Procedimento Comum Cível 0802399-87.2023.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802399-87.2023.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 09:59

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 09:59

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 09:57

Recebidos os autos

11/03/2026, 13:45

Juntada de Petição de despacho

11/03/2026, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRO II APELADO: MARIA MENDES DE SOUSA ALVES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA De acordo com o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Na hipótese, como o valor atribuído à causa não excede a tal montante, deve-se reconhecer a competência da Turmas Recursais para julgá-lo, nos termos do art. 1º da Resolução TJPI nº 383/2023 (de 16-10-2023), segundo o qual: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. Posto isso, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino o imediato encaminhamento à Distribuição das Turmas Recursais do Estado do Piauí, para as providências necessárias, operando-se a devida baixa na Distribuição Judicial. Intimem-se e cumpra-se. Data inserida no sistema. Teresina-PI, data inserida no sistema. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO PROCESSO Nº: 0802399-87.2023.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Promoção / Ascensão]

07/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

18/07/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 09:13

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

08/07/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 20:46

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 20:46

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 20:45

Juntada de Petição de apelação

10/06/2024, 17:19

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 13:45

Decisão

•11/03/2026, 13:45

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

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