Procedimento Comum Cível 0806893-90.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806893-90.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSUE DIAS DE SOUSA REU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora em razão da hipossuficiência demonstrada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806893-90.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] Recebo a presente ação, vez que a petição inicial satisfaz os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Dante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). CITE-SE a parte Ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, analisando superficialmente a pretensão apresentada, verifico que a parte sustenta a inexistência da contratação e, por este motivo, requer determinação à parte ré para que efetue a retirada de seu nome do cadastro de proteção ao crédito Todavia, a demonstração de fato negativo que consiste na inexistência da contratação, para fins de demonstração da probabilidade do direito - primeiro requisito à concessão da tutela provisória de urgência -, é prova de difícil produção pela parte autora, o que só poderá ser melhor esclarecido nos autos após o contraditório da parte requerida. Portanto, postergo a análise da tutela provisória para depois da contestação. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

07/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSUE DIAS DE SOUSA em 18/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSUE DIAS DE SOUSA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE DIAS DE SOUSA em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Publicado Intimação em 08/08/2025.

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