Procedimento Comum Cível 0801029-86.2025.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801029-86.2025.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DULCINEIA CONSTANCIA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801029-86.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DULCINEIA CONSTANCIA, qualificada nos autos, em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A. A autora, pessoa idosa, aposentada e pensionista do INSS, alega ter sido surpreendida com descontos mensais em seus benefícios previdenciários referentes a quatro contratos de empréstimo consignado que afirma jamais ter celebrado com a instituição financeira ré. Os contratos impugnados são: nº 010122638917 (R$ 55,00/mês), nº 010122638611 (R$ 286,00/mês), nº 010122639291 (R$ 98,00/mês) e nº 010122638369 (R$ 286,10/mês), todos na modalidade de refinanciamento, com 84 parcelas, e com início e término previstos para abril de 2023 a março de 2030. Para fundamentar a alegação de fraude, a demandante aponta diversas inconsistências nos contratos (IDs 79421328, 79421330, 79421331 e 79421332): i) Todos os quatro contratos foram emitidos na mesma data (28/02/2023), sendo que três deles teriam sido formalizados no mesmo instante (15h17m50s); ii) a fotografia utilizada como suposta prova de vida e aquiescência para três dos contratos é idêntica, e a autora sustenta que não se trata de biometria facial autêntica, mas de imagem recortada e colada, com a visível presença da mão de uma terceira pessoa ao fundo. Os laudos técnicos (IDs 79421333, 79421335, 79421336 e 79421337) corroboram a tese de "integridade técnica comprometida" pela detecção de múltiplos rostos; iii) a "trilha de eventos" para a formalização desses três contratos apresenta horários idênticos em todas as etapas, realizados a partir do mesmo endereço de IP e do mesmo modelo de aparelho celular. A requerente afirma categoricamente não ter recebido em sua conta bancária os valores correspondentes aos supostos empréstimos, que totalizam R$59.241,60. A autora juntou documentos pessoais (ID 79421324), procuração (ID 79421320), declaração de hipossuficiência (ID 79421321), Boletim de Ocorrência (ID 79421322), Histórico de Créditos do INSS (ID 79421341), comprovantes de reclamações administrativas (IDs 79421339 e 79421340) e os laudos técnicos de análise das fotografias. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a imediata suspensão dos descontos. No mérito, requer a declaração de inexistência dos débitos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Pleiteia, ainda, justiça gratuita e prioridade na tramitação. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. É o relatório do essencial. Decido. O pedido de tutela provisória de urgência encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). A probabilidade do direito da autora é robusta em juízo de cognição sumária. Os indícios de fraude são múltiplos e contundentes: Foram firmados quatro contratos de refinanciamento celebrados na mesma data (28/02/2023), sendo três deles formalizados no mesmo segundo (15h17m50s). Tal coincidência temporal, estendida a toda a "trilha de eventos" dos contratos, é manifestamente inverossímil para uma consumidora idosa e sugere ação automatizada e orquestrada por terceiros. Além disso, a mesma fotografia foi utilizada para validar três contratações distintas. A autora alega que a imagem não é uma selfie de segurança, mas uma foto recortada e inserida, com a visível mão de uma terceira pessoa ao fundo. Os laudos técnicos (IDs 79421333, 79421335, 79421336 e 79421337) corroboram a tese de invalidade, ao concluírem que as imagens possuem "integridade técnica comprometida" pela detecção de múltiplos rostos, desconstituindo a presunção de validade da assinatura eletrônica. Ainda, a lavratura de Boletim de Ocorrência (ID 79421322) e as reclamações administrativas junto ao Banco Central e à própria instituição financeira (IDs 79421339 e 79421340) demonstram a postura ativa da autora em contestar as operações. O conjunto desses elementos aponta, com alta probabilidade, para a inexistência da relação jurídica que fundamenta os descontos. O perigo de dano é inequivocamente presente. Os descontos incidem sobre verbas de natureza alimentar (aposentadoria e pensão por morte). A soma dos descontos mensais impugnados (R$ 725,10) representa parcela substancial da renda líquida total da autora (aproximadamente R$ 3.649,00, conforme ID 79421341). A manutenção desses descontos compromete o mínimo existencial da autora, pessoa idosa e vulnerável, afetando sua capacidade de arcar com despesas essenciais. O dano é concreto, atual e de difícil reparação, renovando-se a cada mês e agravando a situação financeira e emocional da consumidora. A medida pleiteada é plenamente reversível. A suspensão dos descontos não gera prejuízo irreparável ao réu. Caso a regularidade das contratações seja comprovada ao final do processo, o banco poderá retomar as cobranças e buscar o recebimento dos valores devidos, acrescidos dos encargos legais. O dano para o réu é de ordem patrimonial e facilmente reparável, enquanto o dano à autora, de natureza existencial, é de difícil reparação. A ponderação dos interesses impõe a proteção da subsistência digna da consumidora hipervulnerável. Preenchidos todos os requisitos legais, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para DETERMINAR que o réu, BANCO C6 CONSIGNADO S/A, proceda à IMEDIATA SUSPENSÃO de todos e quaisquer descontos efetuados nos benefícios previdenciários da autora, DULCINEIA CONSTANCIA, referentes aos contratos de nº 010122638917, nº 010122638611, nº 010122639291 e nº 010122638369, seja na Aposentadoria por Idade (NB 157.404.048-8) ou na Pensão por Morte Previdenciária (NB 082.014.216-6), até ulterior deliberação deste Juízo. Para o caso de descumprimento desta decisão, fixo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevidamente realizado a partir da intimação desta ordem, limitada, por ora, ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de sua majoração em caso de recalcitrância. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte autora, com base nos documentos de IDs 79421321 e 79421341, que evidenciam a sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do CPC. DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito, por se tratar de pessoa idosa, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, e do Estatuto da Pessoa Idosa. Anote-se a prioridade na capa dos autos e no sistema processual. Considerando a manifestação de desinteresse da parte autora na petição inicial (ID 79420492) e a natureza da controvérsia, DEIXO DE DESIGNAR, por ora, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de sua realização futura, caso haja interesse de ambas as partes. Cite-se a parte ré, por meio de seus advogados já constituídos nos autos (ID 80127117), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Intimem-se as partes desta decisão, o réu para cumprimento imediato. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

06/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(34)