Execução de Título Extrajudicial 0837017-27.2023.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0837017-27.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ARIMATEA MENDES GONCALVES e outros EXECUTADO: CILP INCORPORADORA II LTDA e outros (4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0837017-27.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica, Penhora Online / BACEN JUD ] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JOSÉ ARIMATEA MENDES GONÇALVES e MARIA DO CARMO FURTADO GONÇALVES, em face dos executados CILP INCORPORADORA II LTDA, RICARDO SANTOS LOUREIRO, CENTRO DE INVESTIMENTOS DE LONGO PRAZO LTDA, PRIVATE ADVISOR AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS LTDA e CILP CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, objetivando a satisfação do crédito decorrente de um título executivo extrajudicial. A parte exequente, por meio de sua petição, requer a adoção de algumas medidas coercitivas, entre elas o bloqueio de veículos via RENAJUD e a busca de imóveis nos cartórios, além de pleitear a imposição de multa cominatória e a aplicação de medidas executivas atípicas, como a suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito. DECIDO. 1. Renajud: Considerando a situação de inadimplência dos executados e a necessidade de garantir a efetividade da execução, defiro o pedido de consulta ao sistema RENAJUD para realizar a busca e constrição de veículos registrados em nome dos executados. Tal medida se mostra adequada e eficaz para o cumprimento do título. 2. Ofícios aos Cartórios: Indefiro o pedido de ofício aos cartórios para busca de imóveis, por entender que não há nos autos elementos suficientes que justifiquem tal medida neste momento, sobretudo porque o próprio exequente pode diligenciar para tanto.. 3. Multa Cominatória: Indefiro o pedido de aplicação de multa cominatória, pois, em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, a imposição de multa não é adequada, uma vez que o cumprimento da obrigação é passível de execução forçada, nos termos do Código de Processo Civil. A multa é prevista para casos de descumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, o que não se aplica ao presente caso. 4. Medidas Executivas Atípicas: De início, deixo de apreciar o pedido formulado pela exequente de aplicação de medidas executivas atípicas consistentes na suspensão da CNH, Passaporte e cartões de crédito dos executados, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código do Processo Civil, considerando a determinação de suspensão de todos os processos em que a questão discutida é “definir se, com esteio no art. 139,IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida,adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos”, vez que a matéria foi afeta a julgamento pela E. 2ª Seção do C. STJ (Tema 1137), em razão da decisão proferida pelo Exmo. Min. Marco Buzzi: Assim, em relação a este requerimento, SUSPENDO o curso desta ação até o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574- SP. DISPOSITIVO Defiro o pedido de bloqueio via RENAJUD, indefiro o pedido de ofícios aos cartórios, indeferido o pedido de aplicação de multa cominatória, e suspendo o pedido de medidas executivas atípicas até o julgamento dos referidos Recursos Especiais. Determino, assim, a consulta, via RENAJUD, de localizar veículos automotores eventualmente registrados em nome do devedor nos órgãos de trânsito. Intime-se o exequente para se manifestar, em 15 dias, acerca do resultado da consulta junto ao RENAJUD. Cumpra-se P.I. TERESINA-PI, 11 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CLINICA ALVES SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEA MENDES GONCALVES em 02/09/2025 23:59.

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