Procedimento Comum Cível 0805207-67.2023.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805207-67.2023.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA CRISTIANE ROCHA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805207-67.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Vistos etc. Francisca Cristiane Rocha ajuizou a presente ação em face do Banco Bradesco S.A., alegando que não reconhece a contratação do empréstimo consignado objeto da lide, afirmando que nunca firmou o contrato que originou os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Sustenta a existência de juros abusivos e pleiteia a declaração de nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, o que foi deferido. O banco apresentou contestação alegando a regularidade da contratação, anexando cópia do contrato devidamente assinado e comprovantes do depósito do valor em conta da autora. Sustenta a inexistência de vícios no negócio jurídico, inexistência de danos morais e regularidade das taxas de juros pactuadas. Foi realizada audiência de conciliação, sem êxito. Em réplica, a autora reiterou as alegações iniciais, alegando abusividade dos juros. Encerrada a fase instrutória, apenas o réu apresentou alegações finais, pugnando pela improcedência dos pedidos, enquanto a autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. A presente demanda trata da legalidade de descontos realizados pela instituição financeira ré em percentual superior ao limite legal de 30% sobre a remuneração da parte autora, a título de empréstimo consignado. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em contratos de empréstimo consignado, deve ser observado o limite de 30% da remuneração bruta do contratante, com exclusão de impostos e contribuições obrigatórias, sob pena de nulidade parcial da cláusula e abusividade da prática. Vejamos: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS. MARGEM CONSIGNÁVEL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em contrato de empréstimo consignado, é considerada válida a cláusula que limita em 30% (trinta por cento) do salário bruto do devedor o desconto da prestação de empréstimo contratado, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1767748 GO 2020/0255898-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022)”. De igual modo, o Tribunal de Justiça do Piauí tem reiteradamente aplicado essa limitação, reconhecendo como devida a restituição de valores indevidamente descontados quando ultrapassado esse limite (TJPI – AC nº 0800717-04.2020.8.18.0033). Nos autos, não há prova de que os descontos tenham sido ajustados com base na remuneração bruta atualizada da autora, tampouco que esta tenha comunicado formalmente ao réu os rendimentos percebidos para fins de readequação da margem. Assim, embora reste configurada a ilegalidade da conduta do banco ao realizar descontos além do limite legal, a devolução dos valores em dobro deve observar a data em que o réu tiver ciência inequívoca dos rendimentos da autora, base de cálculo para delimitação da margem consignável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para: 1. Declarar a nulidade dos descontos efetuados que ultrapassem 30% da remuneração bruta da parte autora, devendo o réu se abster de realizá-los futuramente, condicionada à devida informação administrativa pela parte autora, mediante envio anual das cópias atualizadas de seus comprovantes de rendimentos; 2. Ressalvar que, caso os documentos que comprovem os valores efetivamente percebidos não constem dos autos, a parte autora poderá apresentá-los na fase de cumprimento de sentença. A parte ré somente será compelida à devolução em dobro dos valores descontados além do limite legal e às demais cominações legais a partir da data em que tiver ciência inequívoca dos valores efetivamente recebidos pela autora e, por conseguinte, do limite máximo a ser descontado; 3. Condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados além do limite legal de 30%, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, corrigidos pela taxa SELIC, contados a partir de cada retenção, desde que respeitada a ressalva do item anterior; 4. Rejeitar o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de lesão concreta a direito de personalidade, além da ausência de comunicação formal dos rendimentos por parte da autora à instituição ré; 5. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

13/10/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCA CRISTIANE ROCHA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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