Execução Fiscal 0000033-70.2006.8.18.0044 - TJPI

Execução Fiscal 0000033-70.2006.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 15:35

Baixa Definitiva

29/09/2025, 15:35

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 15:35

Transitado em Julgado em 23/09/2025

29/09/2025, 15:34

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:27

Decorrido prazo de J BARRETO E AGUIAR LTDA - ME em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:30

Publicado Sentença em 12/08/2025.

13/08/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2025

09/08/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: J BARRETO E AGUIAR LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0000033-70.2006.8.18.0044 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Citação] Vistos etc.: Trata-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de J BARRETO E AGUIAR LTDA - ME. Após regular tramitação, verificou-se que, mesmo após tentativas de localização de bens do(s) executado(s), não houve êxito na satisfação do crédito exequendo. A execução foi devidamente suspensa, conforme art. 40 da Lei 6.830/80, restando infrutíferas diligências para localização do devedor ou de bens penhoráveis. Decorrido o prazo legal e certificada nos autos a inércia do exequente quanto à localização de bens, foi oportunizado à Exequente requerer o que entendesse de direito. Às fls. id 77862246, a União/Fazenda Nacional manifestou-se requerendo a extinção da execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme detalhado nos autos. Registro que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de ser cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício, independentemente de prévia intimação pessoal da Fazenda Pública, e que a extinção do feito, nesta hipótese, independe de condenação em honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade e reiterada jurisprudência daquela Corte Superior (AgInt no REsp 1849437/SC). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do pedido da exequente (STJ, AgInt no REsp 1849437/SC). Transitada em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CANTO DO BURITI-PI, 5 de agosto de 2025. Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

08/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 00:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 00:18

Conclusos para julgamento

05/08/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 09:35

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:51

Documentos

Sentença

•07/08/2025, 00:18

Sentença

•07/08/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: J BARRETO E AGUIAR LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0000033-70.2006.8.18.0044 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Citação] Vistos etc.: Trata-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de J BARRETO E AGUIAR LTDA - ME. Após regular tramitação, verificou-se que, mesmo após tentativas de localização de bens do(s) executado(s), não houve êxito na satisfação do crédito exequendo. A execução foi devidamente suspensa, conforme art. 40 da Lei 6.830/80, restando infrutíferas diligências para localização do devedor ou de bens penhoráveis. Decorrido o prazo legal e certificada nos autos a inércia do exequente quanto à localização de bens, foi oportunizado à Exequente requerer o que entendesse de direito. Às fls. id 77862246, a União/Fazenda Nacional manifestou-se requerendo a extinção da execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme detalhado nos autos. Registro que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de ser cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício, independentemente de prévia intimação pessoal da Fazenda Pública, e que a extinção do feito, nesta hipótese, independe de condenação em honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade e reiterada jurisprudência daquela Corte Superior (AgInt no REsp 1849437/SC). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do pedido da exequente (STJ, AgInt no REsp 1849437/SC). Transitada em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CANTO DO BURITI-PI, 5 de agosto de 2025. Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

08/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de J BARRETO E AGUIAR LTDA - ME em 02/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 21/07/2025 23:59.

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