Procedimento Comum Cível 0821910-06.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0821910-06.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DANIEL QUEIROZ MADEIRA CAMPOS e outros REU: LUIS CARLOS DE SA FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821910-06.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Mora] Cuida-se de ação ordinária movida por Daniel Queiroz Madeira Campos e José Pereira Sá Filho, em face de Luís Carlos de Sá Filho. Decido. Goza em favor da pessoa natural presunção de hipossuficiência decorrente de texto legal, conforme o art. 98, §3º, do CPC. Ocorre que, em casos excepcionais, pode o magistrado constatar nos autos elementos notoriamente incompatíveis com a presunção legal de hipossuficiência, podendo assim determinar a parte pretendente que comprove tal alegação de insuficiência de recursos para litigar. Como é cediço, o benefício da justiça gratuita é reservado para aqueles que não podem arcar com as custas e despesas, colocando em risco seu próprio sustento e o de sua família, ou seja, àqueles que podem se ver privados de direitos básicos, como alimentação, vestuário, moradia, e que podem inclusive terem indevidamente ceifados o direito constitucional de acesso universal à justiça, caso lhe exigido o pagamento de tais custas. Ante os documentos apresentados no Id. 65551456, dando conta de que o autor recebe proventos superiores a três salários-mínimos, entendo que deve ser denegado o benefício da gratuidade pretendido pela parte. Porém, zelando pelo previsto no art. 98 do CPC, defiro à parte requerente o pagamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas iguais, determinando o recolhimento da 1ª (primeira) no prazo de 15 dias, bem assim o pagamento do montante restante (5 parcelas idênticas e sucessivas) nos meses subsequentes independente de intimação específica para tal fim, sob pena de indeferimento da inicial ou extinção do feito por falta de pressuposto processual. Fica a parte autora advertida que, a cada mês, deverá espontaneamente juntar o comprovante do pagamento do boleto de cada parcela das custas processuais, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto processual, até que restem adimplidas todas as seis parcelas. Emitidos os boletos e comprovado o pagamento da primeira parcela, cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Apresentada a defesa, intime-se o autor para apresentar réplica e, ao fim, voltem-me conclusos. Expedientes necessários. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/08/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CLISERGIO PLACIDO CORDEIRO JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

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