienação Fiduciária] Indefiro, portanto, o pedido de citação por edital, uma vez que a medida é excepcional e pressupõe ausência de comparecimento ou esgotamento de diligências para localização, hipóteses que não se verificam no caso. Determino, ainda, que a Secretaria proceda à habilitação, no sistema PJe, do advogado outorgado pela empresa executada também em relação aos coexecutados que a representam, de modo a assegurar a regularidade das intimações e do contraditório. Houve decisão (ID 28938182) que deferiu o pedido de conversão da ação inicial em ação executiva. No caso, é evidente que a medida executiva mostra-se mais adequada à satisfação do crédito, estando presentes os requisitos legais. Prosseguindo-se os autos na forma de execução de título extrajudicial, tendo em vista a cédula de crédito apresentada. Determino a citação dos executados, CELTA - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, LUCIVALDO ALVES CABRAL e SARAH DE MELO ROCHA CABRAL, por meio do patrono habilitado no processo, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil (CPC), sob pena de prosseguimento da execução, incluindo a adoção das medidas coercitivas cabíveis, como penhora de bens. Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827 do CPC). Ademais, registro que, caso o pagamento integral da dívida ocorra no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, conforme prevê o § 1º do artigo 827 do CPC. No caso de não pagamento dentro do prazo, determino que a penhora seja realizada via sistema Sisbajud, com a constrição dos ativos financeiros do executado, salvo se o exequente ou executado indicarem outros bens, que serão avaliados e, caso aceitos, deverão ser objeto de penhora, conforme o artigo 829, §2º, do CPC. A penhora deverá ser realizada independentemente de atuação do oficial de justiça, com a utilização do Sisbajud, que garante maior celeridade ao processo. Intime-se o exequente para apresentar nos autos planilha de débito atualizada. Intime-se. Cumpra-se. Citação já realizada via DJe. TERESINA-PI, 5 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIVALDO ALVES CABRAL em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SARAH DE MELO ROCHA CABRAL em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELTA - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - EPP em 29/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Todas as movimentações(249)

legal

Todos os documentos(29)