Procedimento Comum Cível 0801281-41.2024.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801281-41.2024.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA NATALINA DA SILVA PAULINO REU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801281-41.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Água e/ou Esgoto] Vistos, etc., Cuida-se de ação indenizatória com repetição do indébito, ajuizada por Francisca Natalina da Silva Paulino em face de Águas e Esgotos do Piauí S/A – AGESPISA, na qual a parte autora alega que teve o fornecimento de água suspenso indevidamente, em razão de débito pretérito (datado de 02/2022), o que violaria o princípio da continuidade do serviço público e a jurisprudência consolidada que veda o corte por dívida antiga. Sustenta, ainda, que arcou com o pagamento de tarifa de religação no valor de R$ 66,12 e pleiteia: indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; repetição do indébito em dobro; condenação do réu nas verbas de sucumbência. A parte ré apresentou contestação, trazendo documentos e impugnando os pedidos autorais. Foi apresentada réplica pela parte autora. É o breve relatório. Decido. A causa versa sobre relação de consumo entre usuário e concessionária de serviço público essencial (abastecimento de água), incidindo o Código de Defesa do Consumidor. As principais questões de direito a serem enfrentadas são: Legalidade ou não da suspensão do serviço por débito pretérito; Configuração de dano moral pela interrupção do serviço; Direito à devolução, em dobro, do valor pago a título de religação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Da análise dos autos, verifica-se que remanescem controvérsias sobre: Se o débito que originou a suspensão do serviço era, de fato, pretérito e se havia ciência da parte autora; Se houve regular notificação da autora quanto à suspensão; Se o corte foi devidamente motivado e se respeitou as normas do regulamento da concessionária e o CDC; Se há nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano moral alegado; Se é cabível a repetição do indébito em dobro, ou se houve engano justificável por parte da ré. Nos termos do art. 357 do CPC, intime-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o interesse na produção de outras provas além das já juntadas aos autos. Após o prazo, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 31 de julho de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

07/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Determinada diligência

Todas as movimentações(58)