Cumprimento de sentença 0800689-29.2023.8.18.0066 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800689-29.2023.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RITA ANTONIA DE MATOS REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800689-29.2023.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Trata-se de ação previdenciária por meio da qual RITA ANTONIA DE MATOS, qualificado(a) nos autos, pretende obter aposentadoria por invalidez a ser promovida pelo réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), igualmente qualificado. A parte autora alega estar incapacitada para o trabalho em decorrência de fibromialgia e discopatia degenerativa cervical, tendo recebido auxílio-doença concedido pelo réu sob NB 621.645.910-8, com vigência de 14.02.2018 a 14.08.2018. Afirma ter requerido novo benefício por incapacidade em 31.05.2022 (NB 639.373.765-8), o qual foi indeferido administrativamente pelo réu sob a alegação de "não constatação de incapacidade laborativa" (id. 40460564). Diante disso, requer seja determinado ao réu que lhe implemente o benefício de aposentadoria por invalidez, na condição de segurado especial (trabalhador rural) e, subsidiariamente, de auxílio-doença. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência. A inicial veio acompanhada de diversos documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Realizada perícia médica (ID. 45445690). Citado o réu contestou tempestivamente, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada material. No mérito, impugna o laudo pericial produzido nos autos, aduzindo que não houve demonstração de agravamento do quadro clínico que justifique conclusão pericial diversa daquela obtida no bojo da ação que transcorreu na Justiça Federal. Relatório complementar apresentado pelo perito médico (ID. 49429844). As partes não manifestaram interesse na realização de audiência de instrução. Saneado o feito, decidiu-se pelo julgamento antecipado, circunstância diante da qual nenhuma das partes se insurgiu. Era o que havia a relatar, no essencial. FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição Constato que entre a data da entrada do requerimento administrativo (31.05.2022) e o ajuizamento da ação (06.05.2023) não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos estabelecido pelo Decreto nº 20.910/32, motivo pelo qual deve ser descartada a hipótese de prescrição da pretensão autoral. Demais questões prévias O réu suscita em sua contestação preliminar de coisa julgada material, questão que já foi apreciada e rejeitada nos autos por meio da decisão saneadora proferida no ID. 80332877. Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito. Da questão principal de mérito A concessão de benefício do Regime Geral da Previdência Social pressupõe, como norma geral, o atendimento a dois requisitos genéricos (qualidade de segurado ou dependente e carência) e, ainda, ao requisito específico previsto em lei cuja ocorrência, em princípio, atribui ao beneficiário o direito a determinado benefício. O primeiro requisito genérico é a qualidade de segurado (ou dependente), que consiste no status do indivíduo que mantém vínculo jurídico com o Regime Geral da Previdência Social e o torna, em princípio, possível titular das prestações previdenciárias. Em regra, o acesso aos benefícios previdenciários está condicionado à demonstração de que o interessado detém a qualidade de segurado ou de dependente. O exercício da atividade remunerada abrangida pelo RGPS implica automática filiação à Previdência. Porém, o reconhecimento da filiação para fins previdenciários pressupõe recolhimento das contribuições. Quando se estabelece a filiação, contribuindo-se ao sistema, é que se tem a aquisição da qualidade de segurado para fins de concessão do benefício, ressalvadas as exceções legais. O segundo requisito genérico é a carência, que, a teor do art. 24 da Lei nº 8.213/91, é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de sua competência. Entretanto, quanto aos benefícios pretendidos na condição de segurado especial - como no caso -, não se exige propriamente o cumprimento de carência, pois não existe a sua contribuição pessoal ao RGPS; em vez disso, deve-se comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido. No caso dos benefícios por incapacidade, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exige período de carência de 12 contribuições mensais, observadas as hipóteses de dispensa de carência, quais sejam: a) quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, consideradas acidente de trabalho para fins previdenciários; b) quando o segurado, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (Lei nº 8.213/91, art. 26, II, com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015). Quanto aos requisitos específicos relacionados aos benefícios por incapacidade, em especial à aposentadoria por invalidez, o art. 42 do PBPS estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. A esse requisito, a doutrina atribuiu o termo contingência. A incapacidade para fins de aposentadoria por invalidez, portanto, é aquela que impede o segurado de exercer toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sem prognóstico de melhoria de suas condições, sinalizando que perdurará definitivamente, resultando na antecipação da velhice (Marisa Ferreira dos Santos). O valor a que faz jus o segurado aposentado por invalidez é de 100% sobre o salário-benefício (na média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91). Há, ademais, o acréscimo de 25% quando o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, sendo que: a) esse acréscimo será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal (Lei nº 8.213/91, art. 33); b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão (art. 45 da Lei nº 8.213/91). Em relação à data de início do benefício, a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (Lei nº 8.213/91, art. 43, caput) ou, quando for concedida diretamente: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 dias; b) aos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias (Lei nº 8.213/91, art. 43, § 1º, b). Passo à análise sobre o caso dos autos em relação aos requisitos do benefício pretendido. Qualidade de segurado(a) Não há controvérsia sobre a condição de segurado da parte autora. Ela, aliás, já foi titular de benefícios por incapacidade e salário-maternidade na qualidade de segurado especial, como demonstram os documentos trazidos aos autos pelo próprio réu. Exercício de atividade rural pelo tempo correspondente à carência Como dito acima, a carência exigida para a concessão de aposentadoria por invalidez é de 12 meses. Esse requisito também foi atendido pela parte autora, à luz dos documentos que demonstram a sua qualidade de segurada e, principalmente, diante do fato de que o próprio réu lhe concedeu sucessivos benefícios de auxílio-doença anteriormente, o que pressupõe o preenchimento do mesmo requisito. A circunstância, ademais, não foi substancialmente controvertida neste feito e nem foi motivadora do indeferimento administrativo do pedido do autor. Contingência A parte autora alega sofrer de fibromialgia e discopatia degenerativa cervical, circunstâncias que a incapacitam total e permanentemente para o desempenho de atividade laborativa. Os laudos que acompanham a inicial corroboram essa narrativa. Nesse sentido, os documentos de id. 40460576 e 40460574, todos anteriores ao requerimento administrativo, sinalizam a constatação da doença apontada, o que está em sintonia com algumas das perícias administrativas realizadas pelo próprio réu, que indicaram que o requerente com alterações do exame com sinais de osteoartrose lombar comprovados com TC de coluna que causam incapacidade laborativa (id. 40460574). Além disso, conforme documento de ID. 40460572, a autora é portadora de fibromialgia, inclusive identificada por meio de documento de identificação (Carteira de Prioridade) emitido por órgão do serviço social municipal. No mesmo rumo, o laudo de perícia judicial concluiu que a incapacidade teve início em 2022, a julgar pelos exames apresentados pelo autor (quesito i), e que a doença torna o periciado incapacitado para o exercício da atividade habitual, pois apresenta muitas dores, em especial, mãos, pés e conluna cervical (quesito f). O laudo aponta que a doença é permanente - pois insuscetível de recuperação, resposta ao quesito “g” do tópico V do laudo pericial -, e que a incapacidade constatada é total e, segundo a resposta ao quesito “l” do mesmo tópico, a parte autora não poderia ser considerada apto para o exercício de atividades profissionais que demandem esforço físico. Além disso, considerando as condições pessoais do demandante - trabalhador rural, de baixa escolaridade - e os aspectos socioeconômicos e culturais que envolvem seu caso, entendo que o deferimento da aposentadoria é de rigor. No ponto, o Superior Tribunal de Justiça perfilha a compreensão de que a concessão de aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha apenas concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AGRG no RESP 1338869/DF, T2, Rel. Min. Castro Meira, j. 20.11.2012). Na situação vertente, as oportunidades laborais existentes nesta região e disponíveis a pessoas como o autor são basicamente atreladas ao meio rural e exigem esforço físico considerável, impossibilitando o seu exercício. Conclusão A meu sentir, em conformidade com o material probatório coligido ao bojo dos autos, restaram comprovados a qualidade de segurado, o exercício de atividade rural correspondente ao período de carência e o quadro de contingência que dão ensejo à concessão de aposentadoria por invalidez à parte demandante. E considerando que a constatação da doença era clara desde a data do requerimento administrativo (no caso, da cessação do auxílio-doença cuja prorrogação foi negada), o benefício é devido desde esse momento. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO/DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 171/174, realizado em 19/10/2012, atestou ser o autor portador de "doença de chagas", concluindo pela sua incapacidade laborativa parcial e definitiva, desde 2009, notadamente para atividades que exijam grande esforço físico, como é o caso da sua atividade habitual (corte de cana). Levando-se as condições pessoais do autor, atualmente com 48 anos de idade, e baixa qualificação profissional, tendo exercido somente atividades braçais ao longo de sua vida, notadamente como "trabalhador rural", atividade que exige grande esforço físico, e levando-se em conta as suas patologias, o que torna difícil a sua reabilitação profissional, entendo que restaram preenchidas as exigências à concessão da aposentadoria por invalidez. 3. Positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo. 4. Agravo retido improvido. Apelação da parte autora provida. (ApelRemNec 0021322-71.2016.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, TRF3, T7, e-DJF3 Judicial 1 14.10.2016) DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) determinar ao réu (obrigação de fazer) que, a partir da competência 10/2025 (data do início do pagamento - DIP), implante o benefício de aposentadoria por invalidez à parte demandante, com DIB em 01.06.2022 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença cujo pedido de prorrogação foi negado), em valor mensal correspondente ao salário-mínimo; b) condenar o réu ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício previdenciário devido à parte autora, assim entendidas as referentes ao período compreendido entre a DIB (acima indicada) até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), após o trânsito em julgado desta sentença, acrescidas de correção monetária e juros de mora, que devem respeitar as diretrizes estabelecidas pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. DISPOSIÇÕES FINAIS Tutela de urgência Considerando que a presente demanda tem por objetivo principal o recebimento de benefício previdenciário pela parte autora, de natureza alimentar e indispensável à sua subsistência, concedo a tutela de urgência e confiro eficácia imediata a esta sentença, especialmente no que diz respeito à obrigação de fazer ora imposta ao réu, nos termos dos arts. 300 a 310 do CPC, fixando o prazo de um mês, contado da data de ciência desta sentença, para que o demandado promova o seu cumprimento, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada mês em que a parte autora não receber seus proventos. Custas processuais Réu isento do pagamento de custas processuais por força do disposto no art. 5º, III, da Lei Estadual nº 4.254/88, combinado com o art. 9º, V, da Lei Estadual nº 6.920/2016 (Lei de Custas do Piauí). Honorários sucumbenciais Condeno o demandado, sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do(a) advogado(a) da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o montante das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que, neste feito, é evidente que a base de cálculo dos honorários não ultrapassa o limite estabelecido no art. 85, § 3º, II, do CPC. Remessa necessária Considerando que a condenação não tem potencial de ultrapassar o limite de mil salários-mínimos, esta sentença não se sujeita à remessa necessária, de modo que, caso o réu não interponha recurso no prazo legal, deverá ser certificado o trânsito em julgado. Comunicações Intimem-se as partes por comunicação eletrônica. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RITA ANTONIA DE MATOS REU: INSS DECISÃO A preliminar de coisa julgada não prospera. Com efeito, a alegação de agravamento da patologia sofrida pela parte autora afasta a identidade entre a causa de pedir desta demanda e àquela atrelada à ação anteriormente ajuizada, impedindo a consolidação dos conceitos estabelecidos no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colho o seguinte aresto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com grifos adicionados: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Nos termos do art. 337, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, não sendo o caso dos presentes autos, uma vez que o autor apresentou novos exames e laudos que podem detectar a presença de outra doença ou mesmo o agravamento da doença preexistente. 2. Em matéria previdenciária, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. 3. Eventual constatação do agravamento da enfermidade da autora ou mesmo a existência de outra doença, conforme alegado na inicial, implica nova causa de pedir e, via de consequência, afasta a hipótese de coisa julgada. 4. Apelação provida para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito. (AC 1023268-08.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800689-29.2023.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Ante o exposto, rejeito a preliminar. Considerando que não foi requerida a produção de outras provas, conclusos para julgamento. Intimem-se as partes, em reverência ao disposto no art. 10 do CPC. Decorrido o prazo de 5 dias - em dobro para o réu - (art. 183 e art. 357, § 1º, ambos do CPC), conclusos para sentença. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F

07/08/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSS em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de RPV.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSS em 09/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(27)