Execução Fiscal 0017479-79.2012.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0017479-79.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: J W DOS S DIONISIO - ME e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0017479-79.2012.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, Trata-se de manifestação de ilegitimidade passiva, feita pelo senhor José Wilson dos Santos Dionísio, em peça de ID 41332282. Em suma, disse que nunca exerceu função de gerência da empresa J W DOS S DIONISIO - ME, aberta em seu nome pelo senhor Edilson Alves de Carvalho, tendo, inclusive, sido inocentado na esfera criminal, em ação movida pelo Ministério Público, visando aferir caso de fraude ao Fisco. Requereu, pois, a retirada de seu nome dos autos, bem como o levantamento da qualquer restrição de bens que porventura tenham sido feitas junto ao seu CPF, por ilegitimidade passiva. Intimado, o Estado do Piauí requereu a improcedência do pedido, em virtude da independência das esferas criminal e civil. Em nova manifestação, o executado juntou sentença absolutória transitada em julgado, declarando-o inocente quanto aos débitos fiscais registrados em seu nome, inclusive os que embasam esta Execução (ID 64033628). Determinada a intimação do exequente para dizer sobre o documento juntado, este deixou escoar o prazo sem manifestação. Este, o relatório. Decido. Tendo o executado logrado comprovar que não concorreu para a ocorrência do fato gerador dos tributos que embasam o débito executado nesta ação, a despeito da alegada independência entre as esferas, tenho como impossível o prosseguimento da ação em seu desfavor, uma vez que nada deve. Assim, declaro ilegítimo o senhor José Wilson dos Santos Dionísio para figurar no polo passivo desta ação, devendo ser retirado seu nome do feito e removida qualquer restrição que porventura haja sobre seus bens. Determino, ainda, a intimação do exequente, para requerer o que entender de direito, dando continuidade ao feito, em 15 (quinze) dias. Intimações e expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura digital. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

07/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE WILSON DOS SANTOS DIONISIO em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 08/08/2025.

Todas as movimentações(114)