Procedimento Comum Cível 0800429-64.2025.8.18.0103 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800429-64.2025.8.18.0103 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARTINHA MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A O(a) Secretario(a) da 2ª Vara da Comarca de CAMPO MAIOR, de ordem do MM. Juiz(a) Dr(a). JULIO CESAR MENEZES GARCEZ, de acordo com o Provimento 07/2012 da Corregedoria Geral da Justiça, INTIMA o Sr(a) Advogado(a): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PIAUÍ Nº 9016) sobre o dispositivo da sentença proferida nos autos: “Ante o acima exposto, JULGO procedente o pedido inicial para declarar INEXISTENTE o contrato de empréstimo nº 745908705 supostamente celebrado com o BANCO BRADESCO, bem como condeno esta instituição financeira a pagar, a título de indenização por dano moral a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros legais (taxa SELIC) e correção monetária (INPC), desde a citação. Condeno ainda o BANCO BRADESCO a repetir em dobro em favor da autora todas as parcelas já descontadas pelo INSS, referentes ao contrato acima citado, com a devida correção monetárias e acrescida de juros legais. Condeno ainda o BANCO BRADESCO ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista na natureza da causa e pelo fato de não ter sido necessária audiência de instrução. Pelos fundamentos apresentados, antecipo os efeitos da tutela e determino que o BANCO BRADESCO deixe de efetuar descontos em relação ao contrato de empréstimo n.° 745908705. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO MAIOR, 30 de abril de 2014.” E para constar, Eu, ÁLVARO JOSÉ ARAÚJO BRANDÃO,Analista Judicial,digitei e conferi o presente aviso. CAMPO MAIOR, 25 de novembro de 2015. Vossa Excelência, os julgados acima, dos nobres Magistrados de variadas Comarcas do Piauí e as decisões do Tribunal de Justiça do Piauí, na fase recursal, demonstram a uniformidade das decisões quanto as corretas punições às instituições financeiras por não agirem conforme a lei. 3.2 DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Conforme se pode observar, é amplamente reconhecido que as decisões que determinam a procedência do pedido da parte autora se classificam em três tipos: constitutivas, condenatórias e meramente declaratórias. A última visa conferir certeza, pondo fim à dúvida quanto à existência ou inexistência de determinada relação jurídica, conforme estabelece o artigo 19, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica. A doutrina nacional destaca entre os elementos essenciais do negócio jurídico a vontade humana, visto que, sem ela, o ato jurídico não pode gerar efeitos na esfera do direito. Este entendimento é corroborado pela lição de Sílvio Rodrigues, in verbis: "Entre os elementos essenciais do negócio jurídico figura, em primeiro lugar, a vontade humana, pois, como vimos, o negócio jurídico é fundamentalmente um ato de vontade. Contudo, como a vontade é de natureza subjetiva, ela se manifesta por meio da declaração, que, por sua vez, constitui um elemento essencial." É por meio da vontade que a parte contratante aceita as consequências do negócio jurídico. No caso em questão, a parte autora não forneceu seu consentimento para a realização de qualquer ato jurídico. Como se observa, a ausência do consentimento da parte autora para a concretização do negócio gera a inexistência do mesmo. Portanto, é necessária a intervenção do Poder Judiciário para declarar, de forma expressa, a inexistência de qualquer relação jurídica entre a requerente e o banco requerido, visto que, conforme os fatos expostos, a autora não consentiu com a formalização de qualquer contrato com este, não podendo ser atribuída a ela a utilização de serviços ou produtos que nunca contratou, configurando, assim, uma conduta ilícita e proibida pela legislação vigente. 3.2 - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Confere a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), diante do ocorrido narrado acima, que a autora terá direito de receber não só a quantia que for paga indevidamente, mas o dobro de seu valor, conforme art. 42, § único do Diploma Legal supra citado que assim reza: Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. § único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito á repetição do indébito, por valor igual ao dobro que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso) Nesse sentido os tribunais pátrios têm se posicionado nesse mesmo sentido. TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000106890201581601780 PR 0001068-90.2015.8.16.0178/0 (Acórdão) (TJ-PR) Data de publicação: 20/04/2016 Ementa: RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO FIRMADO DE FORMA IRREGULAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DO AUTOR. DESCONTOS DE PARCELAS DIRETO DO BENEFÍCIO. RECORRIDO ANALFABETO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONTRATO QUE DEVE SER ANULADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. Citação - EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATIAS OLÍMPIO - PI FRANCISCO PEREIRA SOUSA, brasileiro, aposentado, inscrito no CPF n. 040.558.523-39, residente e domiciliado no Povoado Sapucaia, S/N, Zona Rural, CEP: 64.150-000, do Município de Matias Olímpio – PI, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador e advogado que esta subscreve com escritório profissional Rua das Orquídeas, nº 1097, Bairro de Fátima, CEP: 64.049-534, Teresina-PI, onde recebem as intimações de praxe, telefones para contato: (86) 99536-0663 e (86) 3305-0203, E-mail: [email protected], propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face do BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 60.746.948/0001-12, com sede na NUC Cidade de Deus, S/N, Bairro Vila Yara, CEP: 06.029-900 – Osasco - SP, com fulcro no art. 186 do Código Civil e art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, assim faz com base nos fatos e fundamentos jurídicos que passo a aduzir para ao final requerer: 1 – PRELIMINARMENTE. 1.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Requer a Autora que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal e no art. 98 do NCPC, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. 1.2 – DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA É relevante ressaltar que o presente litígio foi objeto de tentativa de solução na esfera administrativa. Contudo, a resposta apresentada pela instituição financeira demandada tornou inviável a concretização de um acordo satisfatório, conforme demonstram as reclamações anexas. 1.3 – DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO O autor apresentou comprovante de endereço em nome de RAIMUNDA MENDES DA SILVA. Ressalte-se que a referida pessoa é sua companheira, com quem coabita na mesma residência. Embora a união estável entre ambos não esteja formalmente reconhecida, trata-se de uma relação pública e notória, amplamente conhecida por todos que convivem com o casal. 2 – DOS FATOS O autor, um senhor idoso analfabeto e aposentado, mantém uma conta bancária (Agência: 5792 / Conta: 15144-0) no BANCO BRADESCO, instituição demandada, vínculo este criado unicamente para possibilitar o recebimento dos valores correspondentes ao benefício previdenciário ao qual faz jus. Ao compulsar seus extratos bancários o Suplicante constatou descontos reiterados e ao pedir informações sobre o que estava ocorrendo com o seu benefício, verificou que houve um empréstimo consignado que não havia autorizado. É importante frisar que o autor não nega ter realizado empréstimos consignados em outros tempos, no entanto desconhece o valor contratado, que implicou na diminuição da percepção de seu benefício. O autor percebeu um desconto que não reconhece sob a rubrica “PARCELA CREDITO PESSOAL CONTR 507884158”, no valor de R$ 192,97 (cento e noventa e dois reais e noventa e sete centavos). O suposto contrato de empréstimo não autorizado, sem qualquer autorização do Autor, que é o titular da conta benefício. Diante disso, segue o desconto detalhado e individualizado na tabela abaixo: PARCELA CREDITO PESSOAL-CONTR 507884158 DATA: VALOR: 02/10/2024 R$ 192,97 04/11/2024 R$ 192,97 02/12/2024 R$ 192,97 30/12/2024 R$ 192,97 04/02/2025 R$ 192,97 06/03/2025 R$ 192,97 31/03/2025 R$ 192,97 TOTAL: R$ 1.350,79 EM DOBRO: R$ 2.701,58 Dessa maneira, é possível constatar que ocorreu 7 (sete) descontos, totalizando a importância de R$ 1.350,79 (mil e trezentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos). Ficando claro, assim, o prejuízo causado no capital do autor, um senhor IDOSO, ANALFABETO E APOSENTADO, que conta exclusivamente com o seu benefício previdenciário para a sua manutenção e de sua família. É imperioso destacar que os referidos descontos são indevidos, pois o Suplicante em momento algum autorizou, nem tampouco recebeu o valor referente ao empréstimo consignado em comento. Por todo o exposto, diante da expectativa de solucionar o problema de forma amigável inviável, e somada à sensação de ter sido violada financeiramente, o Autor não restou outra forma de solucionar a lide, a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidora garantida. 3 - DO DIREITO 3.1 - DA NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FEITO COM PESSOA ANALFABETA - NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO À ROGO Instituições financeiras, na maioria de grande porte, têm como atividade principal, registre-se, bastante lucrativa, emprestar dinheiro a pessoas idosas aposentadas, com a segurança do desconto em folha de pagamento, sendo que algumas operações, quando negociam com pessoas analfabetas ou impossibilitadas de assinarem, o contrato de adesão é formalizado com a simples aposição da digital. Como o autor, por ser pessoa idosa e analfabeta, há necessidade de que seja feito uma procuração pública em seu nome para que um empréstimo bancário seja realizado, não há dúvidas de que o empréstimo em discussão foi realizado sem a observância da lei, uma vez que a autora nunca fez procuração junto ao requerido para que qualquer contrato fosse realizado em seu nome. Vossa Excelência, o empréstimo em discussão, para que fosse realizado, seria necessária uma Procuração A Rogo: Assim se diz da procuração passada por quem não sabe ler nem escrever (analfabetos) ou por quem está impossibilitado de assinar, mesmo que saiba escrever, isto é, seja alfabetizado. Esta espécie de procuração é qualificada de A Rogo, porque o mandante ou outorgante não podendo assinar, pode ser analfabeto ou por outro impedimento físico, pede a outrem que assine a escritura por si, a seu pedido ou a seu rogo. A procuração a rogo somente pode ser dada por escritura pública, devendo a pessoa que assina pelo rogante declarar que o faz a rogo dele, assinado seu nome, junto com duas testemunhas, que tenham presenciado o pedido e a outorga do mandato. Importante ressaltar, que os contratos firmados com pessoas idosas, analfabetas deveriam ser feitos através de procurador legitimado com procuração pública registrada em cartório, conforme descreve o art. 104, III c/c art. 166 do Código Civil, do contrário o contrato é nulo, por afrontar tal dispositivo. Devendo a situação da requerente ter necessidade de procuração pública. Por ausência da forma prescrita em lei, é nulo o contrato escrito celebrado com um analfabeto que não é formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por intermédio de procurador constituído por instrumento público - inteligência dos artigos 37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, III e art. 166, IV, do Código Civil. Cabe à instituição financeira devolver ao consumidor a totalidade da quantia indevidamente descontada em benefício previdenciário do INSS, sob pena de enriquecimento ilícito e ofensa ao art. 182 do Código Civil, pelo qual ‘anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam. Sobre o tema, oportuna a lição do mestre Humberto Theodoro Júnior: O analfabeto, como não sabe grafar o próprio nome, não pode se obrigar por instrumento particular, a não ser mediante representação por procurador. A chamada ‘assinatura a rogo’, isto é, assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, não tem eficácia alguma, a não ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negócios jurídicos em que não se exige forma escrita, o mandato pode ser verbal, conforme dispõe o art. 657, a contrario sensu). De igual forma, não vale como assinatura a aposição de impressão digital em escritura privada, nas circunstâncias em que a lei exige a assinatura autógrafa. Como o analfabeto (ou qualquer pessoa que esteja impossibilitada de assinar) somente poderá participar do instrumento particular mediante procurador, o mandato que a esse outorgar terá de ser lavrado por escritura pública, pois é esta a única forma de praticar declaração negocial válida sem a assinatura autógrafa da pessoa interessada (Comentários ao novo Código Civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, Tomo II, v. III, p. 479-480) Nesse sentido os tribunais têm julgado pela responsabilidade pelos danos morais e pela repetição do indébito em dobro, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA E IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA OU POR PROCURADOR CONSTITUÍDO PARA ESSE FIM. NULIDADE DECLARADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A vulnerabilidade, inerente ao regime jurídico consumerista, encontra-se potencializada nestes autos, eis que a consumidora apelante é idosa e analfabeta, enquadrando-se assim, no conceito doutrinário de hipervulnarabilidade. 2. Um dos corolários da incidência das normas consumeristas é a inversão do ônus da prova, providência prevista no art. 6º, VIII, do CDC como um dos direitos do consumidor, e encetada pelo juiz de piso. 3. Cabia à apelada a demonstração de que, de fato, o negócio jurídico firmado entre as partes se revestia de legalidade. Entretanto, de tal ônus, não se desincumbiu a contento. A apelante, como já ressaltado, é analfabeta. Assim, para se revestir de validade, o contrato bancário deveria ter sido concretizado por intermédio de escritura pública, ou por procurador constituído para esse fim. As exigências ora mencionadas tem por objetivo compensar a hipossuficiência daquele que sequer pode tomar conhecimento por si mesmo dos termos obrigacionais a que está aderindo. 4. Os descontos no benefício previdenciário da apelante foram realizados à míngua de qualquer lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de aposentada que percebe parca remuneração, absolutamente incondizente, como é cediço, com o mínimo necessário para uma existência digna. Indubitável a caracterização de dano moral. 5. Sobre a responsabilidade do banco apelado, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor claramente estatui tratar-se de responsabilidade objetiva. 6. Demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da apelante, decotes oriundos da conduta negligente do banco apelado, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro. 7. Apelação conhecida e provida, para reformar a sentença recorrida, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 55532171 condenando o banco apelado a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da apelante; a pagar indenização por danos morais [...]; bem como a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-PI - AC: 00000573720138180082 PI 201400010056132, Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 20/05/2015, 3ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 09/06/2015) “APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR SUPOSTO CONTRATO DE MÚTUO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE DIRETA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PROMOTORES DE SEUS SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMOS (‘PASTINHAS’). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO OPE LEGIS E OPE JUDICIS. RESPONSABILIDADE POR SERVIÇO DEFEITUOSO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. EMPRÉSTIMO CAPTURADO DIRETAMENTE DA APOSENTADORIA DO IDOSO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A RESPONSABILIDADE MANTIDA. (Apelação 2012.0001.005180-0 – LUIZ CORREIA. Relator Des. EDVALDO PEREIRA DE MOURA, in. DJ 13/05/2013, p.10). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO, FRAQUEZA PATENTE EM CONTRAIR EMPRÉSTIMO – RESPONSABILIDADE DO BANCO -CONTRAIU EMPRÉSTIMO – DESCONSTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC – INCUMBE À PARTE RÉ O ÔNUS DE DESCONSTITUIR OBRIGAÇÃO QUE LHE É DEVIDA – ART. 333, H do CPC- SENTENÇA MANTIDA. Decisão unânime. Apelação Cível 2012.0001.006438-7, 2a Câmara Especializada Cível, Relator Des. LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO, Carvalho, recurso julgado em 27.2.2013). É CLARO O ENTENDIMENTO DA LEGISLAÇÃO E DOS TRIBUNAIS NO SENTIDO DE QUE A INSTITUIÇÃO QUE FORMALIZA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PESSOA IDOSA, ANALFABETA OU IMPOSSIBILITADA SEM HAVER PROCURADOR LEGITIMADO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, RESPONDERÁ PELA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, BEM COMO PELOS DANOS MORAIS. Em uma recente decisão do Douto Magistrado de Campo Maior, podemos comprovar na sentença uma punição exemplar para que as intuições financeiras se adequem nos seus procedimentos de realização de empréstimos bancários e assim, parem de causar os danos aos idosos que podem ser em certas situações, irreparáveis. Vejamos a nobre decisão publicada no Diário Oficial de Justiça do Estado do Piauí: PROCESSO Nº 0001367-52.2013.8.18.0026 CLASSE: Procedimento Ordinário Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001068-90.2015.8.16.0178/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.04.2016) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA E IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA OU POR PROCURADOR CONSTITUÍDO PARA ESSE FIM. NULIDADE DECLARADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A vulnerabilidade, inerente ao regime jurídico consumerista, encontra-se potencializada nestes autos, eis que a consumidora apelante é idosa e analfabeta, enquadrando-se assim, no conceito doutrinário de hipervulnarabilidade. 2. Um dos corolários da incidência das normas consumeristas é a inversão do ônus da prova, providência prevista no art. 6º, VIII, do CDC como um dos direitos do consumidor, e encetada pelo juiz de piso. 3. Cabia à apelada a demonstração de que, de fato, o negócio jurídico firmado entre as partes se revestia de legalidade. Entretanto, de tal ônus, não se desincumbiu a contento. A apelante, como já ressaltado, é analfabeta. Assim, para se revestir de validade, o contrato bancário deveria ter sido concretizado por intermédio de escritura pública, ou por procurador constituído para esse fim. As exigências ora mencionadas tem por objetivo compensar a hipossuficiência daquele que sequer pode tomar conhecimento por si mesmo dos termos obrigacionais a que está aderindo. 4. Os descontos no benefício previdenciário da apelante foram realizados à míngua de qualquer lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de aposentada que percebe parca remuneração, absolutamente incondizente, como é cediço, com o mínimo necessário para uma existência digna. Indubitável a caracterização de dano moral. 5. Sobre a responsabilidade do banco apelado, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor claramente estatui tratar-se de responsabilidade objetiva. 6. Demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da apelante, decotes oriundos da conduta negligente do banco apelado, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro. 7. Apelação conhecida e provida, para reformar a sentença recorrida, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 55532171 condenando o banco apelado a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da apelante; a pagar indenização por danos morais no valor [...]; bem como a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.(TJ-PI - AC: 00000573720138180082 PI 201400010056132, Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 20/05/2015, 3ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 09/06/2015). Além disso, a devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, com base em teses aprovadas pelo STJ, segue-as: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão Neste entendimento, fará jus à autora ao pagamento em dobro das parcelas debitadas, tal seja: R$ 2.701,58 (dois mil e setecentos e um reais e cinquenta e oito centavos), na sua conta referente ao empréstimo ora impugnado, bem como as parcelas que vierem a ser debitadas do benefício da autora. 3.3 - DO DANO MORAL O Requerido deve primar pela lisura dos serviços por ele oferecidos, tomando para tanto, todas as medidas cabíveis para evitar prejuízos ao consumidor. É notória a falha de procedimento do Requerido ao autorizar os descontos no benefício da requerente que não fora por esta autorizada. Torna-se obrigatório o dever de indenizar do Requerido, pois se configurou o previsto no art. 186 do Código Civil, verbis: “Art. 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.” (grifamos) O art. 927 do Dispositivo Legal supra assim reza: “Art. 927 - Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (grifamos) Entendimento este, também comungado pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos direitos básicos do consumidor no seu art. 6º, VI, verbis: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: I a V – Omissis VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (grifamos) TJRN - Apelação Cível AC 143916 RN 2010.014391-6 (TJRN) Data de Publicação: 16 de Junho de 2011 Ementa: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE IDOSA APOSENTADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS À EXORDIAL. CONDENAÇÃO DO BANCO POR DANOS MORAIS, COM O CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSIM COMO DOS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLH... Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige e defeito de adaptação. O que faz consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais precisa e exato, com a expectativa jurídica de reparação. Não podemos aqui, dizer que o Requerido agiu de forma dolosa, mas, sem qualquer dúvida, incorreu na modalidade culposa, pois foi totalmente negligente para suas obrigações com a autora. É injustificável a atitude do Requerido, causando um dano imensurável a Requerente, tendo culpa exclusiva pelo fato, causando uma invasão injusta no complexo moral da Peticionária; um dano imensurável devido à ação do Requerido, sendo flagrante o nexo causal entre causa e efeito, preenchendo os requisitos legais para a reparação do dano, pois os fatos aqui narrados provocam um profundo mal estar para a autora. Quanto à justa fixação do quantum debeatur para o caso em epígrafe, é de salientar-se que a doutrina e a jurisprudência reconhecem que o valor a ser atribuído tem de ser em tal monta a punir o Requerido, inibindo-a a ter cautela ao autorizar empréstimos a ser descontado de benefícios de aposentados parcelas que não são devidas. O requerente é uma pessoa humilde, que tem no seu benefício previdenciário de um salário mínimo o recurso necessário para a sua manutenção e de sua família, teve descontos mensais indevidos em virtude da falha dos serviços da requerida, que é uma instituição financeira de grande porte e de primeira linha. 3.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Outrossim, conforme já vastamente comentado, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, deflagra-se um dos direitos básico do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova, devendo o requerido, caso alegue que a suplicante realizou e recebeu o empréstimo em discussão, juntar aos autos o contrato com os documentos conforme a legislação pátria determina A inversão, é certa, ocorre a critério do Juiz, observando-se alguns requisitos, vejamos: “VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. 4 - DOS PEDIDOS Ex positis, requer-se de Vossa Excelência: a) A concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e do art. 98 do Código de Processo Civil, pelo que declara que não tem condições de arcar com custas, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; c) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se o Banco Requerido ao cancelamento do desconto indevido, bem como, a restituição em DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, todavia, perfazendo a quantia de R$ 2.701,58 (dois mil e setecentos e um reais e cinquenta e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária; d) A condenação do Requerido ao pagamento de valor pecuniário a ser arbitrado por Vossa Excelência, a título de reparação pelos DANOS MORAIS causados a Requerente no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), COM A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, consoante a Súmula 54 do STJ; e) A CITAÇÃO do Banco requerido, para querendo contestar a referida ação sob pena de revelia; f) A Autora pugna pela não realização da audiência de conciliação ou mediação, conforme o art. 319, VII do CPC. g) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito; Dá-se a causa o valor de R$ 7.701,58 (sete mil e setecentos e um reais e cinquenta e oito centavos). Nesses termos, Pede deferimento. Teresina (PI), 27 de maio de 2025. Ernesto de Lucas Sousa Nascimento Advogado OAB/PI 22.160

08/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Citação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

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