Agravo de Instrumento 0759451-63.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo de Instrumento 0759451-63.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CONDOMINIO ALAMEDA AGRAVADO: FRANCISCA ROSINEA DA COSTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0759451-63.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita] Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO ALAMEDA contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (Proc. nº 0861700-94.2024.8.18.0140), que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob os fundamentos de que (i) se trata de demanda de baixa complexidade e de valor compatível com o Juizado Especial; (ii) a inadimplência condominial seria um fenômeno ordinário e generalizado, incapaz de demonstrar por si só a hipossuficiência do ente demandante; e (iii) o agravante contratou empresa arrecadadora, a qual supostamente garantiria o repasse integral das cotas, mitigando eventual alegação de ausência de recursos. No presente recurso, o agravante pleiteia a concessão liminar do benefício da gratuidade de justiça, com a atribuição de efeito suspensivo ao agravo. Alega, para tanto, a existência de severa crise financeira decorrente da inadimplência de aproximadamente 32,03% de suas unidades, totalizando mais de R$ 359 mil em créditos pendentes, conforme relatório atualizado juntado aos autos. Acrescenta que a receita condominial destina-se integralmente à manutenção da estrutura comum, não havendo fins lucrativos envolvidos. Reforça ainda que há precedentes do próprio Tribunal de Justiça do Piauí reconhecendo sua hipossuficiência em feitos similares. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Exame de seguimento Requisitos de admissibilidade recursal preenchidos e, não se encontrando o caso em apreço inserido nas hipóteses do artigo 932, III e IV, do CPC, CONHEÇO do presente agravo de instrumento. II.2. Efeito suspensivo ao recurso O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso. Já o artigo 995, § único, do CPC, estabelece as hipóteses em que se poderá atribuir o efeito suspensivo ao recurso: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da exegese do artigo supra, verifica-se que, para se atribuir o efeito suspensivo ao recurso, deve o agravante demonstrar o preenchimento, cumulativamente, dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e probabilidade de provimento do recurso. A probabilidade de provimento do recurso traduz-se na aparência de razão do agravante, ou seja, na probabilidade, plausibilidade do recurso ser provido. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, consubstancia-se no fato da espera do julgamento do recurso gerar o perecimento do direito da parte. No presente caso, a documentação acostada pelo agravante – relatórios atualizados de inadimplência, extratos bancários e balanços financeiros – é robusta e suficiente para evidenciar, ao menos em sede de juízo perfunctório, a existência de comprometimento da saúde financeira do ente condominial. Com efeito, a inadimplência que ultrapassa 30% de um total de 128 unidades residenciais impacta diretamente o cumprimento das obrigações ordinárias do condomínio, incluindo aquelas relacionadas à própria propositura e tramitação de ações judiciais. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. LEI N. 1.060/50. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO EXPRESSA DO BENEFÍCIO A ENTIDADES DESSA NATUREZA. CABIMENTO, EM TESE, DO PEDIDO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE PELO REQUERENTE. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO EXAMINARAM A SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA. RETORNO DOS AUTOS À VARA PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO PEDIDO. I. Em tese, é possível ao condomínio residencial beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei n. 1.060/50, à míngua de norma expressa restritiva, cabendo, no entanto, ao requerente, a demonstração efetiva do seu estado de penúria, que o impossibilita de arcar com as custas processuais, o que deverá ser aferido pelas instâncias ordinárias. II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para determinar a volta dos autos à Vara de origem, a fim de que seja apreciado o mérito do pedido de gratuidade. (STJ - REsp: 550843 SP 2003/0087913-5, Relator.: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 24/08/2004, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 18/10/2004 p. 287) Ademais, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Esta súmula é aplicável tanto a pessoas jurídicas com fins lucrativos quanto sem fins lucrativos, desde que comprovem a insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas processuais, como no caso sub júdice. Ressalte-se que a contratação de empresa arrecadadora (garantidora) não descaracteriza automaticamente o estado de carência econômica, pois não assegura, por si só, o adimplemento irrestrito das obrigações financeiras do condomínio, tampouco afasta os ônus decorrentes das ações de cobrança individualizada. Trata-se de medida administrativa que não substitui a via judicial nem exime o ente condominial do pagamento de custas processuais, razão pela qual não pode ser utilizada como óbice à concessão da benesse legal. Por fim, não se pode olvidar que o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí já concedeu a gratuidade ao mesmo condomínio em demandas anteriores, o que evidencia a consistência da pretensão ora deduzida e reforça a expectativa legítima de tratamento jurisdicional isonômico, em observância ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF/88). Assim, à luz dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do acesso à justiça, entendo presente o periculum in mora, apto a justificar, inaudita altera pars, a concessão liminar da gratuidade da justiça, nos termos do art. 300 do CPC. III. DECISÃO Assim, diante dos fundamentos acima adotados, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, suspendendo-se, por conseguinte, os efeitos da decisão agravada no que tange à exigência de recolhimento das custas iniciais. Oficie-se o juízo a quo para ciência da decisão. Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para fins de manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Teresina, data no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator TERESINA-PI, 18 de julho de 2025.

07/08/2025, 00:00

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Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de petição (outras)

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de intimação.

Juntada de manifestação

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

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