Execução Fiscal 0000017-16.2002.8.18.0058 - TJPI

Execução Fiscal 0000017-16.2002.8.18.0058 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:04

Decorrido prazo de TERRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 05:27

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 12:21

Baixa Definitiva

03/09/2025, 12:21

Decorrido prazo de TERRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 05:29

Publicado Sentença em 08/08/2025.

11/08/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

11/08/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: TERRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha DA COMARCA DE JERUMENHA Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0000017-16.2002.8.18.0058 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, tendo por objeto a cobrança de crédito tributário, conforme narrado na inicial. Nos autos do procedimento SEI nº 25.0.000056407-1, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou a consumação do prazo da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Na mesma oportunidade, a PGFN renunciou expressamente ao direito à intimação da presente sentença, bem como à interposição de eventual recurso, requerendo, ainda, a imediata extinção do feito com fundamento na prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente resta devidamente caracterizada nos autos, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, uma vez que ultrapassado o prazo legal sem manifestação útil da parte exequente e sem localização de bens penhoráveis do devedor. A comunicação formal da prescrição e a renúncia da Fazenda Nacional à intimação e ao recurso, conforme destacado no SEI nº 25.0.000056407-1, reforçam a perda do interesse processual na continuidade da presente execução. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do feito, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 487, II, do CPC. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, com base no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e art. 487, II, do CPC, em razão da prescrição intercorrente, conforme informado nos autos administrativos SEI nº 25.0.000056407-1. Sem condenação em custas ou honorários. Arquivem-se os autos independente de trânsito. JERUMENHA-PI, data da assinatura digital. Lucyane Martins Brito Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI

07/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 09:45

Declarada decadência ou prescrição

06/08/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 17:38

Conclusos para julgamento

05/08/2025, 17:38

Documentos

Sentença

•06/08/2025, 09:45

Sentença

•06/08/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: TERRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha DA COMARCA DE JERUMENHA Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0000017-16.2002.8.18.0058 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, tendo por objeto a cobrança de crédito tributário, conforme narrado na inicial. Nos autos do procedimento SEI nº 25.0.000056407-1, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou a consumação do prazo da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Na mesma oportunidade, a PGFN renunciou expressamente ao direito à intimação da presente sentença, bem como à interposição de eventual recurso, requerendo, ainda, a imediata extinção do feito com fundamento na prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente resta devidamente caracterizada nos autos, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, uma vez que ultrapassado o prazo legal sem manifestação útil da parte exequente e sem localização de bens penhoráveis do devedor. A comunicação formal da prescrição e a renúncia da Fazenda Nacional à intimação e ao recurso, conforme destacado no SEI nº 25.0.000056407-1, reforçam a perda do interesse processual na continuidade da presente execução. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do feito, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 487, II, do CPC. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, com base no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e art. 487, II, do CPC, em razão da prescrição intercorrente, conforme informado nos autos administrativos SEI nº 25.0.000056407-1. Sem condenação em custas ou honorários. Arquivem-se os autos independente de trânsito. JERUMENHA-PI, data da assinatura digital. Lucyane Martins Brito Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI

07/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TERRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA em 08/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de TERRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA em 01/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

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