Monitória 0800159-98.2018.8.18.0066 - TJPI

Monitória 0800159-98.2018.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: JOSE FRANCISCO RIBEIRO, ANTONIA VALDENHA VIEIRA BEZERRA RIBEIRO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800159-98.2018.8.18.0066 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO em impugnação à decisão de ID 85603716, que indeferiu o pedido de extinção da execução sob o fundamento de que o depósito dos honorários advocatícios foi insuficiente, pois calculado sobre o valor original da causa e não sobre o valor atualizado da dívida. O embargante sustenta a existência de omissão, alegando que a decisão não enfrentou argumento relevante exposto na manifestação de ID 84712983, consistente na ocorrência de preclusão do direito do exequente questionar os valores dos honorários advocatícios e na violação ao princípio da boa-fé objetiva. Segundo afirma, o exequente foi intimado para se manifestar sobre o pedido de parcelamento, aquiesceu expressamente sem impugnar os valores apresentados, recebeu todas as parcelas durante anos sem qualquer ressalva e somente após a quitação integral, ocorrida em março de 2022, veio alegar insuficiência no pagamento dos honorários. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., ora embargado, apresentou contrarrazões sustentando a inexistência de omissão na decisão e o caráter manifestamente protelatório dos embargos, requerendo seu não provimento e a aplicação de multa. É o relato do necessário. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. Passo à análise do mérito. Os embargos declaratórios têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil. A omissão que os autoriza, contudo, não se confunde com o mero inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento. Caracteriza-se como omissão relevante, apta a ensejar o acolhimento dos embargos, aquela que deixa de enfrentar argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. Analisando detidamente a questão, constato que a decisão embargada é efetivamente omissa. O ato fundamentou-se exclusivamente na análise técnica da base de cálculo dos honorários advocatícios, concluindo que estes deveriam incidir sobre o valor atualizado da dívida e não sobre o valor original da causa, em aplicação do art. 85, §2º, do CPC e da Súmula 14 do STJ. Trata-se de fundamentação tecnicamente correta e juridicamente adequada sob a perspectiva da correção aritmética dos valores. Porém, houve completo silêncio sobre argumento processual relevante deduzido pelo executado na manifestação de ID 84712983, em que se alegou, com substrato fático e jurídico, que o exequente foi regularmente intimado para se manifestar sobre o pedido de parcelamento formulado nos moldes do art. 916 do CPC e manifestou-se aceitando expressamente o parcelamento proposto, sem formular qualquer impugnação ou ressalva quanto aos valores depositados a título de honorários advocatícios. Afirmou ainda que, durante todo o período de parcelamento, o exequente recebeu as parcelas sem oposição, permanecendo inerte, e somente anos após o pagamento integral da dívida, em meados de 2022, veio alegar insuficiência no pagamento dos honorários. Com base nesses fatos, sustentou a ocorrência de preclusão consumativa e violação ao princípio da boa-fé objetiva, o que inviabilizaria a posterior alegação de insuficiência. Trata-se de argumentação jurídica que transcende a mera discussão aritmética sobre a base de cálculo dos honorários. A questão envolve matérias processuais de preclusão, estabilidade da relação processual e observância dos deveres de lealdade e boa-fé, todas imprescindíveis ao correto deslinde da controvérsia. A omissão é tanto mais relevante quando se verifica que tais argumentos, se acolhidos, são aptos a alterar integralmente o resultado da decisão, conduzindo à extinção da execução independentemente da discussão sobre o quantum dos honorários. Reconheço, portanto, a existência de omissão no julgado, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e passo ao seu suprimento. Analisando o mérito da questão omitida, verifico que assiste razão ao embargante. O art. 916 do Código de Processo Civil estabelece um benefício legal ao executado, permitindo o parcelamento do débito em até seis vezes mensais, mediante o cumprimento de requisitos cumulativos, dentre os quais o depósito inicial de 30% do valor da execução, incluídas custas e honorários. Quando o executado formula pedido de parcelamento, deve o exequente ser regularmente intimado para se manifestar, em observância ao princípio do contraditório. No caso dos autos, o contexto processual evidencia uma situação peculiar que não pode ser ignorada. O executado formulou pedido de parcelamento, depositando os valores que entendeu devidos e discriminando o montante referente aos honorários advocatícios calculados sobre o valor original da causa. O exequente foi regularmente intimado para se manifestar sobre o pedido de parcelamento, conforme se verifica do ID 17111857, e manifestou-se expressamente, concordando com o parcelamento, sem formular qualquer impugnação quanto aos valores depositados ou quanto à forma de cálculo dos honorários advocatícios. O parcelamento foi deferido e as parcelas foram sendo pagas e recebidas pelo exequente sem qualquer ressalva durante todo o período de sua execução. Somente após a quitação integral de todas as parcelas, ocorrida em 2022 - portanto anos depois do deferimento do parcelamento -, o exequente veio alegar insuficiência no pagamento dos honorários. Esse comportamento processual caracteriza preclusão consumativa, consistente na extinção de uma determinada faculdade processual em decorrência da prática de ato a seu respeito. Aliás, é possível sustentar a ocorrência de preclusão lógica, uma vez que houve a adoção de posturas claramente incompatíveis pelo exequente ao concordar com o parcelamento proposto e, posteriormente, sustentar a incorreção dos valores apresentados. A questão envolve o princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais, valores essenciais ao sistema processual civil. Além da preclusão, o comportamento do exequente viola o princípio da boa-fé objetiva, que rege todo o processo civil nos termos do art. 5º do Código de Processo Civil. A boa-fé objetiva impõe às partes deveres de lealdade, cooperação e probidade, transcendendo a mera ausência de má-fé subjetiva. Dentre as manifestações desse princípio, destaca-se a vedação ao comportamento contraditório, conhecida pela expressão latina venire contra factum proprium, segundo a qual ninguém pode se opor a ato próprio anteriormente praticado, frustrando a legítima expectativa criada na contraparte. Os embargos de declaração, embora tenham natureza eminentemente integrativa, podem produzir efeitos modificativos quando a correção da omissão, contradição ou obscuridade implica alteração do resultado do julgamento. No caso concreto, o suprimento da omissão verificada conduz necessariamente à alteração do resultado da decisão embargada, impondo-se o reconhecimento da extinção da execução. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II e III, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração para, suprindo a omissão da decisão de id. 85603716, extinguir a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Proceda-se à liberação, ao exequente, de todos os valores depositados nos autos, mediante alvará de liberação ou transferência à conta por ele indicada. Custas remanescentes pelo devedor. As custas adiantadas pelo exequente já foram objeto da negociação efetivada. O mesmo se diga quanto aos honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se com baixa na distribuição. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: JOSE FRANCISCO RIBEIRO e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800159-98.2018.8.18.0066 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação monitória ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO e ANTONIA VALDENHA VIEIRA BEZERRA RIBEIRO, convertida em execução, na qual os executados requereram o parcelamento do débito nos moldes do art. 916 do Código de Processo Civil, mediante depósitos judiciais. Posteriormente, os executados pleitearam a extinção da execução, alegando a quitação integral da obrigação. O exequente manifestou-se contrariamente, sustentando que o pagamento foi insuficiente no que concerne aos honorários advocatícios, que deveriam ter sido calculados sobre o valor atualizado da dívida e não sobre o valor original da causa. A defesa dos executados replicou, argumentando que, não havendo alteração formal do valor da causa, os honorários arbitrados em 5% deveriam permanecer vinculados ao montante originário de R$ 17.749,49, resultando em R$ 887,47, valor que foi efetivamente depositado. A controvérsia cinge-se, portanto, à definição da base de cálculo dos honorários advocatícios para fins de aferição do cumprimento dos requisitos do parcelamento previsto no art. 916 do CPC: se sobre o valor original da causa (R$ 17.749,49) ou sobre o valor atualizado da dívida (R$ 29.586,23). O art. 916 do Código de Processo Civil estabelece que o executado poderá requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais, desde que deposite, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, trinta por cento do valor da execução, incluídas as custas processuais e os honorários advocatícios. Trata-se de norma que estabelece requisitos objetivos e cumulativos, cuja observância integral é indispensável ao deferimento do benefício, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. No tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios, o art. 85, § 2º, do CPC determina expressamente que, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários serão fixados sobre "o valor atualizado da causa". A Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento ao estabelecer que, arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. Tal orientação reflete o princípio de que os honorários advocatícios devem guardar correspondência com o efetivo proveito econômico perseguido ou com o valor atualizado da obrigação, não se admitindo a cristalização de montantes históricos que não refletem a realidade econômica da execução. No caso concreto, a dívida executada perfazia, quando da atualização apresentada pelo exequente (posição em 30.09.2020), o valor de R$ 29.586,23. Aplicando-se o percentual de 5% de honorários advocatícios sobre esse montante, conforme anteriormente arbitrado, obtém-se o valor de R$ 1.479,31. Os executados, contudo, depositaram apenas R$ 887,47 a título de honorários, valor calculado sobre o montante originário de R$ 17.749,49. Verifica-se, portanto, uma insuficiência de R$ 591,84 no pagamento dos honorários advocatícios. A tese da defesa, no sentido de que a ausência de alteração formal do valor da causa impediria a atualização dos honorários, não merece prosperar. O valor da causa fixado inicialmente tem finalidade meramente estimativa e processual, servindo como parâmetro para custas e competência. Todavia, o valor da execução — que é a base para o cálculo dos requisitos do art. 916 do CPC — corresponde ao débito efetivamente devido, devidamente atualizado. Os honorários advocatícios, por sua vez, devem refletir o proveito econômico real, não podendo permanecer engessados em valores defasados que não correspondem à extensão da obrigação executada. A jurisprudência é firme no sentido de que o não atendimento integral dos requisitos do art. 916 do CPC impede o deferimento do parcelamento e, consequentemente, a extinção da execução por pagamento. O depósito insuficiente equivale ao não cumprimento da condição legal, não podendo ser suprido posteriormente sob pena de violação à sistemática processual estabelecida pelo legislador. Ante o exposto, indefiro o pedido de extinção da execução. Intimem-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente o valor correspondente à diferença dos honorários advocatícios, acrescido de correção monetária e juros legais desde a data em que deveria ter sido depositado, bem como as parcelas eventualmente devidas, sob pena de indeferimento definitivo do parcelamento. Intime-se também o exequente, para ciência. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIA VALDENHA VIEIRA BEZERRA RIBEIRO em 12/12/2025 23:59.

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