Procedimento Comum Cível 0839870-72.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0839870-72.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FERNANDA ROBERTA SOUSA MATOS GONCALVES REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0839870-72.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Vistos etc. Cuida-se de ação ajuizada por Fernanda Roberta Sousa Matos Gonçalves em face de Banco do Brasil S.A., na qual se pleiteia, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a restituição imediata da quantia de R$ 31.900,00 (trinta e um mil e novecentos reais), sob a alegação de ocorrência de transação bancária fraudulenta (Pix) não reconhecida pela autora, mesmo após impugnação junto à instituição financeira. A autora alega que, embora tenha sido informada previamente pelo próprio banco sobre a suspeita da operação e tenha contestado formalmente a transação, os valores foram indevidamente transferidos para conta de terceiro de sua total ignorância, mesmo após negativa expressa. Afirma, ainda, que houve confirmação da fraude pela instituição recebedora (Caixa Econômica Federal), que teria procedido à devolução dos valores ao banco réu, o que não teria sido repassado à titular da conta de origem. Todavia, observa-se que não consta nos autos, até o momento, documento que demonstre integralmente a movimentação da conta da autora no período dos fatos, tampouco a cópia da correspondência e/ou da análise formal realizada pelo Banco do Brasil quanto à contestação do Pix e ao eventual indeferimento administrativo da devolução do valor, documentos esses imprescindíveis para a adequada apreciação do pedido liminar. O exame da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, exige elementos de convicção suficientes à verificação da probabilidade do direito e do perigo de dano, não sendo recomendável a concessão de medida de força cogente com base exclusivamente em relato unilateral, ainda que bem instruído, quando há omissão de prova bancária objetiva cuja produção é razoavelmente acessível à parte autora. Com efeito, a própria autora afirma ter recebido carta do banco com negativa de ressarcimento, além de mencionar ter sido informada por funcionária de que a Caixa Econômica Federal teria devolvido os valores à instituição ré. Tais elementos, porém, carecem de comprovação documental nos autos. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos extrato bancário integral da conta corrente vinculada ao Banco do Brasil S.A, referente aos meses de maio e junho de 2024, com destaque para a transação indicada como fraudulenta e movimentações posteriores. Com o cumprimento da diligência, voltem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FERNANDA ROBERTA SOUSA MATOS GONCALVES em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Despacho em 18/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(61)