Procedimento Comum Cível 0020707-96.2011.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0020707-96.2011.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: OSMAR FERREIRA DA SILVA FILHO REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020707-96.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Citação, Liminar] Vistos. 1. RELATÓRIO OSMAR FERREIRA DA SILVA FILHO, por advogado, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA em face da EQUATORIAL PIAUÍ, ambas devidamente qualificadas. O autor aduz que, indevidamente, foi lavrado um termo de ocorrência de inspeção em razão de suposta irregularidade no medidor, gerando uma fatura referente à diferença de faturamento, ensejando a presente demanda. Contestação impugnando as alegações autorais. Réplica com reafirmações iniciais. Decisão saneadora aplicando o Código de Defesa do Consumidor a esta relação, bem como invertendo o ônus da prova a fim de que a parte ré trouxesse elementos de provas a fim de comprovar a regularidade do valor cobrado a título de diferença de faturamento. A parte ré apresentou documentação, com posterior ciência do autor. É o Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1508661 SP 2019/0145933-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. 2.2. DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Assiste razão a parte autora, senão vejamos: O requerente pleiteia a anulação de débito que se originou em razão de suposta irregularidade no medidor, como afirmou a empresa ré. Com a inversão do ônus da prova realizada em sede de decisão interlocutória, a requerida foi intimada para acostar os seguintes elementos de prova: a) comprovação de que o termo de ocorrência e inspeção foi realizado na presença do consumidor. b) informar se houve realização de perícia e se esta foi realizada mediante o acompanhamento do consumidor. c) a variação substancial do perfil de consumo no período da apontada irregularidade, apresentando dados alusivos ao consumo normal que pudessem ser cotejados com aquele registrado no período tido como irregular. d) o consumo mensal dos 12 (doze) ciclos regulares ANTERIORES à apuração da irregularidade. e) o consumo mensal dos 06 (seis) meses POSTERIORES à apuração da irregularidade. f) apresentar planilha discriminada do cálculo realizado para apurar as diferenças encontradas, na forma prevista no art. 130 da Resolução 414/2010, ANEEL. g) apresentar todos os requisitos previstos no art. 129 da mencionada Resolução para fins de caracterização da irregularidade e recuperação da receita. h) comprovar que oportunizou ao consumidor o exercício do contraditório. A determinação foi imposta sob pena de serem tidas como verdadeiras as alegações iniciais. Em que pese a manifestação do réu, a documentação acostada é incapaz de comprovar as suas alegações, em especial com relação ao item “c” da decisão, não acostando qualquer documentação nesse sentido. No que se refere ao item “e”, apresenta memória de cálculo não condizente com a média apurada, não demonstrando como chegou ao valor da média, uma vez que os doze meses anteriores apresentam valores que não correspondem àquela média. Portanto, em situações como esta, a cobrança do débito apurado unilateralmente pela parte ré, em virtude de suposta fraude, não merece prosperar vez que a irregularidade apurada segundo termo de ocorrência promovida pela mesma, não configura prova robusta, no entendimento deste juízo, para a cobrança dos referidos débitos. Assim, incabível a cobrança da suposta diferença de faturamento quando o réu não comprova a forma que realizou os cálculos, não discriminando a variação substancial do perfil de consumo no período da apontada irregularidade, tampouco trazendo dados alusivos ao consumo normal que pudessem ser cotejados com aquele registrado no período tido como irregular. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA QUE CANCELOU O TOI E A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DANO MORAL DEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. A concessionária alega a regularidade do TOI, informando haver consumo a ser recuperado e a inexistência de dano moral, uma vez que ausentes dissabores além do mero aborrecimento cotidiano. A ré/apelante não se desincumbiu do ônus de provar a existência de irregularidade no medidor da consumidora, observando-se, pela documentação acostada, que a causa do consumo na unidade residencial não pôde ser determinada. TOI que não possui presunção de legitimidade, conforme jurisprudência desta Corte, consolidada na súmula nº 256. Condenação ao pagamento de dano moral que deve ser afastada, tendo em vista que não houve interrupção do fornecimento de energia ou inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Inteligência das súmulas nº 199 e 230 do TJRJ. Provimento parcial do recurso da parte ré, somente para afastar a condenação por dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00259305420208190021, Relator: Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 06/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022) Dessa forma, o réu não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, CPC. Portanto, tendo sido invertido o ônus da prova e não tendo o réu se desincumbido do que lhe foi imposto, DECLARO A NULIDADE DA DIFERENÇA DO FATURAMENTO no valor de R$ 786,13 (setecentos e oitenta e seis reais e treze centavos). Diante dessa situação, não tendo a requerida comprovado suas alegações, verifico que o autor cumpriu com suas obrigações, sendo cobrado por débitos apurados unilateralmente e de modo injustificado, merecendo guarida seu pleito inicial. 2.3 DO DANO MORAL No caso em concreto não houve corte do serviço essencial, tampouco negativação do nome do autor, razão pela qual a mera cobrança indevida é insuficiente para configuração do dano moral. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1964288 - RS (2021/0323946-0) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMENTA RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. "Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes." (AgInt no AREsp 1689624/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021) 2. Recurso especial provido. Dessa forma, INDEFIRO O PLEITO. 3. DISPOSITIVO Do exposto, com fulcro no art. 487, I CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 786,13 (setecentos e oitenta e seis reais e treze centavos). De outro lado, INDEFIRO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Custas judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da causa em desfavor do réu. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE O RÉU para pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de não pagamento, encaminhando ao FERMOJUPI para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa, bem como negativação no SERASA por ordem deste juízo. TERESINA-PI, 1 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: OSMAR FERREIRA DA SILVA FILHO REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020707-96.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Citação, Liminar] Vistos. Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357,CPC. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente destaca-se a aplicação do CDC na presente demanda por se tratar de consumidor- fornecedor, na forma do art. 2 e 3 do referido diploma Configurada a incidência do CDC, impõe-se no presente caso a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do autor, na forma do art. 6, VIII, CDC. A verossimilhança se extrai o que se pode chamar de verdade provável, que, tendo em mente a redução das exigências de prova, em favor do consumidor, haja vista as características das relações de consumo, passa a ser considerada como uma verdade suficientemente provada, que apenas poderá ser derrubada por eventual prova que seja produzida, no processo, como matéria de defesa, pelo fornecedor de serviços. No caso em concreto, encontra-se materializada nos documentos acostados com a inicial, que trazem a cobrança de débito decorrente de suposta alteração do medidor, constatado através de um Termo de Ocorrência de Inspeção realizado pela própria requerida. A hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio concreto da presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil, devendo o fornecedor comprovar que houve adulteração no medidor e que em razão desta houve a diferença no faturamento. Ademais, importante destacar que é de responsabilidade da concessionária a adoção de todos os procedimentos necessários para fiel caracterização e apuração do consumo, quando há indício de irregularidade, na forma do art. 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL. Dessa forma, a fim de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova, cabendo a empresa RÉ, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer os seguintes elementos de prova: a) comprovação de que o termo de ocorrência e inspeção foi realizado na presença do consumidor. b) informar se houve realização de perícia e se esta foi realizada mediante o acompanhamento do consumidor. c) a variação substancial do perfil de consumo no período da apontada irregularidade, apresentando dados alusivos ao consumo normal que pudessem ser cotejados com aquele registrado no período tido como irregular. d) o consumo mensal dos 12 (doze) ciclos regulares ANTERIORES à apuração da irregularidade. e) o consumo mensal dos 06 (seis) meses POSTERIORES à apuração da irregularidade. f) apresentar planilha discriminada do cálculo realizado para apurar as diferenças encontradas, na forma prevista no art. 130 da Resolução 414/2010, ANEEL. g) apresentar todos os requisitos previstos no art. 129 da mencionada Resolução para fins de caracterização da irregularidade e recuperação da receita. h) comprovar que oportunizou ao consumidor o exercício do contraditório. Em caso de não cumprimento desta determinação pelo réu, os fatos alegados na inicial serão tidos como verdadeiros. Ressalta-se que as partes poderão, em igual prazo, requer a produção de outras provas. INTIMEM-SE. TERESINA-PI, 11 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/10/2025, 00:00

07/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Juntada de Petição de ciência

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