Cumprimento de sentença 0801638-47.2020.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801638-47.2020.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WAGNER SILVA DO NASCIMENTO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801638-47.2020.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por WAGNER SILVA DO NASCIMENTO, devidamente qualificada, em face da ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., igualmente qualificado. Em síntese, aduz o requerente que, em 16/11/2019, sofreu acidente de trânsito ao colidir sua motocicleta com um caminhão, resultando em lesões graves, especialmente no joelho, com necessidade de cirurgia e sequelas que o incapacitam para o trabalho. Diante disso, solicitou administrativamente indenização por invalidez junto à Seguradora Líder, responsável pelo seguro DPVAT. O pedido, entretanto, foi negado sob o argumento de que o seguro estava com pagamento em atraso, já que o autor era o proprietário do veículo. A parte autora contesta a negativa, alegando que a inadimplência do prêmio não impede o recebimento da indenização, conforme prevê a Lei nº 6.194/74. (id. 11337923). Deferida a gratuidade da justiça (id. 13139323). Contestação apresentada aos autos (id. 17238672). Réplica apresentada aos autos (id. 17522631). Questões preliminares tratadas em decisão de saneamento de id. 22107294. Perícia médica apresentada aos autos (id. 39046970). É o relato do essencial. Passa-se à fundamentação e decisão. Inicialmente, considerando que a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, conforme registrado no ID 13139323, sem o devido lançamento do código correspondente da Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça, esta sentença adota o código pertinente para fins de regularização e contabilização nos sistemas do CNJ e deste E. Tribunal de Justiça. Verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, inexistindo requerimentos fundamentados das partes acerca da necessidade de persecução probatória por meios distintos, e versando a demanda sobre matéria predominantemente de direito, os documentos já colacionados permitem, desde logo, plena cognição da causa. Sucessivamente, considerando que as partes não impugnaram a higidez da prova pericial, bem como, constatando que esta foi produzida por perito equidistante das partes, nomeado por este juízo, homologo o laudo pericial do id. 39046970. O DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestres) é um seguro obrigatório que tem como objetivo assegurar assistência às vítimas de acidente de trânsito em todo o território brasileiro, independentemente de quem seja o culpado pelo acidente. Assim, qualquer pessoa que vier a sofrer danos pessoais causados por um veículo automotor, ou por sua carga, em vias terrestres, tem direito a receber a indenização do DPVAT. Isso abrange motoristas, passageiros, pedestres ou, em caso de morte, seus respectivos herdeiros. Todavia, para que a indenização seja devida, o artigo 5° da Lei 6.194/74 exige o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam, a prova do acidente de trânsito, o dano decorrente e, implicitamente, o nexo de causalidade entre estes. In verbis: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. No caso em exame, a parte autora colacionou o Boletim de Ocorrência (id. 11337935), comprovando a ocorrência do acidente de trânsito narrado na petição inicial. Ademais, o laudo pericial no id. 39046970 atesta tanto a lesão sofrida pela parte autora quanto o nexo de causalidade, uma vez que o dano decorreu do acidente de trânsito. O laudo cirúrgico (id. 11337932) e os outros documentos relativos ao prontuário médico corroboram com a conclusão do perito. No que tange a culpa, é desnecessária a sua aferição, conforme artigo supra. Por fim, ressalto que a indenização não é condicionada ao pagamento do prêmio do seguro obrigatório (Súmula 257 do STJ). Desse modo, entendo que os requisitos exigidos por lei se encontram preenchidos, devendo a parte autora ser devidamente indenizada. Constatado o direito à reparação pelos danos pessoais oriundos do acidente de trânsito, é necessário aferir o valor adequado da indenização. O artigo 3° da Lei 6.194/74, assim especifica: Art. 3° Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. No caso em deslinde, a parte autora postula o pagamento de indenização em razão de invalidez permanente, requerendo o pagamento do valor integral previsto no inciso II transcrito acima. A interpretação conferida ao artigo não pode ser diferente daquela em que a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) é fixada apenas como um limite, devendo existir, no caso concreto, a graduação da lesão, de tal forma que a indenização seja proporcional ao dano suportado. Em face das alterações legislativas que estipularam o pagamento proporcional da indenização por invalidez permanente e inseriram o Anexo da lei 6.194/74, foram propostas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, as quais o Supremo Tribunal Federal entendeu improcedentes, declarando, portanto, a constitucionalidade da Tabela DPVAT: “Seguro DPVAT. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Legitimidade da CNS para a propositura da presente ação. Pertinência temática da atuação da requerente com os desdobramentos das alterações promovidas pelas leis conjuradas na regulamentação do seguro DPVAT. [...] O Princípio da Proporcionalidade e os artigos 196, 197 E 199 da Constituição da República restam imaculados na alteração da sistemática do pagamento do DPVAT que engendrou com o novel sistema securitário, posto harmônico com as normas constitucionais. 6) Os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana, da Proporcionalidade e da Vedação ao Retrocesso Social, máxime diante dos mecanismos compensatórios encartados na ordem normativa sub judice, restam preservados na tabela legal para o cálculo da indenização do seguro DPVAT. [...] 10) Improcedência das ações diretas de inconstitucionalidade n° 4.350 E 4.627. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 8º da lei nº 11.482/07 e dos arts. 30 a 32 da Lei nº 11.945/09”. (STF - ADI 4350, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-12-2014 PUBLIC 03-12-2014). O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, editou a Súmula 474 dispondo que: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. E ainda: “Esta Corte entende ser válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial” (STJ - Rcl 10.093/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013). Esclarecido tais pontos, ante a constitucionalidade e legalidade da fixação da indenização proporcional à invalidez permanente, os seguintes parâmetros legais deverão ser observados: Lei nº 6.194/74, Art. 3° § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. No caso em deslinde, o laudo pericial (id. 39046970) atestou que o “joelho esquerdo” da parte autora encontra-se “danificado” em razão do acidente de trânsito, classificando a invalidez como “permanente incompleta” e determinando que a repercussão dos danos é “média (50%)”. Assim, conforme o laudo (id. 39046970) e a tabela Anexa da Lei nº 6.194/74, a lesão da autora se enquadra em “Danos Corporais Segmentares (Parciais) - Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores”, de modo que a indenização deverá ser no valor de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Sobre o dies a quo de incidência do juros de mora, evidente que há aplicação do contido na súmula 426 do STJ, além da correção monetária. Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial do id. 39046970 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a parte requerida a pagar indenização referente ao Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (DPVAT), em favor da parte autora, no valor de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), nos termos da Tabela Anexa e do artigo 3°, caput, II e § 1°, II, todos da lei 6.194/74; devendo ainda tal valor ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (Súmula 426-STJ), com correção monetária a partir do evento danoso, qual seja, o acidente de trânsito (Súmula 580-STJ). O índice de correção monetária deverá a correção monetária ser baseada no IPCA e o juros de mora na taxa SELIC, deduzido o índice de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observados os respectivos termos do artigo 406 do mesmo Diploma Legal; b) Condenar a parte requerida em honorários periciais, os quais já foram devidamente pagos no id. 60611193. Quanto ao alvará para levantamento total dos valores concernentes aos honorários periciais no montante de R$ 250,00, intime-se a secretaria de saúde para indicar os dados bancários do perito, no prazo de 5 dias, sob pena de não levantamento do valor devido. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, deixo de condená-la em honorários. Condeno a parte ré no pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas processuais pela parte ré e pela parte autora, todavia, no que tange ao requerente, com exigibilidade suspensa, por força da gratuidade judiciária concedida e aplicação conjugada dos arts. 85, §2º, e 98, §3º, ambos do CPC. Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões e, após, concluam-se os autos para análise. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, intimando o apelado para contrarrazoar e remetendo-se os autos à instância superior, sem nova conclusão. Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

07/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Publicado Sentença em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 23/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2025.

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