Cumprimento de sentença 0006930-68.2016.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0006930-68.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DER PI INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0006930-68.2016.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Liminar] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO PIAUÍ – SINDERPI em face do ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS consistente em obrigação de pagar quantia. Em despacho, foi determinada a intimação dos executados para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença em virtude de excesso de execução (id. 71598875). O exequente apresentou manifestação, alegando inexistir excesso na execução. Afirma que o executado não trouxe planilha de cálculo com o valor que entende correto, assim, requer a rejeição da impugnação, ora apresentada (id. 73329106). É o relatório. Decido. No caso, este juízo se coaduna com o argumento do exequente no sentido de que o mesmo utilizou base de cálculo com índices corretos e adequados, sendo desnecessário a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos. Ademais, em que pese o executado alegar excesso na execução, não trouxe planilha, apenas alegou o excesso, descumprindo a determinação do art. 525, § 5º do CPC, devendo ser liminarmente rejeitada a impugnação. Isto posto, a medida adequada é homologar os valores trazidos pelo exequente consoante tabela de id. 74091901 e seguintes. Ante o exposto, rejeito a Impugnação do Cumprimento de Sentença e homologo os cálculos do exequente, por conseguinte, determino que seja expedido o competente Precatório/RPVs, observando-se ainda as formalidades dos artigos 399 e 400 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí e art. 5º do Provimento nº 047/2008, deste Tribunal e Resolução nº. 115/2010 do CNJ. Condeno os Executados em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor homologado. P. R. I. Após o trânsito em julgado da decisão, expeçam-se os competentes Precatório e RPVs. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se o processo com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 1 de agosto de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular do(a) 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

07/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

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Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

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