Destinação de Bens Apreendidos 0800123-46.2024.8.18.0066 - TJPI

Destinação de Bens Apreendidos 0800123-46.2024.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800123-46.2024.8.18.0066 CLASSE: DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS (14123) ASSUNTO: [Destruição ou Destinação das Coisas Apreendidas] DEPOSITÁRIO: COMARCA DE PIO IX e outros TITULAR: ANDRÉ SEBASTIÃO CARVALHO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelo arrematante solicitando perícia técnica pela Polícia Civil para verificação da numeração original de motocicleta arrematada em leilão judicial, que teria chassi adulterado. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento, esclarecendo que o procedimento adequado é a remarcação administrativa junto ao DETRAN. Era o que havia a relatar. O pedido não merece acolhimento. A remarcação de chassi veicular constitui procedimento administrativo de competência do Departamento Estadual de Trânsito e de empresas credenciadas, tudo conforme previsto na Resolução CONTRAN nº 968/2022. Dessa forma, carece de amparo legal o pedido do arrematante, uma vez que a Polícia Civil não atende, em suas atribuições, o interesse promovido nesta oportunidade. Com efeito, sabe-se que o procedimento de remarcação de chassi pressupõe a atuação de empresa credenciada de vistoria para a realização do procedimento de vistoria para reabertura do chassi. Expedida a autorização devida, é possível efetivar a regravação com emissão de nota fiscal e laudo técnico a serem apresentados na vistoria de retorno à empresa credenciada. A partir disso, o Detran poderá emitir novo documento. É também conveniente ressaltar que, em leilões judiciais, os bens são arrematados no estado em que se encontram (ad corpus), assumindo o arrematante os riscos da aquisição, inclusive eventuais irregularidades na documentação. Sob esses fundamentos, indefiro o pedido. Suspenda-se o andamento do feito pelo prazo de 6 meses, findo o qual deverá ser emitida certidão sobre a regularidade dos pagamentos a cargo do arrematante e feita a conclusão do feito para nova decisão suspensiva, se for o caso. Intimem-se. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

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Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de GEOMARQUES RODRIGUES PAIXAO em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(19)