Cumprimento de sentença 0021651-59.2015.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0021651-59.2015.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: DILSON MARQUES FERNANDES INTERESSADO: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0021651-59.2015.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento, Seguro] Trata-se de cumprimento de sentença movido por DILSON MARQUES FERNANDES em desfavor da ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. na qual o exequente persegue o adimplemento da obrigação de pagar estipulada na sentença de id 28292315 – fls. 63/67, confirmada através do Acórdão de id 48795498. Apesar de intimada para realizar o pagamento do valor perseguido, a executada se manteve inerte, conforme atestado automaticamente por este sistema PJe em 26.01.2024. O exequente requereu o prosseguimento do feito por meio de penhora de valores via SISBAJUD (id 51962491). O Juízo originário constatou que o executado não foi intimado quanto ao conteúdo do Acórdão, devido ao cadastramento incorreto do presente processo, migrado do sistema ThemisWeb, razão pela qual determinou o retorno dos autos ao E. TJPI para análise de eventual nulidade pelo Excelentíssimo Desembargador Relator do recurso da Apelação (id 57696790). O exequente apontou que não houve qualquer prejuízo quanto à intimação da parte executada e requereu o prosseguimento do feito através da penhora do valor exequendo (id 60810665). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade apontando a nulidade dos atos processuais praticados após a remessa dos autos ao E. TJPI, devido ao erro no cadastramento do feito. Relata ainda que não foi intimado via DJe quanto ao conteúdo das decisões proferidas nos autos após a sentença. Requer a declaração da nulidade dos autos praticados após o ingresso do Advogado JACÓ CARLOS SILVA COELHO (id 62367623). O exequente concordou com os termos da exceção de pré-executividade e postulou pelo refazimento das intimações conforme a petição de id 62367623. Além disso, requereu que fosse concedido o benefício da tramitação prioritária do feito (id 62875602). O executado reforçou as alegações tecidas na exceção de pré-executividade e indicou que o próprio exequente concordou com os fundamentos da exceção de pré-executividade (id 63450451). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença apontando que realizou o depósito da garantia do Juízo por meio de Apólice de Seguro Garantia, requerendo a concessão de efeito suspensivo. Além disso, sustenta a configuração de excesso na execução, requerendo que o feito passe pela fase prévia da liquidação da sentença. Pugna para que seja declarada a redução do valor exequendo. Requer ainda a remessa dos autos à Contadoria Judicial (id 63452782). O exequente reforçou o pedido de retorno dos autos ao E. TJPI, dada a concordância com os termos da exceção de pré-executividade apresentada pela executada nos autos (id 63518728). O exequente comunicou o depósito do valor incontroverso (id 63628946). O exequente requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para dirimir a dúvida quanto ao valor exequendo (id 65016831). Os autos retornaram ao E. TJPI, oportunidade em que foi lavrado o Acórdão de id 66052475 negando provimento ao recurso da Apelação interposto. Foi certificado o trânsito em julgado do Acórdão lavrado (id 66052498). O Excelentíssimo Desembargador Relator da Apelação elencou que não há razão para que seja declarada a nulidade da intimação arguida nestes autos, uma vez que a intimação foi direcionada a uma das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, tratando-se de mero erro material (ids 66052552 e 66052614). Foi certificada a devolução dos autos ao 1º grau de jurisdição (id 66052621). O exequente pugnou pela rejeição das razões da exceção de pré-executividade (id 66266001). Foi determinada a expedição de alvará para que a parte exequente obtivesse o valor incontroverso e a remessa dos autos à Contadoria Judicial para dirimir as dúvidas do Juízo quanto ao valor exequendo (id 67091046). O alvará para transferência do valor incontroverso foi expedido (id 67236506). A Contadoria Judicial apontou como devido o valor de R$ 2.069.341,67 (dois milhões, sessenta e nove mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos – id 67360419). O exequente concordou com os Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, requereu a condenação dos impugnantes ao pagamento de honorários na base de 20% (vinte por cento) e o prosseguimento do cumprimento de sentença para saldar o débito exequendo (id 67508104). Intimadas para se pronunciarem quanto aos Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, a executada reforçou os termos da exceção de pré-executividade já apresentada nos autos e requereu que os Cálculos da Contadoria Judicial fossem rejeitados, uma vez que foram utilizados índices não previstos na sentença (id 70454593). O exequente reforçou o pedido de rejeição da matéria arguida pela executada na petição de id 70454593, além daquelas arguidas na petição de id 63452782 e na exceção de pré-executividade (id 70655779). O Juízo originário acolheu as razões da impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que o presente feito retornasse à fase de liquidação da sentença (id 72679056). O executado apresentou embargos de declaração apontando que a decisão de id 72679056 foi omissa ao não apreciar as razões contidas na exceção de pré-executividade (id 74226710). O exequente comunicou a interposição do Agravo de Instrumento nº 0755245-06.2025.8.18.0000 em face da decisão do Juízo originário que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença (id 74513119). O exequente requereu o imediato prosseguimento do presente cumprimento de sentença, em atenção à Decisão Monocrática de id 25876181, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0755245-06.2025.8.18.0000 (id 77878740). A executada requereu o chamamento do feito à ordem requerendo que seja reconhecido o adimplemento do valor exequendo ora perseguido, uma vez que a sentença exequenda condenou a executada ao ressarcimento dos valores despendidos a título de parcelas debitadas na conta-corrente da parte exequente, sem nada dispor a respeito da indenização securitária (id 79108095). O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI determinou a remessa dos autos a este Juízo Cooperativo (id 79414819). A parte exequente reforçou o pedido de concessão do benefício da tramitação prioritária do feito e requereu o cumprimento da Decisão Monocrática de id 25876181, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0755245-06.2025.8.18.0000, através da penhora de valores via SISBAJUD (id 80279911). É o que basta relatar. Primeiramente, verifica-se que a parte executada aponta que ainda se faz necessária a análise da exceção de pré-executividade, tendo inclusive oposto embargos de declaração para que fosse suprida a eventual omissão quanto à análise da peça (id 74226710). Quanto aos embargos de declaração, destaque-se que o recurso só será admitido quando destinado a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1022 do CPC. Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido. Entretanto, saliente-se que a matéria arguida na exceção de pré-executividade, que se pauta na alegada nulidade dos atos de intimação praticados após a sentença proferida nos autos, já foi apreciada inclusive pelo E. TJPI, tendo o Excelentíssimo Desembargador Relator da Apelação elencado que não há razão para que seja declarada a nulidade da intimação arguida nestes autos, uma vez que a intimação foi direcionada a uma das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, tratando-se de mero erro material (ids 66052552 e 66052614). Percebe-se, portanto, que se esvaiu o objeto da exceção de pré-executividade e inexiste razão para que os embargos de declaração obtenham provimento, uma vez que as razões da exceção de pré-executividade foram apreciadas, inclusive, em grau de recurso pelo E. TJPI. Saliente-se, por oportuno, que não foi conferida oportunidade para que o exequente apresentasse contrarrazões ao recurso, dado o notória esvaimento do seu objeto. Por essa razão, conheço do recurso oposto em id 74226710, para no mérito lhe negar provimento. Dando regular andamento ao feito, considerando os termos da Decisão Monocrática de id 25876181, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0755245-06.2025.8.18.0000, verifica-se que a parte executada, em sua petição de id 63452783, apresentou a Apólice de Seguro Garantia nº 759720240009535, no valor de R$ 3.148.470,65 (três milhões, cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), que compreende o valor exequendo, acrescido de 30% (trinta por cento), conforme define o enunciado do Tema Repetitivo nº 1203 do C. STJ: “O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida.” A parte exequente, ao ter se manifestado acerca da garantia oferecida, apontou unicamente que tal título não é hábil para garantir a satisfação do presente cumprimento de sentença, conforme id 70655779. Entretanto, conforme acima exposto, o C. STJ tem entendido que o oferecimento de tal garantia suspende a exigibilidade do crédito não tributário, como é o caso em comento, não podendo o credor rejeitá-la, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida. Em razão disso, indefiro, por ora, o pedido de execução de medidas expropriatórias formulado pela parte exequente em id 80279911. Dando regular andamento ao feito, vê-se que a parte executada arguiu que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial foram elaborados sem observar os termos da sentença proferida nestes autos, tendo sido incluídos valores não constantes na condenação imposta à parte executada. Aponta ainda que a parte exequente pretende obter valor superior ao teto da indenização à qual faria jus caso recebesse o prêmio correspondente aos contratos celebrados. Atentando-se aos autos do presente cumprimento de sentença, verifica-se que a sentença de id 28292315 – fls. 63/67 foi confirmada através do Acórdão de id 48795498, que foi mantido mesmo após o retorno dos autos à Instância Superior, em atenção ao Despacho e Decisão de ids 66052553 e 66052614, respectivamente. Nos Cálculos de id 67360419 foi apontada a seguinte observação: “Observações: Atualização da condenação em conformidade com a sentença id 28292315 e Acórdão id 48795498, a qual condena a parte ré ao pagamento da indenização securitária referente às duas apólices; ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados debitados da conta corrente do autor e os liquidados através do boletos e os danos morais.” Por sua vez, a sentença de id 28292315 – fls. 63/67 estipula: “[…] Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por DILSON MARQUES FERNANDES em face de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, BANCO ITAÚ e ITAÚ SEGUROS para, condenar os demandados ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados a partir de 13.09.2013 (data do sinistro), valores estes consignados nos contratos firmados entre as partes de acordo com as parcelas debitadas em sua conta corrente e liquidadas através de boletos até o efetivo pagamento, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos e atualizados monetariamente, utilizando-se a tabela unificada da CGJ-TJPI. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em consequência, julgo extinto o processo de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocaticios do patrono do autor, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2°, do C. […]” [Grifo nosso] Portanto, determino que retornem os autos à Contadoria Judicial para que reelabore os Cálculos de id 67360419 observando integralmente aos termos da sentença de id 28292315 – fls. 63/67, confirmada através do Acórdão de id 48795498, mantido mesmo após o retorno dos autos à Instância Superior, em atenção ao Despacho e Decisão de ids 66052553 e 66052614. Com os novos cálculos, intimem-se as partes para se pronunciarem no prazo comum de quinze dias (arts. 9º e 10 do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença

07/08/2025, 00:00

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Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Determinada a redistribuição dos autos

Decorrido prazo de GUSTAVO LAGE FORTES em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NIVIA MARIA SOARES DA SILVA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de DILSON MARQUES FERNANDES em 19/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(67)