Execução Fiscal 0010295-67.2015.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0010295-67.2015.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: LOJAS REV SOM LTDA - EPP e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0010295-67.2015.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Raimundo Nonato Lustosa de Sousa, executado nos autos do processo em epígrafe, em face da decisão de ID 65579442. A decisão embargada rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. O embargante alega que a decisão de ID 65579442 é omissa, com base no art. 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta que o juízo não enfrentou o argumento de que a prescrição intercorrente deveria ser contada a partir da rescisão do parcelamento do débito em 14 de dezembro de 2015, e não a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis. Para corroborar seu pleito, colaciona julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, segundo sua interpretação, reforça a tese de que o prazo prescricional reinicia a partir da exclusão formal do programa de parcelamento. Requer, assim, o conhecimento e provimento dos embargos para que a prescrição intercorrente seja analisada sob a perspectiva da rescisão do parcelamento, e que, por consequência, a execução fiscal seja extinta. O Estado do Piauí, em contrarrazões, refuta os argumentos da embargante. A Procuradoria do Estado afirma que a decisão embargada não possui omissão, obscuridade ou contradição. Alega que a pretensão do embargante é de rediscussão do mérito da demanda, repetindo argumentos já rejeitados. O exequente reforça seu entendimento de que o prazo de prescrição intercorrente teve início após o período de suspensão de um ano, que se iniciou com a ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis em 20/11/2020, e que, portanto, a prescrição só se encerraria em 20/11/2026. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não assiste razão à embargante. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, constituem recurso de fundamentação vinculada e se prestam exclusivamente para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. A pretensão de obter a reforma do mérito do julgado, por mero inconformismo com o resultado desfavorável, é estranha à finalidade deste recurso. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se prestam os embargos de declaração à rediscussão da decisão recorrida, quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento". A decisão embargada, de fato, analisou e fundamentou seu entendimento sobre a não ocorrência da prescrição intercorrente, asseverando que a contagem do prazo se iniciou com a intimação da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis em 20/11/2020. Embora o embargante insista em uma nova análise com base na data da rescisão do parcelamento, a decisão atacada explicitou de forma clara o marco temporal adotado e as razões para tal escolha, citando, inclusive, o entendimento do STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1340553/RS) que orienta a contagem do prazo de suspensão de um ano a partir da ciência da Fazenda sobre a não localização de bens penhoráveis. Ressalto que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes. É suficiente que a decisão esteja adequadamente fundamentada, o que se verificou na decisão embargada. Conforme a Tese de Repercussão Geral nº 339 do STF, "o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Dessa forma, os argumentos apresentados nos embargos não configuram qualquer vício sanável por esta via, mas sim uma tentativa de reexame da matéria já decidida, o que é inadmissível. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão de ID 65579442. Cumpra-se a decisão de ID 54427142, procedendo-se a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da empresa e dos(a) sócios(a) no limite do valor indicado na execução, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Em caso positivo, intime-se a executada e/ou os(as) sócios(as) na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não o tenham. Ato contínuo, não havendo manifestação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando, por sistema eletrônico, à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para a conta vinculada a este Juízo. Realizada a penhora, intimem-se a empresa executada e/ou os(as) sócios(as) para, querendo, embargar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da referida intimação. P.R.I.C. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

07/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(17)