Procedimento Comum Cível 0822083-30.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0822083-30.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA DE JESUS SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822083-30.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por FRANCISCA DE JESUS SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos suficientemente individualizados na peça de ingresso. 1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não sendo o caso de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, ou julgamento parcial do mérito, passo a tomar as medidas de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). 1.1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1.1. DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Designou-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil (ID 59173760). Em seguida, o réu apresentou contestação (ID 68321205) e a autora réplica (ID 68503736). Posteriormente, a tentativa de conciliação na audiência designada restou prejudicada, diante da ausência da autora (ID 68542250). Em síntese, a parte autora não compareceu à audiência de conciliação designada nem apresentou nenhuma justificativa para sua ausência, conduta que, nos termos do § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor da União ou do Estado. Dessa maneira, aplico à parte autora multa de 1% de valor da causa, em razão de sua ausência injustificada à audiência de conciliação. 1.1.2. DAS PRELIMINARES 1.1.2.1. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A alegada ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito não impede o ajuizamento da presente ação, não sendo necessário a existência de prévio requerimento administrativo quando se trata do tema em discussão nesta lide, em que se alega a ocorrência de fraude em contratações bancárias, sob pena de ofensa ao direito constitucional à inafastabilidade de jurisdição. Ademais, a tese de defesa apresentada na própria contestação evidencia impugnação em relação à pretensão da parte autora, demonstrando que a celeuma não seria resolvida pela via administrativa, necessitando da intervenção judicial para tanto. Logo, rejeito a preliminar em questão. 1.1.2.2. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A gratuidade da justiça foi concedida após a análise da documentação e demais elementos juntados aos autos pela autora, sendo possível extrair a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual não há motivo para revogar a decisão que deferiu tal benefício. Ademais, conforme estatui o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente deduzida por pessoa natural se presume verdadeira, logo, como se trata de presunção relativa, caberia ao réu desconstituir tal presunção, o que não ocorreu no caso em apreço. Logo, rejeito a preliminar em tela. 1.1.3. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO O suplicado sustenta a ocorrência de prescrição trienal com fundamento no inciso IV do § 3º do art. 206 do Código Civil, em razão dos fatos narrados na inicial terem ocorrido há mais de 3 anos da data do ajuizamento da ação. Sem razão. Primeiramente, não há falar em prescrição trienal, pois, para a hipótese, aplica-se prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, eis que nítida a relação de consumo. Ademais, ainda que fosse o caso de prescrição trienal, a respectiva contagem do prazo não se inicia no momento da contratação ou dos vencimentos de cada prestação mensal, mas, sim, a partir da cessação dos efeitos do contrato, que se dá com o vencimento da última parcela, a considerar que se trata de obrigação de trato sucessivo, que se protrai no tempo. Nesse sentido: CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. APELO IMPROVIDO. 2. Em relação ao termo inicial para contagem do prazo prescricional, o e. STJ já assentou o entendimento de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, no caso, o dia do vencimento da última parcela. 3. No caso concreto, o contrato de empréstimo foi firmado em 05/12/2008, em 24 (vinte e quatro) parcelas, a primeira com vencimento em 05/01/2009 e a última em 31/08/2012. Portanto, o marco inicial do prazo prescricional remonta 08/2012, e tendo sido a execução promovida em 31/08/2015, não há que se falar na ocorrência de prescrição. 4. Apelo improvido. (TRF-5 - AC: 08072296920164058300 PE, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Data de Julgamento: 31/05/2017, 4ª Turma). No caso em tela, os descontos questionados são datados de 2020 e a ação foi ajuizada em 2024, não tendo ocorrido, dessa forma, a prescrição. Assim, rejeito a prejudicial de mérito em apreço. 1.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação mantida entre a parte autora e o réu é tipicamente de consumo, uma vez que a parte suplicante se enquadra no conceito legal de consumidor (art. 2º, CDC), pois é destinatária final da prestação de serviços bancários, enquanto a parte suplicada é prestadora de tais serviços, enquadrando-se como fornecedora (art. 3º, CDC), aplicando-se, ainda, o disposto no enunciado da súmula 297 do STJ, segundo a qual o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Pois bem. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil que o juiz poderá alterar as regras sobre a distribuição do ônus da prova, desde que o faça de forma fundamentada, nos termos seguintes: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Para a hipótese em debate, há expressa previsão legal a autorizar a inversão do ônus da prova pretendida, aliada ao fato de as provas constantes nos autos não serem suficientes para a resolução da lide, bem como à inegável hipossuficiência técnica da parte autora frente ao banco suplicado, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova quanto a comprovação da realização do contrato discutido na presente lide. 1.3. DAS QUESTÕES DE FATO São questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a existência do contrato impugnado pela parte autora e a transferência de valores para a conta bancária da parte demandante. 1.4. DAS QUESTÕES DE DIREITO Repercussão das questões de fato sobre a responsabilidade civil da parte demandada em reparar supostos danos materiais e morais experimentados pelo(a) autor(a), em razão de falha na prestação de serviços. 1.5. DA PROVA DOCUMENTAL Diante das considerações supra, os documentos trazidos com a inicial, contestação e réplica espelham os seguintes pontos controvertidos que deverão ser comprovados pelas partes, considerando as questões de fato e de direito estabelecidas nos itens 1.4 e 1.5, bem assim a inversão do ônus da prova deferida no item 1.3, nos termos acima delineados, na seguinte ordem: A parte autora deve: a) comprovar que não recebeu valores provenientes da contratação questionada; e b) comprovar o abalo ensejador de dano moral indenizável. Defiro prova documental, a qual deverá ser juntada pelo(a) autor(a) no prazo de 15 dias. Ao passo que a parte ré deve: i) comprovar a regularidade da contratação entabulada pelas partes que deu origem aos descontos objeto da lide. Defiro prova documental, a qual deverá ser juntada pelo réu no prazo de 15 dias. Ainda no ponto, o réu deve juntar o contrato de empréstimo pessoal que embasa os descontos questionados pela parte autora e o comprovante de transferência de valores para a parte demandante relacionado ao contrato em apreço. Intimações necessárias. TERESINA-PI, datado(a) eletronicamente. Juíza de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FRANCISCA DE JESUS SILVA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Publicado Sentença em 20/02/2026.

Todas as movimentações(59)