Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000302-13.2013.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2013

Valor da Causa

R$ 38.661,09

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de José de Freitas

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única de José de Freitas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de R. O. CARVALHO DO NASCIMENTO - EPP em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:10

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:31

Conclusos para decisão

08/04/2026, 10:31

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2026, 10:27

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

31/03/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:17

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 13:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:04

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:43

Conclusos para despacho

19/01/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

16/01/2026, 06:09

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 13:02

Todas as movimentações(176)

Decorrido prazo de R. O. CARVALHO DO NASCIMENTO - EPP em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:10

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:31

Conclusos para decisão

08/04/2026, 10:31

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2026, 10:27

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 13:31

Despacho

•27/03/2026, 13:31

01/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

31/03/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:17

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 13:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:04

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:43

Conclusos para despacho

19/01/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

16/01/2026, 06:09

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2026, 14:17

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

13/01/2026, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 20:15

Publicado Intimação em 14/10/2025.

17/10/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

17/10/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 11:21

Conclusos para despacho

14/10/2025, 11:21

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: R. O. CARVALHO DO NASCIMENTO - EPPREQUERIDO: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0000302-13.2013.8.18.0029 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento] Intime-se o exequente para, em 15 dias, manifestar-se sobre a impugnação de Id 83550788. JOSÉ DE FREITAS-PI, data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de José de Freitas

13/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 08:36

Conclusos para decisão

30/09/2025, 08:36

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 20:18

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: R. O. CARVALHO DO NASCIMENTO - EPP LUIZ TIAGO SILVA FRAGA - OAB PI12091-A - CPF: 034.991.863-57 (ADVOGADO) MANUELLE MARIA DO MONTE RAULINO - OAB PI9798-A - CPF: 026.846.873-74 (ADVOGADO) MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA ROCHA - OAB PI12150-A - CPF: 016.633.153-88 (ADVOGADO) ERICO MALTA PACHECO - OAB PI3906-A - CPF: 829.555.303-87 (ADVOGADO) Fellipe Roney de Carvalho Alencar registrado(a) civilmente como FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR - OAB PI8824-A - CPF: 004.042.903-29 (ADVOGADO) MARCOS ANDRE LIMA RAMOS - OAB PI3839-A - CPF: 618.312.553-91 (ADVOGADO) CARLA DANIELLE LIMA RAMOS - OAB PI3299-A - CPF: 704.254.423-49 (ADVOGADO) FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO - OAB PI7757-A - CPF: 026.954.923-40 (ADVOGADO) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS LUCIANO GASPAR FALCAO - OAB PI3876-A - CPF: 814.715.993-53 (ADVOGADO) ADAUTO FORTES JUNIOR - OAB PI5756-A - CPF: 803.463.083-72 (ADVOGADO) JACYLENNE COELHO BEZERRA FORTES - OAB PI5464-A - CPF: 003.312.213-06 (ADVOGADO) GUSTAVO LAGE FORTES - OAB PI7947-A - CPF: 024.545.593-07 (ADVOGADO) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) para se manifestaram acerca dos do relatório de cálculos juntado em id 80451072. JOSÉ DE FREITAS, 7 de agosto de 2025. ROBERTO PEREIRA DAMASCENO Vara Única da Comarca de José de Freitas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0000302-13.2013.8.18.0029 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento]

08/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 08:39

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2025, 17:02

Expedição de Informações.

06/08/2025, 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal

31/07/2025, 10:37

em cooperação judiciária

21/07/2025, 17:24

Recebidos os autos

30/04/2025, 15:39

Expedição de Informações.

30/04/2025, 15:38

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/04/2025, 11:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 04:07

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

12/09/2024, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 15:55

Conclusos para decisão

08/08/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 12:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 04:02

Decorrido prazo de R. O. CARVALHO DO NASCIMENTO - EPP em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:48

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE LIMA RAMOS em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 01:48

Decorrido prazo de R. O. CARVALHO DO NASCIMENTO - EPP em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 01:32

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 14:37

Baixa Definitiva

05/05/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 08:55

Juntada de comprovante

14/04/2023, 08:54

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 18:13

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 14:59

Conclusos para despacho

12/04/2023, 14:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS em 03/06/2022 23:59.

18/07/2022, 23:09

Decorrido prazo de R. O. CARVALHO DO NASCIMENTO - EPP em 30/05/2022 23:59.

03/07/2022, 12:26

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:07

Juntada de informação

17/05/2022, 12:05

Determinada expedição de Precatório/RPV

18/08/2021, 15:21

Conclusos para decisão

18/08/2021, 10:30

Conclusos para despacho

26/11/2020, 10:50

Distribuído por sorteio

25/11/2020, 10:58

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

24/11/2020, 08:55

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

24/11/2020, 08:54

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 08:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

24/09/2019, 13:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2019, 08:24

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

18/09/2019, 17:39

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-09-12.

12/09/2019, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/09/2019, 14:50

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

11/09/2019, 10:28

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

11/09/2019, 10:22

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

11/09/2019, 08:40

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

25/09/2018, 10:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos

05/06/2018, 08:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

30/05/2018, 14:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

28/05/2018, 08:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2018, 14:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos

24/04/2018, 14:24

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

14/03/2018, 10:01

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2018, 09:15

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

20/02/2018, 12:40

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

31/01/2018, 12:26

[ThemisWeb] Recebidos os autos

15/12/2017, 13:40

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

15/12/2017, 09:49

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

28/11/2017, 09:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos

28/11/2017, 09:25

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2017-11-28.

28/11/2017, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/11/2017, 14:30

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido

27/11/2017, 12:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

09/11/2017, 12:03

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

07/11/2017, 12:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos

18/09/2017, 11:14

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

22/08/2017, 11:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2017, 13:19

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

17/08/2017, 13:19

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-08-07.

07/08/2017, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/08/2017, 14:30

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

04/08/2017, 11:15

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

04/08/2017, 11:14

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

04/08/2017, 11:13

[ThemisWeb] Recebidos os autos

31/07/2017, 08:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

28/07/2017, 10:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

24/07/2017, 09:28

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

18/07/2017, 13:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos

17/07/2017, 07:32

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

11/04/2017, 13:27

[ThemisWeb] Recebidos os autos

20/03/2017, 09:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

16/03/2017, 10:20

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

24/02/2017, 11:52

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2017, 09:23

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-11-10.

10/11/2016, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/11/2016, 15:10

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

08/11/2016, 13:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos

25/02/2016, 15:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

25/02/2016, 12:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

15/02/2016, 11:04

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

03/02/2016, 12:13

[ThemisWeb] Recebidos os autos

03/02/2016, 11:56

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

07/01/2016, 11:17

[ThemisWeb] Recebidos os autos

02/12/2015, 12:00

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

27/11/2015, 09:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

18/11/2015, 11:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

29/10/2015, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2015, 09:13

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

08/09/2015, 09:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos

11/06/2015, 08:26

[ThemisWeb] Recebidos os autos

22/05/2015, 10:44

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

21/05/2015, 09:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

20/05/2015, 10:35

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

20/05/2015, 10:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

23/04/2015, 08:51

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

23/04/2015, 08:49

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

17/04/2015, 11:49

Juntada de Outros documentos

17/04/2015, 11:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos

16/04/2015, 10:54

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

12/11/2014, 09:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

12/11/2014, 09:35

Juntada de Outros documentos

20/10/2014, 14:49

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

13/10/2014, 09:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos

10/10/2014, 14:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

24/09/2014, 11:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

16/09/2014, 15:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

16/09/2014, 12:39

Juntada de Outros documentos

20/08/2014, 10:49

Publicado Outros documentos em 2014-08-14.

14/08/2014, 12:47

Expedição de Outros documentos.

08/08/2014, 12:26

[ThemisWeb] Recebidos os autos

31/07/2014, 13:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

29/07/2014, 09:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

16/07/2014, 10:13

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

11/07/2014, 08:54

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

18/11/2013, 12:46

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

31/10/2013, 13:33

[ThemisWeb] Recebidos os autos

12/07/2013, 12:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

08/07/2013, 15:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

27/06/2013, 13:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos

21/06/2013, 13:22

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

19/06/2013, 11:53

Distribuído por sorteio

19/06/2013, 11:53

Decisão

•13/01/2026, 13:02

Decisão

•13/01/2026, 13:02

Despacho

•10/10/2025, 11:35

Despacho

•10/10/2025, 11:35

Despacho

•12/09/2024, 10:11

Despacho

•08/08/2023, 12:58

Despacho

•08/08/2023, 12:58

Despacho

•08/08/2023, 12:56

Despacho

•12/04/2023, 18:13

Decisão

•18/08/2021, 15:21