Acordo de Não Persecução Penal 0803970-61.2024.8.18.0032 - TJPI

Acordo de Não Persecução Penal 0803970-61.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SIMÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: Delegacia de Polícia Civil de Simões Endereço: Delegacia de polícia, sem, centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: desconhecido INVESTIGADO: AMADIEL SANTOS SILVA Nome: AMADIEL SANTOS SILVA Endereço: RUA PORFÍRIA MARIA DE SOUZA, 125, CENTRO, MARCOLâNDIA - PI - CEP: 64685-000 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns da Comarca de PICOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns Avenida Getúlio Vargas, 539, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-000 PROCESSO Nº: 0803970-61.2024.8.18.0032 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO(S): [Prisão em flagrante] Trata-se de inquérito policial concluído, no qual o Ministério Público manifestou-se pela possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(s) indiciado(s), nos moldes previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal. Consta nos autos o termo de acordo de ANPP firmado entre o Ministério Público e o(s) indiciado(s) em audiência extrajudicial (ID 75355844), cuja eficácia está condicionada à homologação judicial, conforme o disposto no art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal. Diante disso, com o objetivo de verificar a legalidade e voluntariedade do acordo firmado, bem como assegurar que os investigados sejam devidamente ouvidos na presença de seus defensores, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ANPP para o dia 18 de Agosto de 2025, às 10:00H, em caráter presencial, a realizar-se na sala de audiência da Central Regional de Inquéritos de Picos-PI, ou, alternativamente, por videoconferência, através da ferramenta tecnológica Microsoft Teams, mediante o link de acesso a ser disponibilizado a seguir: Baixe o aplicativo Microsoft Teams: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app Link de acesso à sala virtual na data designada: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWU1YzgyMzktNDUwZS00NTg3LWFlN2YtNWRjZWMyYWFhZWVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22f38c3568-576e-4a2a-9a72-8de44a941cd1%22%7d Intimem-se o(s) indiciado(s) e a(s) defesa(s), para ciência da audiência e comparecimento na data e horário designados, seja de forma presencial ou, caso optem por videoconferência, utilizando o link disponibilizado. Alerta-se que, em caso de dificuldades técnicas para acesso à sala virtual, a defesa poderá entrar em contato por meio do número (86) 9 98146-4623 (Contato de Atendimento da Sala de Audiências Central de Inquérito e Audiência de Custódia de Picos). Intime-se o Ministério Público, para ciência da audiência designada. Considerando que a proposta de ANPP já foi previamente formalizada e inserida nos autos, fica facultada a presença do representante ministerial na audiência de homologação. Cumpra-se com urgência. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050823514969900000053581788 APFD - AMADIEL SANTOS SILVA Petição 24050823515041200000053581789 ANEXO FOTOGRÁFICO - UNIDADE CONSUMIDORA - AMADIEL SANTOS SILVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24050823515128000000053581791 COMUNICAÇÃO AO MP - APFD - AMADIEL SANTOS SILVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24050823515190100000053581792 Sistema Sistema 24050911194995400000053607511 Decisão Decisão 24050915212332400000053607521 ALVARÁ ALVARÁ 24052413320281700000054330427 Intimação Intimação 24050915212332400000053607521 Manifestação do Ministério Público Manifestação do Ministério Público 24052618541593700000054369653 Certidão Certidão 24072308584013300000056978990 Comprovante - envio de email Comprovante 24072308584018300000056978997 Intimação Intimação 24050915212332400000053607521 APF 7498/2024 - 1a Remessa Final_30792373078933991 PETIÇÃO 24091820113159700000059725039 Certidão Certidão 24092013035651000000059830020 Sistema Sistema 24092013042925600000059830027 Sistema Sistema 24092013042925600000059830027 Manifestação do Ministério Público Manifestação do Ministério Público 24092219503225100000059868825 Sistema Sistema 24100213423113400000060407550 Despacho Despacho 24110420091472400000062008729 Certidão de antecedentes CERTIDÃO 24110511175930300000062052783 Sistema Sistema 24110511181986400000062053188 Sistema Sistema 24110511181986400000062053188 PETIÇÃO PETIÇÃO 24110516042424200000062079251 Denuncia - Proc n° 0803970-61.2024.8.18.0032 - ANPP + Furto ( art. 155,§3 CPP) PETIÇÃO 24110516042427600000062079252 Sistema Sistema 24111214452425200000062423915 Despacho Despacho 25011517462490500000064700866 Despacho Despacho 25011517462490500000064700866 Diligência Diligência 25022821275067100000067046255 CERTIDÃO AMADIEL Diligência 25022821275222700000067046256 PRINT AMADIEL Informação 25022821280288300000067046257 Manifestação Manifestação 25032511482560900000068118666 HABILITAÇÃO NO PROCESSO - (1) Documentos 25032511482598200000068118668 PROCURAÇÃO Procuração 25032511482606600000068118674 MANIFESTAÇÃO SOBRE INTERESSE NO ANPP Manifestação 25032511482619200000068118675 Sistema Sistema 25040301322568400000068636681 Sistema Sistema 25040301322568400000068636681 Manifestação Manifestação 25040808531000000000068930217 Acordo de Não-Persecução Penal Acordo de Não-Persecução Penal 25050909235085200000070341480 AUDIÊNCIA ANPP 0803970-61.2024.8.18.0032-20250509_091937-Gravação de Reunião DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050909235103100000070341834 Sistema Sistema 25051220423242500000070488802 PICOS-PI, 4 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns

07/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Sistema.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FERNANDA MARISA DOS SANTOS SILVA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(77)