Execução Fiscal 0000505-40.2007.8.18.0140 - TJPI

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 12:17

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 20:18

Embargos de Declaração Acolhidos

25/03/2026, 20:18

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 12:19

Conclusos para decisão

28/01/2026, 19:59

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 19:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: A. G. SILVA COMERCIO - ME, ANTONIA GUEDES DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000505-40.2007.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, 1. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas nos autos. 2. Determinada a intimação pessoal da Fazenda Pública para dizer de seu interesse no prosseguimento do feito, na forma do CPC 485, § 1º, esta, apesar de intimada pessoalmente, deixou escoar sem providências o prazo que lhe foi concedido, resultando na paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, como se infere da aba expedientes. 3. É sabido que o processo deve ser extinto por abandono da causa, com fulcro no CPC 485, III, quando a parte deixa de promover os atos e diligências que lhe competem no prazo que lhe foi assinado. 4. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA LEGALIDADE. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/2015, o magistrado pode extinguir a execução fiscal, na hipótese em que a parte exequente permanece inerte por mais de 30 dias, após a intimação para tomar as providencias necessárias à regular tramitação do processo executivo fiscal. Precedentes. 3. No caso dos autos, sem reexame fático-probatório, não há como se proceder à revisão do acórdão recorrido, pois o contexto descrito pelo órgão julgador a quo não é suficiente à eventual conclusão pela ilegalidade do ato de extinção do processo executivo. O conhecimento do recurso, portanto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.771.198/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) 5. Assim, atendidos os requisitos legais, e entendendo que a inércia da parte requerente obsta o regular prosseguimento da ação, nos termos do CPC 485, III, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, determinando, em consequência, o arquivamento dos autos. 6. Sem Custas. 7. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, cumpridas as providências de praxe. P.R.I.C. TERESINA-PI, data da assinatura digital. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: A. G. SILVA COMERCIO - ME, ANTONIA GUEDES DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000505-40.2007.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, 1. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas nos autos. 2. Determinada a intimação pessoal da Fazenda Pública para dizer de seu interesse no prosseguimento do feito, na forma do CPC 485, § 1º, esta, apesar de intimada pessoalmente, deixou escoar sem providências o prazo que lhe foi concedido, resultando na paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, como se infere da aba expedientes. 3. É sabido que o processo deve ser extinto por abandono da causa, com fulcro no CPC 485, III, quando a parte deixa de promover os atos e diligências que lhe competem no prazo que lhe foi assinado. 4. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA LEGALIDADE. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/2015, o magistrado pode extinguir a execução fiscal, na hipótese em que a parte exequente permanece inerte por mais de 30 dias, após a intimação para tomar as providencias necessárias à regular tramitação do processo executivo fiscal. Precedentes. 3. No caso dos autos, sem reexame fático-probatório, não há como se proceder à revisão do acórdão recorrido, pois o contexto descrito pelo órgão julgador a quo não é suficiente à eventual conclusão pela ilegalidade do ato de extinção do processo executivo. O conhecimento do recurso, portanto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.771.198/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) 5. Assim, atendidos os requisitos legais, e entendendo que a inércia da parte requerente obsta o regular prosseguimento da ação, nos termos do CPC 485, III, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, determinando, em consequência, o arquivamento dos autos. 6. Sem Custas. 7. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, cumpridas as providências de praxe. P.R.I.C. TERESINA-PI, data da assinatura digital. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

10/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 15:26

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 15:24

Juntada de Petição de ciência

16/09/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 11:04

Publicado Sentença em 08/08/2025.

11/08/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

11/08/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: A. G. SILVA COMERCIO - ME, ANTONIA GUEDES DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000505-40.2007.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, 1. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas nos autos. 2. Determinada a intimação pessoal da Fazenda Pública para dizer de seu interesse no prosseguimento do feito, na forma do CPC 485, § 1º, esta, apesar de intimada pessoalmente, deixou escoar sem providências o prazo que lhe foi concedido, resultando na paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, como se infere da aba expedientes. 3. É sabido que o processo deve ser extinto por abandono da causa, com fulcro no CPC 485, III, quando a parte deixa de promover os atos e diligências que lhe competem no prazo que lhe foi assinado. 4. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA LEGALIDADE. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/2015, o magistrado pode extinguir a execução fiscal, na hipótese em que a parte exequente permanece inerte por mais de 30 dias, após a intimação para tomar as providencias necessárias à regular tramitação do processo executivo fiscal. Precedentes. 3. No caso dos autos, sem reexame fático-probatório, não há como se proceder à revisão do acórdão recorrido, pois o contexto descrito pelo órgão julgador a quo não é suficiente à eventual conclusão pela ilegalidade do ato de extinção do processo executivo. O conhecimento do recurso, portanto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.771.198/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) 5. Assim, atendidos os requisitos legais, e entendendo que a inércia da parte requerente obsta o regular prosseguimento da ação, nos termos do CPC 485, III, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, determinando, em consequência, o arquivamento dos autos. 6. Sem Custas. 7. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, cumpridas as providências de praxe. P.R.I.C. TERESINA-PI, data da assinatura digital. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

07/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 18:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

06/08/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 18:06

Conclusos para despacho

16/05/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

25/01/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 07:36

Conclusos para despacho

17/07/2024, 07:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 05:04

Expedição de Outros documentos.

14/04/2024, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 09:33

Conclusos para decisão

26/01/2024, 09:33

Decorrido prazo de ANTONIA GUEDES DA SILVA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2023, 22:04

Juntada de Petição de diligência

17/10/2023, 22:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2023, 08:00

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 02:20

Expedição de Mandado.

10/10/2023, 02:20

Expedição de Outros documentos.

01/07/2023, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2023, 11:51

Conclusos para julgamento

17/03/2023, 12:29

Conclusos para decisão

20/09/2022, 11:34

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 11:59

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 11:47

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 18:47

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 18:46

Juntada de certidão

06/04/2022, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2020, 11:35

Expedição de Outros documentos.

20/12/2020, 11:35

Conclusos para despacho

16/06/2020, 14:01

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 12:42

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

04/06/2020, 11:25

Distribuído por dependência

13/02/2020, 08:35

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

12/02/2020, 13:51

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

12/02/2020, 13:50

[ThemisWeb] Juntada de Ofício

18/01/2019, 10:49

[ThemisWeb] Juntada de Ofício

05/12/2018, 11:32

[ThemisWeb] Juntada de Informações

06/09/2018, 10:13

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

06/09/2018, 10:03

[ThemisWeb] Juntada de Informações

05/04/2018, 08:28

[ThemisWeb] Juntada de Informações

06/03/2018, 08:23

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

07/04/2014, 12:47

Juntada de Outros documentos

04/04/2014, 13:19

Publicado Outros documentos em 2013-10-23.

23/10/2013, 09:48

Expedição de Outros documentos.

21/10/2013, 09:44

[ThemisWeb] Determinado o bloqueio/penhora on line

13/09/2013, 12:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

21/05/2013, 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

20/05/2013, 12:01

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

04/04/2013, 12:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

06/03/2012, 10:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

11/03/2011, 10:58

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

18/03/2010, 11:24

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

11/03/2010, 10:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

13/08/2009, 11:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

13/08/2009, 11:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos

13/08/2009, 11:34

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

15/07/2009, 10:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

20/11/2008, 14:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

20/11/2008, 12:32

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/11/2007, 08:54

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2007, 12:15

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2007, 07:22

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

08/03/2007, 11:50

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

08/03/2007, 11:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos

12/02/2007, 07:25

Distribuído por sorteio

06/02/2007, 12:33

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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