Agravo Interno Cível 0758396-77.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0758396-77.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A AGRAVADO: IVALDO PEREIRA DE SOUZA Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Gabinete Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0758396-77.2025.8.18.0000 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença (Proc. nº 0807614-35.2021.8.18.0026), em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, movido por IVALDO PEREIRA DE SOUZA. Nas suas razões recursais (ID 26006552) a agravante insurge-se contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Sustenta a existência de erro material nos cálculos homologados, argumentando que a contadoria não considerou os encargos moratórios do contrato, que não foram afastados pela sentença. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, acolhendo os cálculos por ela apresentados ou, alternativamente, determinando o retorno dos autos à Contadoria Judicial para novo cálculo. Nas contrarrazões (ID 26144352), o agravado sustenta que não há vício nos cálculos homologados. Ressalta, ainda, que as parcelas dos contratos foram devidamente quitadas e que o objeto da ação sempre foi a revisão das taxas de juros, e não a inadimplência contratual. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTOS I. Juízo de admissibilidade Agravo tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade, CONHEÇO do agravo. II. Matéria Preliminar Ausente. III. Do mérito Sobre o pedido de efeito suspensivo, destaca-se que o Código de Processo Civil confere ao relator do agravo a possibilidade de conceder o efeito suspensivo ou a tutela antecipada em sede recursal (art. 1.019, I, do CPC). In verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; - Grifou-se. Desse modo, para que haja a concessão da medida de urgência perseguida, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos autorizadores, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora. A tese da agravante, de que a decisão homologatória dos cálculos da Contadoria Judicial desconsiderou valores efetivamente pagos, revela plausibilidade jurídica, especialmente porque os cálculos homologados não contemplaram corretamente os abatimentos de parcelas quitadas com antecedência, os descontos ofertados e, principalmente, os encargos moratórios devidos segundo os termos do contrato que, segundo a agravante, superariam mil dias de correção em algumas parcelas. Trata-se de possível erro material, circunstância não afastada na sentença de revisão contratual, o qual, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, pode ser revisto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. O Tribunal de origem deu provimento a agravo de instrumento em cumprimento de sentença, para reconhecer a existência de erro de cálculo e de excesso de execução. 3. A parte agravante sustentou a impossibilidade de revisão dos cálculos por preclusão e ofensa à coisa julgada, alegando que houve alteração indevida da data de atualização do título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão dos cálculos em cumprimento de sentença, com determinação da remessa dos autos à contadoria judicial para dirimir dúvida sobre os valores exigidos pela parte exequente, ou se tal providência, no contexto específico dos autos, importa em ofensa à preclusão e à coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. É possível a remessa dos autos à contadoria para verificação da conformidade do valor objeto de cumprimento de sentença aos limites do título executivo judicial, permitindo-se a revisão dos cálculos para correção de erro material sem que tal providência caracterize ofensa à coisa julgada. 6. Sendo manifesto o caráter factual das premissas que orientaram o Tribunal de origem a reconhecer, de um lado, a existência de erro de cálculo e de excesso de execução e, de outro, a correção dos cálculos realizados pela contadoria, desconstituir tais proposições - que decorreram de interpretação do título transitado em julgado e da avaliação dos demais elementos constantes dos autos - a fim de acolher as teses de que não se tratava de mero erro de cálculo, e de que haveria incompatibilidade entre o disposto no título e os critérios de cálculo determinados pelo juízo, é inviável em recurso especial por extrapolar o campo da mera revaloração e implicar, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A conformidade do valor objeto de cumprimento de sentença aos limites do título executivo judicial é matéria de ordem pública e pode ser revista a qualquer tempo, para correção de erro material. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 507, 508. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.085.132/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.716.966/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.537.936/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.422.363/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.976.812/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.151.771/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.448.752/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.). Grifou-se. Além disso, o perigo de dano resta configurado, considerando-se a possibilidade de constrição patrimonial ou a consolidação de valores que, em tese, podem não refletir corretamente a obrigação exequenda. Diante disso, verifica-se que diante da dúvida razoável quanto aos cálculos apresentados pela contadoria não terem seguido corretamente os parâmetros estabelecidos na sentença, justifica-se a revisão dos valores homologados. Assim, o parecer da contadoria judicial deve ser reavaliado para correção dos cálculos, conforme a sentença transitada em julgado. Portanto, da análise dos presentes autos, se constatam razões fático-jurídicas satisfatórias para embasar o deferimento parcial do efeito suspensivo, em razão de restarem preenchidos os requisitos fumus boni iuris e o periculum in mora diante do possível prejuízo econômico. IV. Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO para determinar a remessa dos autos (Proc. nº 0807614-35.2021.8.18.0026) à contadoria Judicial (perante o d. Juízo de origem), para apurar o valor do excesso de execução. Comunique-se imediatamente ao Juízo a quo e intimem-se as partes sobre o teor desta decisão. Após, retornem-se os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

06/08/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Juntada de manifestação

Juntada de petição (outras)

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (AGRAVANTE)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IVALDO PEREIRA DE SOUZA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 29/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

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