Precatório 0759936-34.2023.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0759936-34.2023.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 20/02/2026 23:59.

22/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de JOSE EDMAR MONTEIRO DE OLIVEIRA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:32

Decorrido prazo de JOSE EDMAR MONTEIRO DE OLIVEIRA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:32

Decorrido prazo de JOSE EDMAR MONTEIRO DE OLIVEIRA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:32

Decorrido prazo de JOSE EDMAR MONTEIRO DE OLIVEIRA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:31

Publicado Decisão em 10/02/2026.

10/02/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

09/02/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 14:08

Extinção em razão da quitação

02/02/2026, 11:29

Expedição de expediente.

02/02/2026, 11:29

Conclusos para despacho

02/02/2026, 10:35

Juntada de comprovante

10/10/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 08:52

Juntada de manifestação

08/09/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE EDMAR MONTEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRO II Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0759936-34.2023.8.18.0000 Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. O processo tramitou normalmente e o precatório se encontra apto para pagamento segundo a ordem cronológica, sem a existência de qualquer fator impeditivo. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 25.899,22 (Vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 2900116244858, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido JOSE EDMAR MONTEIRO DE OLIVEIRA R$ 25.899,22 R$ 1.942,44 R$ 0,00 R$ 23.956,78 CPF RRA Banco Agência Conta 310.602.448-88 96 Banco Bradesco S.A 5806 499-5 Cálculo do desconto da previdência de acordo PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 6, DE 10 DE JANEIRO DE 2025. Alíquota de 7,50% sobre o principal, excluído os juros. Tal valor deverá ser creditado para a Fundação Previdenciário de Pedro II (CNPJ 15.237.479/0001-51) na conta de sua titularidade, no Caixa Econômica Federal (104), agência 4623, conta 16. Cálculo do Imposto de Renda da exequente, de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MP Nª 1.294, de 11 de Abril de 2025, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Faixa Isenta. RRA Total: 96. RRA do pagamento: 96. Conforme cálculo apresentado NÃO restará saldo a pagar neste precatório Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 11:29

Decisão

•02/02/2026, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE EDMAR MONTEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRO II Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0759936-34.2023.8.18.0000 Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. O processo tramitou normalmente e o precatório se encontra apto para pagamento segundo a ordem cronológica, sem a existência de qualquer fator impeditivo. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 25.899,22 (Vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 2900116244858, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido JOSE EDMAR MONTEIRO DE OLIVEIRA R$ 25.899,22 R$ 1.942,44 R$ 0,00 R$ 23.956,78 CPF RRA Banco Agência Conta 310.602.448-88 96 Banco Bradesco S.A 5806 499-5 Cálculo do desconto da previdência de acordo PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 6, DE 10 DE JANEIRO DE 2025. Alíquota de 7,50% sobre o principal, excluído os juros. Tal valor deverá ser creditado para a Fundação Previdenciário de Pedro II (CNPJ 15.237.479/0001-51) na conta de sua titularidade, no Caixa Econômica Federal (104), agência 4623, conta 16. Cálculo do Imposto de Renda da exequente, de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MP Nª 1.294, de 11 de Abril de 2025, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Faixa Isenta. RRA Total: 96. RRA do pagamento: 96. Conforme cálculo apresentado NÃO restará saldo a pagar neste precatório Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE EDMAR MONTEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRO II Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO 1. Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, a partir de sua data-base, conforme a metodologia de atualização prevista na resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como à regular dedução dos descontos tributários e previdenciários eventualmente devidos. Os juros de mora a serem aplicados serão os índices previstos no título executivo ou na conta de liquidação, e devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o período de graça a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII do artigo 21-A, da resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução (art. 26, § 2º, da resolução nº 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. 3. Fica advertido que se houver autuação de novos precatórios superpreferenciais, esses serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, conforme art. 100, § 2º da CRFB/1988 e Resolução nº 303/2019, CNJ. 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0759936-34.2023.8.18.0000 Intime-se, ainda, a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários necessários ao pagamento. 5. Por fim, intime-se o ente devedor para que informe se conta com Regime Próprio de Previdência Social e, em caso positivo, a respectiva conta bancária e CNPJ para que possam ser transferidos os recolhimentos de contribuição previdenciária eventualmente incidentes. No mesmo prazo deverá o ente informar a conta bancária que deve ser destinado o recolhimento do Imposto de Renda. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

07/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDMAR MONTEIRO DE OLIVEIRA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDMAR MONTEIRO DE OLIVEIRA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDMAR MONTEIRO DE OLIVEIRA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDMAR MONTEIRO DE OLIVEIRA em 19/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinção em razão da quitação

Expedição de expediente.

Conclusos para despacho

Juntada de comprovante

Expedição de Outros documentos.

Juntada de manifestação

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