Procedimento Comum Cível 0800046-71.2022.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800046-71.2022.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2026, 08:52

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 08:52

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 08:52

Juntada de Petição de certidão

31/03/2026, 10:39

Recebidos os autos

31/03/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BARTOLOMEU DE ARAUJO SANTANA APELADO: AGESPISA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800046-71.2022.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água, Águas Públicas] Recebo o recurso em ambos os efeitos e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Mantenho a gratuidade de justiça para a parte Autora, já deferida em 1º grau. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BARTOLOMEU DE ARAUJO SANTANA APELADO: AGESPISA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800046-71.2022.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água, Águas Públicas] Recebo o recurso em ambos os efeitos e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Mantenho a gratuidade de justiça para a parte Autora, já deferida em 1º grau. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

10/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

23/09/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

22/09/2025, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:13

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BARTOLOMEU DE ARAUJO SANTANA REU: AGESPISA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CASTELO DO PIAUÍ, 2 de setembro de 2025. RODRIGO DE ANDRADE E SILVA CAMPELO Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800046-71.2022.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Água, Águas Públicas]

03/09/2025, 00:00

Decorrido prazo de AGESPISA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 15:17

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•31/03/2026, 10:39

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/03/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BARTOLOMEU DE ARAUJO SANTANA REU: AGESPISA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800046-71.2022.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Água, Águas Públicas] Trata-se de ação cível ajuizada por BARTOLOMEU DE ARAUJO SANTANA em face de ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A – AGESPISA, ambos devidamente qualificados nos autos da ação em epígrafe. O autor alegou ser proprietário de imóvel em Castelo do Piauí e que vinha sendo cobrado indevidamente pela ré em decorrência de suposto vazamento de água, sem que houvesse lavratura de auto de infração para apurar sua responsabilidade. Impugnou a cobrança de R$ 2.631,01 por "RETIRADA DE VAZAMENTO" e uma fatura de outubro de 2021 no valor de R$ 996,71, sustentando que o imóvel não estava em uso e não possuía instalações hidráulicas básicas. Relatou o corte do fornecimento de água em 18 de janeiro de 2022. A tutela de urgência foi indeferida por este Juízo (ID: 23871748), e a audiência de conciliação restou infrutífera (ID: 27915565). A ré apresentou contestação, confirmando a titularidade do autor e a existência de débito de R$ 2.417,96 referente às faturas de setembro e outubro de 2021. Argumentou que o elevado consumo decorreu de vazamento não aparente na tubulação interna do imóvel, conforme Registros de Atendimento (ID’s: 28590367 e 28590368) que indicaram a constatação e posterior correção do vazamento pelo próprio cliente. Defendeu a responsabilidade do consumidor pela manutenção das instalações internas e a licitude do corte de fornecimento por inadimplemento, pugnando pela improcedência da demanda. Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial, impugnando as provas da ré como unilaterais. Por decisão saneadora (ID: 62946304), o Juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar, mediante faturas pretéritas, que o valor cobrado nas contas questionadas era destoante de sua média de consumo habitual. A certidão de ID: 74679574 atestou o decurso do prazo sem manifestação do autor. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito encontram-se suficientemente elucidadas pela prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, inclusive, anuíram as partes ao declinarem de novas diligências. A controvérsia central da presente demanda cinge-se em verificar a legitimidade dos débitos imputados ao autor, referentes às faturas de consumo de água dos meses de setembro e outubro de 2021, e, por conseguinte, a legalidade da suspensão do serviço e a existência de eventuais danos morais a serem reparados. Inicialmente, é imperioso reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se o autor na figura de consumidor, como destinatário final do serviço, e a ré na de fornecedora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A natureza do serviço prestado – fornecimento de água – é essencial e enquadra-se no regime de concessão de serviço público, o que atrai a aplicação da responsabilidade civil objetiva da concessionária, prevista no artigo 14 do CDC e no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. A responsabilidade objetiva, no entanto, não isenta o consumidor de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é uma faculdade do julgador e não se opera de forma automática, exigindo a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Mesmo que se considere a hipossuficiência técnica do autor frente à concessionária, tal prerrogativa não o desonera da produção de prova mínima sobre os fatos que alega, especialmente aqueles cuja comprovação está ao seu alcance. O autor fundamenta sua pretensão na alegação de que as cobranças são indevidas, pois não teria dado causa a qualquer vazamento, argumentando que o imóvel estaria desocupado e sem condições de uso. Contudo, ao longo de toda a instrução processual, não produziu uma única prova para corroborar tais afirmações. Limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar fotografias do imóvel que demonstrassem a ausência de instalações hidráulicas, contas de energia elétrica que indicassem a desocupação ou qualquer outro elemento que conferisse um mínimo de verossimilhança à sua narrativa. Por outro lado, a concessionária ré apresentou uma defesa robusta e devidamente amparada em prova documental consistente. O Histórico de Leitura e Consumo (ID: 28590364) é elucidativo ao demonstrar que a unidade consumidora teve o fornecimento religado em agosto de 2021 e, nos meses imediatamente subsequentes, setembro e outubro de 2021, apresentou picos de consumo de 224m³ e 94m³, respectivamente. Tais volumes são drasticamente superiores à média histórica de consumo da unidade, que se situava em patamares muito mais baixos, mas são perfeitamente compatíveis com a ocorrência de um vazamento significativo. A tese do vazamento é fortalecida pelos múltiplos Registros de Atendimento juntados aos autos. O RA nº 4833588 (ID: 28590368), datado de 30/09/2021, é categórico ao registrar a constatação de um "vazamento não aparente em baixo da calçada". Mais contundente ainda é o RA nº 4945871 (ID: 28590367), de 29/12/2021, que informa: "HOUVE VAZAMENTO NAO APARENTE EM MESES ANTERIORES E JA CORRIGIDOS PELO CLIENTE". Esta informação, extraída do sistema interno da ré e não impugnada especificamente pelo autor de forma eficaz, contradiz diretamente a alegação inicial de que o autor "jamais deu causa ao suposto vazamento". A responsabilidade pela manutenção e conservação das instalações hidráulicas internas da unidade consumidora, ou seja, aquelas localizadas após o hidrômetro, é de responsabilidade exclusiva do usuário do serviço. Essa obrigação decorre da própria natureza da prestação do serviço, que se encerra com a entrega da água no ponto de medição. Não se pode exigir que a fornecedora fiscalize e repare eventuais defeitos na rede privada de cada um de seus milhares de consumidores. Nesse contexto, a água que passou pelo hidrômetro e foi registrada é considerada efetivamente consumida, ainda que tenha sido desperdiçada por um vazamento na rede interna do imóvel. A cobrança, portanto, é, em princípio, legítima, pois remunera o serviço de captação, tratamento e distribuição da água que foi disponibilizada e efetivamente entregue no ponto de medição do consumidor. Diante da ausência de provas da irregularidade da cobrança e da robusta documentação apresentada pela ré, que aponta para a existência de um vazamento interno como causa do consumo elevado, conclui-se pela legitimidade dos débitos. Consequentemente, a suspensão do fornecimento de água por inadimplemento (ID: 28590366), precedida de notificação e relativa a débitos contemporâneos, constitui exercício regular de um direito da concessionária, conforme autorizado pela legislação de regência, não havendo que se falar em ato ilícito. Inexistindo ato ilícito por parte da ré, desmorona a pretensão indenizatória por danos morais. Os transtornos vivenciados pelo autor, embora lamentáveis, não podem ser imputados à conduta da concessionária, que agiu nos estritos limites de seu direito ao cobrar por um serviço efetivamente medido e ao suspender o fornecimento diante da falta de pagamento. A causa primária do problema, segundo o conjunto probatório, foi o vazamento nas instalações internas do imóvel, cuja manutenção era de responsabilidade do próprio consumidor, e sua subsequente inércia em quitar os débitos gerados. Desta forma, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por BARTOLOMEU DE ARAUJO SANTANA em face de ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A – AGESPISA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, com fulcro no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

07/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Decorrido prazo de AGESPISA em 01/09/2025 23:59.

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