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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL SETE CIDADES EXECUTADO: CLEUDE RAMOS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TERESINA- BELA VISTA Br 316, Km 05, Bela Vista, Teresina-PI, CEP: 64039-200, Fone: (86) 3215-7435 PROCESSO Nº: 0802646-78.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos, onde a parte autora postula a execução de título extrajudicial. Intimada a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias juntar nos autos a procuração atualizada e assinada pelo Sr. CASSIMIRO DA COSTA NETO, o documento de identificação do síndico legível e com foto, informar o endereço correto da parte executada, Sr.ª CLEUDE RAMOS DA SILVA, bem como a requisição de retificação do pólo passivo da presente demanda, sob pena das cominações inscritas no art. 14, I, da Lei 9.099/95, nos arts. 320 e 321, § único, do Código de Processo Civil, quedou-se inerte para atender a determinação judicial. Indeferimento da inicial. Conhecimento direto da matéria. Relato dispensável (art. 38, da Lei 9.099/95). 2. A falta junção aos autos de documentação idônea e reputada essencial a propositura da ação como o indicado no ato ordinatório inatendido, compromete a verificação da legitimidade ativa e passiva “ad causam”. A falta dessa justificativa pode perfeitamente atrair a competência material não ocorrente, que deve ser afastada. Não se desincumbindo o autor desse ônus obrigatório na oportunidade e prazo que lhe foi franqueada, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Ex positis, indefiro a petição inicial e julgo por sentença sem resolução de mérito extinto o feito com base nos arts. 14, I, da Lei 9.099/95 e arts. 320 e 321 e seu § único, do Código de Processo Civil. Ancorado no art. 51, caput e § 1.º, da Lei 9.099/95, arquive-se sem necessidade de intimação das partes. P.R.C. Sem custas. TERESINA-PI, <datado e assinado eletronicamente>. Dr. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista