Procedimento Comum Cível 0801393-74.2019.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801393-74.2019.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCO DE PAIVA BRASIL APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801393-74.2019.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCISCO DE PAIVA BRASIL, em face do BANCO VOTORANTIM S.A. Durante o curso do processo, os sucessores da autora noticiaram o falecimento desta, requerendo, ainda, a habilitação nos autos. Suspenso o feito, foi determinada a intimação da ré para se pronunciar sobre o pedido de habilitação. Devidamente citada, a ré manifestou sua ciência sobre o pedido de habilitação e se opôs ao requerimento, tendo sido apresentada impugnação pelo requerido sob o argumento de que não foi juntada a inexistência de inventário. É o relatório. Decido. Com efeito, tendo ocorrido o falecimento da autora, torna-se possível o ingresso nos autos de seus sucessores, através do procedimento especial de habilitação. O objetivo das normas insertas nos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil é regularizar a sucessão processual, desde que o direito material objeto do processo seja transmissível, o que é o caso dos autos. Na hipótese, os sucessores do Sr. FRANCISCO DE PAIVA compareceram espontaneamente ao processo e noticiaram o falecimento da autora. No mesmo ato, requereram ainda a sua habilitação no processo, consoante disposto no art. 313, § 2.º, II, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que a certidão de óbito acostada não faz qualquer referência à existência de bens a inventariar ou de testamento deixado pelo falecido, nos termos do artigo 610 do Código de Processo Civil, o qual exige a abertura de inventário apenas quando houver bens a serem partilhados. Ademais, em momento posterior, os habilitandos noticiaram expressamente a inexistência de bens e de inventário, por meio de declaração idônea nos autos, sem que tenham sido trazidos elementos concretos a infirmar tal informação. Nesse contexto, a alegação genérica do Banco, dissociada de qualquer prova efetiva da existência de patrimônio a inventariar, não se mostra suficiente para obstar a pretensão da parte autora, notadamente porque compete a quem impugna fazer prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte contrária, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, não comprovada a existência de bens a serem inventariados, afasto a impugnação apresentada pelo Banco. Isso posto, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO dos sucessores do Sr. FRANCISCO DE PAIVA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, ao passo que determino que a Secretaria desta Unidade Judiciária promova a correção nos registros do Sistema PJe, substituindo as informações relativas ao de cujus e incluindo as de seus sucessores. Dando prosseguimento ao feito, intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. Intimações e expedientes necessários. ALTOS-PI, 28 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

07/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCA DE PAIVA BRASIL em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de COSMO DE PAIVA BRASIL em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE PAIVA BRASIL em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE PAIVA BRASIL LIMA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GONCALO DE PAIVA BRASIL em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE PAIVA BRASIL em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINA DOS ANJOS BRASIL em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE PAIVA BRASIL em 18/08/2025 23:59.

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