Procedimento Comum Cível 0800144-71.2025.8.18.0103 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800144-71.2025.8.18.0103 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 07/08/2025.

07/08/2025, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

07/08/2025, 10:44

Baixa Definitiva

06/08/2025, 11:49

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 11:49

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 11:49

Transitado em Julgado em 05/08/2025

06/08/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA MARIA SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A., MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio DA COMARCA DE MATIAS OLÍMPIO Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800144-71.2025.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] Trata-se de Ação Indenizatória, ajuizada por Francisca Maria Sousa em face de Banco Bradesco S.A. e MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. A parte autora apresentou petição informando que as partes realizaram acordo extrajudicial, cujo termo consta no ID 73128676. Comprovante de pagamento da obrigação no ID 73678246. É o relatório. Decido. Segundo o CC, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840). Quanto à firma, reza o diploma “A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.” (art. 842). No que tange à possibilidade de anulação da transação, o Art. 849 do CC prevê que “a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.” Assim, inexistindo qualquer vício na transação celebrada entre as partes, merece esta ser homologada pelo juízo, por sentença. Ante o exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do CPC. Após as comunicações devidas, baixem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente do trânsito em julgado, por se tratar de demanda cuja resolução da lide se deu sob o pálio da composição. Cumpra-se. MATIAS OLÍMPIO-PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Matias Olímpio

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA MARIA SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A., MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio DA COMARCA DE MATIAS OLÍMPIO Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800144-71.2025.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] Trata-se de Ação Indenizatória, ajuizada por Francisca Maria Sousa em face de Banco Bradesco S.A. e MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. A parte autora apresentou petição informando que as partes realizaram acordo extrajudicial, cujo termo consta no ID 73128676. Comprovante de pagamento da obrigação no ID 73678246. É o relatório. Decido. Segundo o CC, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840). Quanto à firma, reza o diploma “A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.” (art. 842). No que tange à possibilidade de anulação da transação, o Art. 849 do CC prevê que “a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.” Assim, inexistindo qualquer vício na transação celebrada entre as partes, merece esta ser homologada pelo juízo, por sentença. Ante o exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do CPC. Após as comunicações devidas, baixem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente do trânsito em julgado, por se tratar de demanda cuja resolução da lide se deu sob o pálio da composição. Cumpra-se. MATIAS OLÍMPIO-PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Matias Olímpio

06/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 22:54

Homologada a Transação

05/08/2025, 22:54

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 22:54

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 15:49

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 15:49

Juntada de Petição de comprovante

07/04/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

06/04/2025, 09:51

Documentos

Sentença

•05/08/2025, 22:54

Sentença

•05/08/2025, 22:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA MARIA SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A., MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio DA COMARCA DE MATIAS OLÍMPIO Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800144-71.2025.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] Trata-se de Ação Indenizatória, ajuizada por Francisca Maria Sousa em face de Banco Bradesco S.A. e MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. A parte autora apresentou petição informando que as partes realizaram acordo extrajudicial, cujo termo consta no ID 73128676. Comprovante de pagamento da obrigação no ID 73678246. É o relatório. Decido. Segundo o CC, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840). Quanto à firma, reza o diploma “A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.” (art. 842). No que tange à possibilidade de anulação da transação, o Art. 849 do CC prevê que “a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.” Assim, inexistindo qualquer vício na transação celebrada entre as partes, merece esta ser homologada pelo juízo, por sentença. Ante o exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do CPC. Após as comunicações devidas, baixem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente do trânsito em julgado, por se tratar de demanda cuja resolução da lide se deu sob o pálio da composição. Cumpra-se. MATIAS OLÍMPIO-PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Matias Olímpio

06/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Publicado Sentença em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de comprovante

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(21)