Procedimento Comum Cível 0801657-54.2023.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801657-54.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA MENACY ALMEIDA DA SILVA REU: JACIARA RIBEIRO SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA MENACY ALMEIDA DA SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais em face de JACIARA RIBEIRO, também qualificada. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID. 50908068), que no dia 30 de outubro de 2023, a parte ré lhe enviou mensagens de áudio por meio do aplicativo WhatsApp com conteúdo ofensivo à sua honra e imagem. Alega que a demandada utilizou palavras depreciativas como "fodona" e "vadia", causando-lhe profundo abalo psicológico e constrangimento. Sustenta que, por ser professora e pessoa de reputação ilibada na comunidade, as ofensas assumem maior gravidade. Com base nesses fatos, requereu a concessão da gratuidade da justiça e a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Anexou documentos, incluindo um Boletim de Ocorrência (ID. 50908074) e os arquivos de áudio (ID. 50908075 e 50908076). O benefício da justiça gratuita foi deferido à autora na decisão de ID. 51296637. A parte ré foi regularmente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID. 51795841). Contudo, o prazo para apresentar contestação transcorreu sem qualquer manifestação, conforme certificado nos autos (ID. 54257107). Intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora peticionou requerendo o julgamento antecipado do mérito, afirmando não ter outras provas a produzir (ID. 56115425). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a parte ré, embora regularmente citada, não apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia. A revelia é a ausência de contestação pela parte demandada e sua principal consequência, prevista no artigo 344 do CPC, é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. No presente caso, a parte ré foi devidamente citada para responder à ação, mas permaneceu inerte. Dessa forma, decreto a sua revelia e, como consequência, presumo como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. É importante ressaltar, contudo, que essa presunção de veracidade é relativa (juris tantum) e incide apenas sobre a matéria de fato. A revelia não implica, necessariamente, a procedência automática do pedido, pois cabe ao juiz analisar o direito aplicável aos fatos presumidamente verdadeiros e as provas já constantes dos autos. A parte autora busca uma compensação financeira pelo dano moral que alega ter sofrido. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por dano moral como forma de proteção aos direitos da personalidade, como a honra e a imagem. O Código Civil, nos artigos 186 e 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para que o dever de indenizar seja configurado, é necessária a presença de três elementos: a) a conduta ilícita (o ato ofensivo); b) o dano (a lesão a um direito da personalidade); e c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Como visto, em razão da revelia, a conduta ilícita da ré é um fato presumidamente verdadeiro. Admite-se, para fins de julgamento, que as palavras ofensivas foram proferidas. A análise, portanto, deve se concentrar na existência do dano e se este é passível de indenização. O dano moral não se confunde com meros aborrecimentos ou dissabores do dia a dia. Para sua caracterização, a ofensa deve ser grave a ponto de atingir a dignidade da pessoa, causando-lhe dor, sofrimento, humilhação ou vexame que fujam da normalidade. No caso dos autos, embora as palavras utilizadas pela ré sejam de baixo calão e certamente desagradáveis, a parte autora não conseguiu demonstrar que tais ofensas tiveram a capacidade de gerar um abalo moral indenizável. A autora alega genericamente ter sofrido "traumas e abalos psicológicos". O Boletim de Ocorrência (ID. 50908074, fls. 31 do PDF) apenas registra a versão unilateral dos fatos apresentada pela própria autora à autoridade policial, provando que o registro foi feita, mas não o dano em si. As ofensas ocorreram em um contexto de comunicação privada, por meio do aplicativo WhatsApp. Não há nos autos qualquer evidência de que o conteúdo dos áudios foi divulgado para terceiros ou que teve alguma repercussão no meio social ou profissional da autora, o que poderia caracterizar uma lesão à sua honra objetiva (sua reputação). Portanto, embora a conduta da ré seja reprovável, as palavras proferidas, no contexto de uma comunicação privada e sem a comprovação de um abalo extraordinário ou de repercussão pública, enquadram-se no conceito de mero dissabor. Não ficou demonstrado que o episódio tenha ultrapassado a esfera do aborrecimento cotidiano para configurar uma lesão efetiva aos direitos da personalidade da autora. Assim, ausente a prova do dano, um dos pilares da responsabilidade civil, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801657-54.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA MENACY ALMEIDA DA SILVA em face de JACIARA RIBEIRO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa ante a concessão da gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA MENACY ALMEIDA DA SILVA REU: JACIARA RIBEIRO SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA MENACY ALMEIDA DA SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais em face de JACIARA RIBEIRO, também qualificada. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID. 50908068), que no dia 30 de outubro de 2023, a parte ré lhe enviou mensagens de áudio por meio do aplicativo WhatsApp com conteúdo ofensivo à sua honra e imagem. Alega que a demandada utilizou palavras depreciativas como "fodona" e "vadia", causando-lhe profundo abalo psicológico e constrangimento. Sustenta que, por ser professora e pessoa de reputação ilibada na comunidade, as ofensas assumem maior gravidade. Com base nesses fatos, requereu a concessão da gratuidade da justiça e a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Anexou documentos, incluindo um Boletim de Ocorrência (ID. 50908074) e os arquivos de áudio (ID. 50908075 e 50908076). O benefício da justiça gratuita foi deferido à autora na decisão de ID. 51296637. A parte ré foi regularmente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID. 51795841). Contudo, o prazo para apresentar contestação transcorreu sem qualquer manifestação, conforme certificado nos autos (ID. 54257107). Intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora peticionou requerendo o julgamento antecipado do mérito, afirmando não ter outras provas a produzir (ID. 56115425). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a parte ré, embora regularmente citada, não apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia. A revelia é a ausência de contestação pela parte demandada e sua principal consequência, prevista no artigo 344 do CPC, é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. No presente caso, a parte ré foi devidamente citada para responder à ação, mas permaneceu inerte. Dessa forma, decreto a sua revelia e, como consequência, presumo como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. É importante ressaltar, contudo, que essa presunção de veracidade é relativa (juris tantum) e incide apenas sobre a matéria de fato. A revelia não implica, necessariamente, a procedência automática do pedido, pois cabe ao juiz analisar o direito aplicável aos fatos presumidamente verdadeiros e as provas já constantes dos autos. A parte autora busca uma compensação financeira pelo dano moral que alega ter sofrido. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por dano moral como forma de proteção aos direitos da personalidade, como a honra e a imagem. O Código Civil, nos artigos 186 e 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para que o dever de indenizar seja configurado, é necessária a presença de três elementos: a) a conduta ilícita (o ato ofensivo); b) o dano (a lesão a um direito da personalidade); e c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Como visto, em razão da revelia, a conduta ilícita da ré é um fato presumidamente verdadeiro. Admite-se, para fins de julgamento, que as palavras ofensivas foram proferidas. A análise, portanto, deve se concentrar na existência do dano e se este é passível de indenização. O dano moral não se confunde com meros aborrecimentos ou dissabores do dia a dia. Para sua caracterização, a ofensa deve ser grave a ponto de atingir a dignidade da pessoa, causando-lhe dor, sofrimento, humilhação ou vexame que fujam da normalidade. No caso dos autos, embora as palavras utilizadas pela ré sejam de baixo calão e certamente desagradáveis, a parte autora não conseguiu demonstrar que tais ofensas tiveram a capacidade de gerar um abalo moral indenizável. A autora alega genericamente ter sofrido "traumas e abalos psicológicos". O Boletim de Ocorrência (ID. 50908074, fls. 31 do PDF) apenas registra a versão unilateral dos fatos apresentada pela própria autora à autoridade policial, provando que o registro foi feita, mas não o dano em si. As ofensas ocorreram em um contexto de comunicação privada, por meio do aplicativo WhatsApp. Não há nos autos qualquer evidência de que o conteúdo dos áudios foi divulgado para terceiros ou que teve alguma repercussão no meio social ou profissional da autora, o que poderia caracterizar uma lesão à sua honra objetiva (sua reputação). Portanto, embora a conduta da ré seja reprovável, as palavras proferidas, no contexto de uma comunicação privada e sem a comprovação de um abalo extraordinário ou de repercussão pública, enquadram-se no conceito de mero dissabor. Não ficou demonstrado que o episódio tenha ultrapassado a esfera do aborrecimento cotidiano para configurar uma lesão efetiva aos direitos da personalidade da autora. Assim, ausente a prova do dano, um dos pilares da responsabilidade civil, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801657-54.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA MENACY ALMEIDA DA SILVA em face de JACIARA RIBEIRO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa ante a concessão da gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

07/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JACIARA RIBEIRO em 24/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Decorrido prazo de JACIARA RIBEIRO em 01/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação em 08/08/2025.

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