Cumprimento de sentença 0804976-23.2023.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804976-23.2023.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARILSON MARQUES CASTRO REU: ALESSANDRO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE, NAILZA SOLEDADE DOS SANTOS SENTENÇA I- RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0804976-23.2023.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL na qual a parte autora alega, em síntese, haver descoberto o empreendimento LOTEAMENTO SAPUCAIA administrado pelos requeridos, onde eram oferecidos aos interessados lotes de terreno para compra. Cada lote seria vendido por um preço variável a depender do tamanho do lote. Alega que os requeridos ofereciam lotes se apresentando como proprietários dos mesmos, informando que os terrenos estavam devidamente regularizados junto ao Cartório e à Prefeitura Municipal de Altos, e que a venda do lote ensejava a transferência de propriedade do referido lote, com a assinatura de contrato de compra e venda. Neste sentido, o requerente haveria firmado com os requeridos um contrato de compra de terreno, cujo teor foi anexo aos autos. Após a assinatura do contrato e pagamento de valores, o requerente haveria tomado conhecimento de que todo o LOTEAMENTO SAPUCAIA pertenceria a terceiro e que os requeridos não detinham a propriedade dos imóveis e que nem o empreendimento e nem os lotes estavam regularizados, no que o autor haveria recebido de outros clientes certidão negativa expedida pelo cartório de imóveis do Município de Altos, onde não consta nenhum imóvel na cidade de Altos de propriedade do requerido. O requerente também alega que haveria conhecimento de que o contrato de compra e venda assinado não envolveria a transferência de titularidade do imóvel, mas somente um contrato "de gaveta" que não geraria nenhum dos efeitos pretendidos pelo requerente e afirmados pelos requeridos. Aduz, por fim que os requeridos induziram a erro o requerente explorando sua boa fé e falta de instrução. Neste sentido, ingressou com a presente ação pugnando pela anulação do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Demais dados do relatório dispensados, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II- DO MÉRITO Da análise da documentação juntada aos autos, verificados os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, entendo que assiste razão à parte autora, em seu pleito indenizatório. A parte requerida apresentou contestação oralmente em audiência ID 74840944, todavia, de maneira genérica, negando os fatos descritos na inicial, todavia, não apresentou, durante a instrução processual, provas da validade do negócio jurídico, como supostos demonstrativos de que os réus possuiriam legitimidade para realizar a venda dos loteamentos ofertado ao autor e descritos no contrato discutido nos autos. Vislumbro, no presente caso a ocorrência do instituto denominado venda a non domino, por meio do qual há venda de um imóvel por parte ilegítima, não titular do domínio do bem. Nesse sentido dispõe o art. 1228 do Código Civil: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. É o que já decidiu a egrégia 10ª Câmara Cível do TJMG: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO CONSTATADA E PROVADA NOS AUTOS - NULIDADE Num. 47968300 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ROBERTH ROGERIO MARINHO AROUCHE - 23/10/2023 13:24:29 https://pje.tjpi.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23102313242894800000045130272 Número do documento: 23102313242894800000045130272 ABSOLUTA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSIÇÃO LEGAL - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. - A venda a non domino constitui negócio jurídico eivado de nulidade absoluta, a qual, uma vez evidenciada e provada nos autos, deve ser decretada de ofício pelo Juiz. Precedentes. - Decretada a invalidade do contrato de compra e venda de imóvel celebrado por quem não era o seu proprietário, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. - Não se verifica a ocorrência de danos morais aos pretensos compradores do imóvel, haja vista que tinham plena ciência da necessidade de averiguarem a situação registral do imóvel, todavia, assim não diligenciaram por escolha própria". (TJMG - Apelação Cível 1.0301.16.000689-8/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019). O reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico tem como consequência lógica a resolução do contrato, com a restituição ao comprador, a título de perdas e danos, do valor pago pela aquisição, a qual somente poderia ser convalidada acaso o vendedor adquirisse a propriedade do imóvel, o que não restou comprovado no caso. Assim, declaro a nulidade do contrato objeto da presente demanda e determino o retorno do status quo ante, devendo ser restituído à parte autora a quantia de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), efetivamente paga pelo autor ARILSON MARQUES CASTRO conforme comprovado nos recibos anexos via ID 48614403. No que se refere aos danos morais, a sua configuração, suficiente à imposição de um dever de reparação, exige abalo à esfera não patrimonial do ofendido, capaz de repercutir negativamente em sua dignidade e honra subjetiva. Nos termos da jurisprudência, a venda de imóvel a non domino é capaz de repercutir negativamente na honra subjetiva da parte lesada, refletindo danos de ordem moral que ultrapassam meros aborrecimentos decorrentes da relação contratual desfeita, consoante se extrai do julgado a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PROMITENTE VENDEDOR NÃO PROPRIETÁRIO - VENDA A NON DOMINO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL. 1. É nulo o contrato de compra e venda celebrado por quem não detém a propriedade do imóvel. 2. Com a declaração de nulidade do contrato, o contratante deve ser restituído dos valores pagos pelo imóvel, bem como indenizado por dano moral, a fim de que seja restaurado o equilíbrio social e patrimonial rompido pelo ato ilícito praticado pelo promitente vendedor não proprietário. (TJMG - Apelação Cível 1.0407.16.000975-6/001, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2019, publicação da súmula em 07/02/2019). No caso em tela, os requisitos exigidos para a configuração do dano moral restaram suficientemente comprovados nos autos a ponto de justificar sua incidência. Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuído a título de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador, levando-se em conta as dimensões do dano suportado e as condições econômicas das partes envolvidas. Neste sentido, arbitro a indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III- DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: a) Declarar nulo o negócio jurídico de compra e venda discutido nesta lide; b)CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por danos materiais/ restituição de valores pagos pelo autor referentes ao contrato anulado, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (24.03.2025), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. Indefiro à(s) parte(s) autora(s) o benefício da Justiça Gratuita, considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT

07/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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