Execução Fiscal 0846376-35.2022.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0846376-35.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: DIMENSAO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0846376-35.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado do Piauí em face de DIMENSAO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME. Em petição de ID 69115463, a Procuradoria do Estado informou o pagamento das CDA's nº 226162110000973, 226162110000981 e 126169110019546 e requereu o prosseguimento da execução quanto às demais, alegando a ausência de adesão a parcelamento/anistia por parte do executado. Em resposta, a executada DIMENSAO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME apresentou manifestação, na qual informa que solicitou a suspensão do processo para a análise de um Negócio Jurídico Processual (NJP) formulado administrativamente junto à Procuradoria Geral do Estado. A executada argumenta que a demora na regulamentação da Lei Complementar nº 297/2024 pela PGE, que autoriza a transação tributária, não pode ser usada como justificativa para o prosseguimento da execução fiscal. A executada também argumenta que a suspensão do processo por um prazo razoável é necessária para permitir a análise do pedido de transação tributária, que representa um meio alternativo e consensual de solução de litígios fiscais. A manifestação da executada traz à tona questões relevantes sobre a possibilidade de transação tributária, que, se efetivada, poderia levar à extinção do litígio. A Procuradoria do Estado deve ser intimada a se pronunciar sobre a manifestação da executada, a fim de que o juízo tenha todos os elementos para tomar a melhor decisão. Assim, intime-se o ESTADO DO PIAUÍ, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição da executada, DIMENSAO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME, em que se requer a suspensão da execução fiscal para análise de pedido de transação tributária formulado administrativamente junto à Procuradoria Geral do Estado. Por fim, EXTINGO PARCIALMENTE O FEITO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em relação às CCDA's nº 226162110000973, 226162110000981 e 126169110019546, que foram liquidadas. Diligências necessárias. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

07/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS.

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DIMENSAO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(66)